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Tag: CPP
É possível aplicar sentença penal estrangeira no Brasil?
Qual artigo que fala que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo?
Quando a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida?
Quais são as regras do procedimento sumaríssimo quanto a sentença?
Quando devem ser observados os procedimentos comuns ordinário sumário e sumaríssimo
Quais são os requisitos dos atos processuais?
Como se operam os efeitos e qual o princípio que rege a lei processual penal no tempo?
Quando se dá a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade?
O que significa qual o sentido de as penas restritivas de direito serem autônomas e substitutivas das penas privativas de liberdade explique?
Quais recursos contra a decisão do Tribunal do Júri?
Qual o requisito específico inerente ao recurso extraordinário?
São crimes contra o meio ambiente estabelecidos na lei de crimes ambientais Lei n 9.606 98?
Quanto à retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso?
Qual o prazo e quando inicia a contagem para a representação de ação penal pública condicionada?
Qual a teoria utilizada no processo penal quanto a determinação da competência no caso de crime de homicídio explique?
Quando é que ocorre a legitimidade concorrente do querelante com o MP para a propositura da ação privada subsidiária da pública?
O que ocorre após a denúncia?
Qual a consequência da ausência de uma testemunha na sessão de julgamento?
É admissível a mutatio libelli em ações penais exclusivamente privadas?
Quando há vários locais da ocorrência do crime várias comarcas tornando incerto o local da consumação a competência será do domicílio do réu?
Não é objetivo da defensoria pública conforme a lei complementar nacional nº 80/1994:
Qual a diferença de prisão provisória e preventiva
Qual a teoria adotada pela legislação brasileira quanto ao tempo do crime?
Qual é a diferença entre escuta especializada é depoimento especial?
Qual a importância da avaliação preliminar nos procedimentos de depoimento especial?
E cabível a ação privada subsidiária da pública em crimes vagos?
O que caracteriza quebra de medida protetiva?
A advertência poderá ser aplicada mesmo sem prova da materiaçidade
Quais são as diferenças entre tentativa artigo 14 II CP é desistência voluntária artigo 15 CP )?
O que significa pronúncia impronúncia absolvição sumária é desclassificação?
Em que consiste a lei Federal no 11.340 de 7 de agosto de 2006 e por qual motivo ela foi criada Brainly?
Qual e a regra geral em relação ao prazo para o oferecimento da denúncia?
Em que caso se aplica o princípio da insignificância no crime de furto?
Em que consiste a lei Federal 11340 de 2006 e por qual motivo ela foi criada?
Qual é o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade?
Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
Em que consiste a reconversão da pena restritiva de direitos na pena privativa de liberdade explique?
É possível a conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direitos em caso de tráfico minorado?
E possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de lesão corporal leve?
Será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou por uma única espécie de restritiva cumulada com a pena de multa?
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