Quais são os princípios gerais aplicáveis aos títulos de crédito para responder corretamente arraste os princípios certos ao lado dos números em ordem alfabética?

INTRODU��O

A doutrina noticia o surgimento das rela��es cambiais durante a  Idade M�dia. Com a expans�o mar�tima, os mercadores da �poca necessitavam de meios que possibilitassem as opera��es de com�rcio devido � diversidade de moedas entre as cidades por onde passavam. No mesmo per�odo, surge o Direito Comercial.

 O cr�dito se firmou pelas rela��es comerciais entre os indiv�duos e a necessidade de fazer circular as riquezas.

A palavra cr�dito prov�m originalmente do latim credere ou creditum, que significa ato de acreditar, confiar ou simplesmente confian�a; sendo assim, o t�tulo de cr�dito representa uma rela��o de confian�a do credor para com o devedor, trata-se do objeto que possibilita a circula��o da moeda por interm�dio dos instrumentos cambiais existentes que garantem o direito ao recebimento da coisa confiada.

O C�digo Civil Brasileiro (2002) conceitua t�tulo de cr�dito, no art. 887, como sendo “o t�tulo de cr�dito, documento necess�rio ao exerc�cio do direito literal e aut�nomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei”.  Assim sendo, exp�e os princ�pios que embasam os t�tulos de cr�dito, quais sejam a literalidade e a autonomia.

Em raz�o do desenvolvimento socioecon�mico das atividades comerciais, � indiscut�vel a relev�ncia dos requisitos dos t�tulos de cr�dito para que o documento cambial possa assim ser reconhecido, possibilitando a satisfa��o desse documento ao possuidor do cr�dito.

Suma import�ncia tem a legisla��o no �mbito cambial para a sociedade, tendo em vista a atua��o de muitos cidad�os no com�rcio diante da gest�o de pequenas, m�dias e grandes empresas e, ainda, a import�ncia de atualiza��o da lei por parte do poder legislativo e suas atribui��es objetivando o interesse social.

Como objetivo geral, a presente monografia tem por fim tra�ar um paralelo entre a relativiza��o do princ�pio da cartularidade dos t�tulos de cr�dito diante dos avan�os tecnol�gicos dos meios eletr�nicos na emiss�o da duplicata virtual, tendo como foco tr�s objetivos espec�ficos: a abordagem ao aspecto hist�rico dos t�tulos de cr�dito e seus princ�pios norteadores; a mitiga��o do princ�pio supracitado na era digital; e, por fim, a necessidade de modifica��o na norma vigente, vez que o princ�pio em quest�o j� configura uma realidade superada.

O primeiro cap�tulo dessa pesquisa abordar� o hist�rico dos t�tulos de cr�dito e suas diversas nuances evolutivas, bem como conceitos iniciais e caracter�sticas gerais aplicadas aos t�tulos de cr�dito, consequentemente, ser�o abordados os princ�pios gerais do direito cambi�rio e as leis aplicadas a esse instituto do direito comercial.

O segundo cap�tulo ter� como foco a an�lise conceitual da duplicata mercantil, sua causalidade e caracter�sticas, bem como a aprecia��o de diversos outros institutos que podem compor a estrutura deste t�tulo de cr�dito, a exemplo, o aceite, o aval, o endosso, entre outros. Por conseguinte, ser� previamente abordada a sistem�tica da duplicata virtual e sua executividade em formato eletr�nico.

 No terceiro e �ltimo cap�tulo ser� abordada a atual problem�tica da cartularidade dos t�tulos de cr�dito diante dos avan�os tecnol�gicos dos meios eletr�nicos, o estudo da duplicata eletr�nica e seus aspectos legais, bem como a aplicabilidade das normas diante da atual realidade digital em que vive a sociedade. Tamb�m ser� tra�ado um paralelo entre o princ�pio da cartularidade e a necessidade de modifica��es na lei vigente, visto que se trata de uma realidade superada.

          O m�todo cient�fico utilizado no presente trabalho foi o dedutivo, tendo em vista a utiliza��o e a confronta��o de v�rias informa��es j� existentes acerca do tema, com o fim de atingir conclus�es a partir da an�lise de teorias maiores consideradas ver�dicas e teorias menores. A pesquisa feita foi a bibliogr�fica, embasada em materiais j� publicados como livros, artigos e documentos retirados da internet.

1  HIST�RICO EVOLUTIVO DA ORIGEM DOS T�TULOS DE CR�DITO

1.1 Origem dos t�tulos de cr�dito

A todas as pessoas � garantida uma por��o de direitos reconhecidos pela ordem p�blica, originada do pr�prio direito natural, bem como em normas de grande amplitude, at� que se tornem garantias que possibilitam a vida humana. O cr�dito surge pela necessidade da confian�a nas rela��es da sociedade, revelando a certeza de solvabilidade das pessoas quanto �s suas obriga��es.

O direito firmado em um documento, em vista de suas qualidades, merece credibilidade ou confian�a. Reveste-se de certeza, exatid�o, confiabilidade, reduzindo ao m�ximo a inseguran�a no seu cumprimento (RIZZARDO, 2011, p. 4).

 No direito romano, inexistia circula��o de capital por meio de documentos credit�rios, neste per�odo o devedor firmava um elo pessoal com o credor, ou seja, era pass�vel de responder por suas d�vidas com o seu pr�prio corpo, o qual poderia sofrer com a escravid�o e c�rcere privado ou at� mesmo com a retirada de partes de seu corpo para fins de saldar a d�vida. N�o havia incid�ncia de cobran�a sobre os bens do devedor.

� interessante mencionar, em primeiro momento, que a execu��o como conhecemos hoje se originou de um processo evolutivo da sociedade, pois antes de o devedor ter seu patrim�nio atingido, o inadimplemento de uma obriga��o poderia resultar na pr�pria morte do devedor. Os credores executavam o devedor e dividia seu corpo em diversas partes, em seguida, vendia aos familiares do morto, cada parte por um pre�o, at� obter o valor de seu cr�dito.

Como leciona Requi�o (1992, p. 290 apud RIZZARDO, 2011, p. 4) “a obriga��o aderia ao corpo do devedor, ou seja, respondia-se pelo pagamento da d�vida com o pr�prio corpo”.

Nas palavras de Fazzio J�nior (2008, p. 7) “No Direito Romano mais antigo, a execu��o incidia sobre a pessoa do devedor, do que � exemplo significativo a manus in jectio, que autorizava ao credor manter o devedor em c�rcere privado ou escraviz�-lo”.

Nota-se, nesse segundo momento, o surgimento da pena privativa de liberdade decorrente de d�vida, por�m, atualmente em nosso ordenamento jur�dico, ap�s a ratifica��o da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, tamb�m conhecida como Pacto de S�o Jos� da Costa Rica sobre Direitos Humanos, essa possibilidade n�o mais existe, fato decorrente da promulga��o do Decreto N� 678 de 6 de Novembro de 1992 (BRASIL, 1992), que restringe a aplica��o de pena privativa de liberdade somente ao devedor volunt�rio de pens�o aliment�cia, excetuando-se a possibilidade de pris�o civil por d�vida.

Sobre a origem do cr�dito, Rizzardo (2011, p.4) ensina que:

No antigo direito romano, o princ�pio da obrigatoriedade assentava-se num elo ou numa vincula��o pessoal entre credor e devedor. N�o havia instrumento de seguran�a formal, nem garantias em bens que dessem lastro � obriga��o. Sendo pessoal o v�nculo, chegava-se ao extremo de se executar o cr�dito, ou aquilo que se combinara, e o credor tinha que receber, na pr�pria pessoa do devedor.

Iniciou-se a fase da Lex Papiria, no mesmo Direito Romano, na qual “a garantia pessoal e corporal do devedor foi substitu�da pela de seu patrim�nio”. (REQUI�O, 2010, p. 414).

O hist�rico dos t�tulos de cr�dito tem in�cio na Idade M�dia com a expans�o do com�rcio, a maior parte dos comerciantes ainda exercia suas atividades por meio da troca ou escambo, atividade que se concretizava na troca de mercadoria e produtos entre uns e outros. Com o passar do tempo, o escambo n�o mais correspondia �s necessidades de uma sociedade em transforma��o e n�o mais havia interesse por parte dos grandes comerciantes.

No curso da Idade M�dia, surgiu o delineamento do cr�dito, estabelecendo-se algumas regras, e instrumentalizando-se em documentos. O desenvolvimento na Europa, e ap�s, em outros continentes, causou o fortalecimento do cr�dito (RIZZARDO, 2011, p. 4).

 Assim, a atividade mercantil ganhou for�a e se transformou em uma nova realidade comercial, havia grande necessidade de se fazer circular bens e valores e o aperfei�oamento dessa circula��o de riquezas seria o ponto de partida para uma nova forma de rela��o comercial. Surgiu, ent�o, a moeda, meio utilizado para efetivar a troca de mercadoria por outras riquezas, passando a ocorrer nesse momento maior centraliza��o de bens.

Martins (2002, p. 4) ensina que “Com o aparecimento dos t�tulos de cr�dito e a possibilidade de circula��o f�cil dos direitos neles incorporados, o mundo ganhou um dos mais decisivos instrumentos para o desenvolvimento e o progresso”.

Nesse contexto, o com�rcio evoluiu e deu-se a exig�ncia de meios mais c�leres de circula��o de valores com canais seguros e eficazes, que pudessem superar tanto as dificuldades geradas pelas travessias de muitas localidades diferentes, quanto � diversidade de moedas e a falta de seguran�a nas vias por onde passavam os mercadores e comerciantes. A solu��o encontrada consistiu na substitui��o do dinheiro por ordens de pagamentos em papel, o que se ocorreu, primeiramente, por meio da letra de c�mbio, conhecida como o primeiro t�tulo de cr�dito a circular.

A partir desse fato, o cr�dito passou a ser o meio mais r�pido e eficaz de se negociar, tendo em vista o imediatismo nas rela��es comerciais. Imediatamente os t�tulos de cr�dito foram incorporados � praxe mercantil.

Nas palavras de Mamede (2009, p. 3) “O cr�dito � um desses artif�cios que atestam a inventividade humana”.  

Para Requi�o (2010, p. 414) “n�o configura o cr�dito um agente de produ��o, pois consiste apenas em transferir a riqueza de A para B”.

Segundo Vivante (s.d. apud REQUI�O, 2010, p. 414):

[...] que o cr�dito chegou a ser na economia moderna um objeto de com�rcio, um valor patrimonial suscet�vel de troca, e que se retrocederia no processo hist�rico, que produziu esse resultado, se se devolvesse aos contratantes a faculdade de vincular o cr�dito � pessoa do credor.

De certa forma, o cr�dito � uma amplia��o do conceito de troca, pois  configura um capital, vez que o portador do t�tulo credit�cio aguarda revert�-lo em pec�nia, e o dinheiro se torna instrumento de troca por excel�ncia.

O cr�dito passou a ser uma pr�tica operacional de massa, objeto de negocia��es por parte de bancos e institui��es financeiras que monopolizam a capta��o e negocia��o entre seus devedores.

Na classifica��o de Ramos (2012, p. 427) a evolu��o hist�rica dos t�tulos de cr�dito se deu em quatro per�odos ou fases:

a) per�odo italiano at� 1650: nesse per�odo inicial, possuem destaques as cidades mar�timas italianas, onde se realizavam as feiras medievais que atra�am os grandes mercadores da �poca. Outra caracter�stica importante desse per�odo � o desenvolvimento das opera��es de c�mbio, em raz�o da diversidade de moedas entre as v�rias cidades medievais.

b) per�odo franc�s, de 1650 a 1848: merece destaque, nessa fase do direito cambi�rio, o surgimento da cl�usula � ordem, na Fran�a, o que acarretou, consequentemente, a cria��o do instituto cambi�rio do endosso, que permitia ao benefici�rio da letra de c�mbio transferi-la independentemente de autoriza��o do sacador.

c) per�odo germ�nico, de 1848 a 1930: o direito cambi�rio viveu a terceira fase de sua evolu��o hist�rica. Trata-se do per�odo alem�o, que se inicia com a edi��o, em 1948, da Ordena��o Geral do Direito Cambi�rio, uma codifica��o que continha normas especiais sobre letras de c�mbio, diferente das normas do direito comum. O per�odo alem�o � bastante destacado pelos doutrinadores por ter consolidado a letra de c�mbio, especificamente – e os t�tulos de cr�dito de uma forma geral – como instrumento de cr�dito viabilizador da circula��o de direitos.

d) per�odo do direito uniforme, que vigora desde 1930: com a realiza��o da Conven��o de Genebra sobre t�tulos de cr�dito e a consequente aprova��o, no mesmo ano, da Lei Uniforme das Cambiais, aplic�vel �s letras de c�mbio e �s notas promiss�rias.

1.2 Do Direito Cambi�rio

Chamamos de direito cambi�rio o sub-ramo do direito comercial que normatiza todo o arcabou�o jur�dico aplicado aos t�tulos de cr�dito o qual envolve princ�pios, regras e demais caracter�sticas especiais tornando poss�vel o desempenho da sua principal fun��o, qual seja, a circula��o de riquezas.

Do latim cambium, que quer dizer a��o de trocar mercadorias surgiram t�cnicas de aperfei�oamento nas rela��es comerciais e a necessidade de documentar tais neg�cios entre com�rcios distintos e afastados, � a ordem natural da economia que se modifica pela economia credit�ria que se insere na modalidade de circula��o de bens por meio de documentos que imprimem seguran�a nas transa��es.

Segundo Mamede (2009, p. 10) “destaca-se seu aspecto positivo (direito do credor) para permitir a circula��o do cr�dito, a partir da circula��o material do instrumento que lhe corresponde, ou seja, do t�tulo”.

Fazzio J�nior (1998, p. 318) “uma vez corporificadas no documento, transformam-se em obriga��es cartulares, afastam-se de sua origem e conferem ao portador do t�tulo, um direito de cr�dito”.

A cria��o dos t�tulos de cr�dito foi uma decorr�ncia da cria��o do cr�dito. Ap�s uma fase inicial da institui��o do cr�dito em si, impunha-se a necessidade do instrumento, o que ensejou a forma��o de t�tulos de cr�dito (RIZZARDO, 2011, p. 5).

O cr�dito est� fundado em um direito a uma presta��o futura que se baseia, principalmente na confian�a. Ao conseguir fazer com que o capital circule, o cr�dito torna-se �til e muito mais produtivo.

Sendo assim, se torna clara a grande import�ncia dos t�tulos de cr�dito para a economia mundial, vez que se trata de documento que permite a mobilidade de valores com mais rapidez e seguran�a, ou seja, instrumento de circula��o de bens e riquezas.

Ainda na opini�o de Rizzardo (2011, p. 5):

Destina-se, al�m de representar o cr�dito, a fazer prova do direito, vindo com requisitos previamente estabelecidos por lei, dando-lhes os atributos de certeza e exigibilidade. O cr�dito existe por si, podendo carecer do documento, ou t�tulo que o exterioriza. Todavia, sem o documento que contenha os requisitos necess�rios, desguarnece-se de certas garantias, dificultando a sua exigibilidade. N�o fica o credor impedido de procurar o recebimento, o que se pode fazer por meio de uma a��o de rito ordin�rio. J� a materializa��o em t�tulo aperfei�oa a sua exist�ncia e introduz garantia na imposi��o do pagamento.

Nas palavras de Requi�o (2010, p. 414) “sem d�vida, devido � cria��o dos t�tulos de cr�dito, os capitais, pela r�pida circula��o, tornam-se mais �teis e, portanto, mais produtivos, permitindo que deles melhor se disponha a servi�o da produ��o de riqueza”.

Surge o cambium trajeticium, que consistia na troca de moeda conforme o local do com�rcio e do comerciante para a aquisi��o de diversos produtos do local de onde era proveniente o mercador.

A necessidade de representa��o de troca de moedas tamb�m � lembrada por Wilson de Souza Campos Batalha (1989, p. 5 apud RIZZARDO, 2011, p. 6) “� na preocupa��o de permutar dinheiro presente com dinheiro ausente, na distantia loci, caracter�stica do cambium trajecticium, que se pode encontrar a origem do direito cambi�rio”.

Da leitura dos conceitos supracitados, observa-se que os t�tulos de cr�dito est�o intimamente ligados com a economia atual garantido aos portadores de qualquer t�tulo o recebimento de um valor que, ao tempo acordado, poder� ser adimplido.

A ideia da exist�ncia de um valor pecuni�rio demonstra a representatividade do t�tulo de cr�dito como um documento n�o s� com valores, mas com vantagens de ser algo negoci�vel e execut�vel.

1.2.1 Conceitos iniciais e classifica��o dos t�tulos de cr�dito

Pela interpreta��o literal dos termos, a palavra cr�dito vem do latim creditum ou credere que quer dizer confian�a ou ato de f�, ou seja, o credor acredita que ao tempo disposto no documento, perceber� a presta��o a ele devida.

Os t�tulos de cr�dito s�o instrumentos que viabilizam a circula��o de riqueza e representam meios que possibilitam o exerc�cio pelo seu portador. O termo t�tulo de cr�dito n�o est� ligado a um sentido largo ou amplo, mas est� pr�ximo de seu sentido estreito. Refere-se ao documento materializado e grafado em uma base de papel, o qual sustenta a situa��o jur�dica de um cr�dito e um d�bito. Ao conceituar t�tulo de cr�dito, Gomes (2003, p.153) tamb�m adota o mesmo conceito do comercialista italiano Vivante, que define a express�o “t�tulo de cr�dito como o documento necess�rio ao exerc�cio de um direito literal e aut�nomo que nele se cont�m”.

Para Mamede (2009, p. 6) “O t�tulo n�o � um mero documento, mas um instrumento representativo do cr�dito; documento � o g�nero; e instrumento, a esp�cie”.

Importante dizer que os t�tulos diferem-se dos demais documentos que representam direitos e obriga��es, pois se referem �s rela��es de cr�dito e est�o sujeitos � circulabilidade, pois o t�tulo circula livremente devido � possibilidade de transmissibilidade do cr�dito; negociabilidade, isto �, a mobilidade imediata do valor sendo objeto de garantia em uma rela��o jur�dica; e executividade, ou seja, o t�tulo goza de certa efici�ncia quando da sua cobran�a, podendo ser facilmente pleiteada em ju�zo.

Como principal fun��o, o t�tulo de cr�dito � respons�vel por representar uma obriga��o que preza pela certeza e liquidez para com o credor. O t�tulo caracteriza-se por expressar o cr�dito impondo a exigibilidade e dando-lhe qualidades e atestando a idoneidade.

Ademais, o t�tulo constitui um meio de mobilizar o cr�dito, ou torn�-lo circul�vel, indo de uma pessoa a outra, por endosso ou cess�o. Esta, sem d�vida, uma das maiores vantagens que proporciona o t�tulo (RIZZARDO, 2011, p. 7).

Os t�tulos de cr�dito s�o documentos caracter�sticos, seus requisitos o diferenciam de outros documentos comuns.

No �mbito do direito, o t�tulo de cr�dito tem natureza de coisa m�vel.

Claramente, v�-se que o t�tulo de cr�dito � um instrumento, devendo atender �s exig�ncias legais para que seja v�lido e, mutatis mutandis, perdendo sua validade caso n�o atenda a essas balizas, no m�nimo em fun��o do que consta o artigo 104, III, primeira parte do C�digo Civil, bem como em face do princ�pio do formalismo cambi�rio (MAMEDE, 2009, p. 6).

Nas palavras de Fernando Netto Boiteux (2002, p. 11 apud RIZZARDO, 2011, p. 8):

O t�tulo de cr�dito tem as fun��es de meio de pagamento e instrumento de cr�dito ou de investimento. Essas fun��es interessam n�o s� � atividade empresarial, como tamb�m aos atos da vida civil, de modo geral, valendo notar n�o s� o uso dos cheques, t�tulos de cr�dito eminentemente comerciais, por n�o comerciantes, como tamb�m o uso de cr�dito rural, tidos pelo legislador como civis, na atividade empresarial.

� o entendimento de Negr�o (2012, p. 24):

Com essas considera��es iniciais h� de se ter em mente que os t�tulos s�o documentos que se reportam exclusivamente a rela��es que envolvam cr�dito e sua disciplina legal prov� instrumentos �geis de transmissibilidade, de seguran�a e de cobran�a em ju�zo.

O C�digo Civil Brasileiro de 2002 (CCB) adotou a defini��o concisa e precisa de Vivante (1935, p. 63 apud GON�ALVES, ROBERTO, 2007, p. 595), expressa no art. 887 “O t�tulo de cr�dito, documento necess�rio ao exerc�cio do direito literal e aut�nomo nele contido, que somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”.

O comercialista italiano tamb�m conceitua t�tulo de cr�dito como sendo um objeto de com�rcio, um valor patrimonial suscet�vel de troca (VIVANTE, [s.d.] apud CAMPINHO, 2003, p. 3).

O t�tulo de cr�dito est� configurado em uma manifesta��o unilateral da vontade de quem o emite, torna-se um instrumento ao qual est� contida uma presta��o obrigacional de cunho pecuni�rio.

Trata-se de prova de exist�ncia da obriga��o, n�o se confundindo com ela. Corporifica o neg�cio jur�dico realizado e traz em seu conte�do informa��es relevantes da obriga��o como o valor da presta��o, o momento do adimplemento, o local do pagamento, a quem se deve pagar e quem dever� efetivar o pagamento.

A circula��o do cr�dito tamb�m � algo comum tornando-o um bem m�vel, sempre observando as formalidades legais.

Diversas s�o as classifica��es apresentadas pela doutrina cl�ssica, como forma de melhor agrup�-los s�o adotados uma gama de crit�rios capazes de diferenci�-los. � grande a variedade dos t�tulos de cr�dito, bem como sua classifica��o, aqui abordaremos a classifica��o dada por Coelho (2012, p. 447) que traz quatro crit�rios:

a)     Quanto ao modelo:

T�tulos de cr�dito livres -podem adotar qualquer forma, desde que atendidos os requisitos da lei; s�o exemplos a letra de c�mbio e a nota promiss�ria.

T�tulos de cr�dito vinculados - devem atender a um padr�o obrigat�rio, o emitente n�o � livre para escolher a disposi��o formal dos elementos essenciais � cria��o do t�tulo; � o caso do cheque e da duplicata.

b)     Quanto � estrutura:

Ordem de pagamento -o saque do t�tulo enseja tr�s rela��es distintas: a do sacador (que d� a ordem), a do sacado (destinat�rio da ordem) e a do tomador (benefici�rio da ordem); nessa modalidade o cheque, a duplicata e a letra de c�mbio.

Promessa de pagamento -d� ensejo apenas a duas situa��es jur�dicas, a do promitente, que assume a obriga��o de pagar, e a do benefici�rio da promessa; exemplo, a nota promiss�ria.

c)     Quanto � emiss�o:

T�tulos causais –os que somente podem ser emitidos nas hip�teses autorizadas por lei; como a duplicata mercantil que s� pode ser gerada para a documenta��o de cr�dito oriundo de compra e venda mercantil.

T�tulos limitados –s�o os que n�o podem ser emitidos em algumas hip�teses circunscritas pela lei; exemplo a letra de c�mbio que n�o pode ser sacada pelo comerciante, para documentar o cr�dito nascido da compra e venda mercantil.

T�tulos n�o Causais –podem ser criados em qualquer hip�tese. S�o dessa categoria o cheque e a nota promiss�ria.

d)     Quanto � circula��o:

T�tulos ao portador –n�o ostentam o nome do credor e, por isso, circulam por mera tradi��o; isto �, basta a entrega do documento para que a titularidade do cr�dito se transfira do antigo detentor da c�rtula par o novo.

T�tulos nominativos � ordem –o emitente identifica o titular do cr�dito e se transferem por endosso, que � ato t�pico da situa��o cambi�ria;

T�tulos nominativos n�o � ordem – que tamb�m identificam o credor, por�m circulam por cess�o civil de cr�dito.

Al�m dessa classifica��o tradicional, Bertoldi (2003, p. 36) menciona tamb�m a abstra��o:

S�o abstratos os t�tulos que se desvinculam completamente da causa que lhes deu origem, ou seja, a rela��o fundamental n�o tem relev�ncia diante do terceiro de boa-f�, mas t�o somente entre credor e devedor originais. S�o exemplos de t�tulos abstratos o cheque, a nota promiss�ria e a letra de c�mbio.

Na opini�o de Almeida ([s.d.], 1999, apud GOMES, 2003, p.161) “A circula��o do t�tulo ao portador � inerente a sua natureza. A pr�pria emiss�o do t�tulo implica obriga��o do devedor de pagar �quele que, por ocasi�o do pagamento, apresentar-se para pagamento”.

Em oposi��o ao entendimento de Coelho, Negr�o (2012, p. 25) afirma que, o CCB adotou expressamente a tr�plice divis�o, definindo-os em cap�tulos distintos, no T�tulo VIII da seguinte forma:

a) o Cap�tulo II trata do t�tulo ao portador e seu mecanismo de circula��o vem expresso no art. 904: A transfer�ncia de t�tulo ao portador se faz por simples tradi��o;

b) o Cap�tulo III disp�e sobre o t�tulo � ordem e � encabe�ado pelo art. 910: O endosso deve ser lan�ado pelo endossante no verso ou anverso do pr�prio t�tulo;

c) finalmente, o Cap�tulo IV inicia-se com a defini��o de t�tulo nominativo: � t�tulo nominativo o emitido em favor de pessoa cujo o nome conste no registro do emitente, CC, art. 921.

No mesmo sentido, Requi�o (2010, p. 426) “Para atender aos efeitos da circula��o dos t�tulos de cr�dito, foram, em seu desenvolvimento hist�rico, surgindo as formas dos t�tulos de cr�dito que hoje se classificam em: ao portador, nominativos e � ordem”.

Vale lembrar que h�, na doutrina, outras classifica��es como nacionalidade, prazo ou presta��o, por�m, acima listamos as principais.

Existem tamb�m outros tipos de t�tulos de cr�dito, conhecidos como t�tulos impr�prios que n�o ensejam rela��o totalmente cambial, submetendo-se apenas em parte ao direito cambi�rio.

1.2.2 Principais tipos de t�tulos de cr�dito

Neste t�pico, mencionaremos rapidamente o conceito geral de cada t�tulo, sem, no entanto, adentrarmos ao estudo exaustivo de suas caracter�sticas. Levaremos em considera��o o breve conceito e a explana��o do que significa cada um desses institutos.

Os t�tulos de cr�dito propriamente ditos d�o direito a uma presta��o de coisas fung�veis, ou seja, coisas que podem ser substitu�das por outras da mesma esp�cie, qualidade e quantidade, como por exemplo, o dinheiro (ALMEIDA, 2008, p 13).

Instituto t�pico do direito comercial, o t�tulo de cr�dito representa a din�mica da atividade mercantil, permitindo a r�pida e f�cil constitui��o do cr�dito, com sua ampla circula��o e �gil transfer�ncia, fomentando o mercado (DIDIER JR. et al. 2012, p.173).

Os t�tulos de cr�dito s�o ditos impr�prios quando n�o se ad�quam perfeitamente aos princ�pios cambi�rios, revelando suas falhas e limita��es. Mas podem ser pr�prios quando se submetem a todos os princ�pios do direito cambial e se pode constatar a sua ess�ncia como t�tulo de cr�dito.

Os t�tulos de cr�dito pr�prios s�o a letra de c�mbio, a nota promiss�ria, o cheque e a duplicata, s�o c�rtulas que se ajustam adequadamente aos princ�pios cambi�rios (MAMEDE, 2009, p. 9).

 In�meros s�o os t�tulos de cr�dito existentes em nosso ordenamento jur�dico, todos regulados por leis especiais, s�o conhecidos como t�tulos de cr�dito por excel�ncia, a doutrina majorit�ria elenca como os principais e mais usuais, os seguintes:

       Letra de C�mbio;

       Nota Promiss�ria;

       Cheque;

       Duplicata.

1.2.2.1                   Letra de C�mbio

Noticia a hist�ria que esse foi o primeiro t�tulo de cr�dito a surgir com a necessidade da circula��o da moeda entre uma cidade e outra, trata-se de um documento de c�mbio trajet�cio, em que o sacador dirige uma ordem de pagamento, que pode ser � vista ou a prazo, ao chamado sacado com intuito de que se pague a um terceiro o cr�dito mencionado na letra.

A letra de c�mbio, como outros institutos do direito passou por sucessivas transforma��es. Como t�tulo de cr�dito, ingressou em nosso ordenamento jur�dico pelo C�digo Comercial de 1850, ratificada pela Conven��o de Genebra a que o Brasil aderiu em 1942.

Para que a Letra de C�mbio tenha validade e se torne t�tulo executivo extrajudicial, necess�ria se faz a aceita��o por parte do sacado, do contr�rio, n�o haver� o reconhecimento do t�tulo e sua execu��o fica impossibilitada.

Regulada pelo Decreto n. 2.044 de 31 de dezembro de 1.908 (art. 1�) e pelo Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1.966 (Lei Uniforme). A letra de c�mbio � uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado para que ele pague a import�ncia consignada a um terceiro denominado tomador (ALMEIDA, 2008, p. 23)

Na vis�o de Mamede (2009, p. 181):

Trata-se de um instrumento de c�mbio muito antigo na hist�ria e que sofreu, ao longo dos tempos, varia��es em seu regulamento legislativo, bem como na pr�tica de sua utiliza��o. Atualmente este t�tulo encontra-se regulado por uma conven��o internacional, a chamada Lei Uniforme em Mat�ria de Letras de C�mbio e Notas Promiss�rias, a qual vige no ordenamento jur�dico brasileiro atrav�s do Decreto n� 57.663 de 24 de janeiro de 1.966 (Lei Uniforme de Genebra), aplicando supletivamente as normas do Decreto 2.044 de 31 de dezembro de 1.908.

Atualmente, a letra de c�mbio � um t�tulo em desuso na praxe mercantil, e isso ocorre, sobretudo, em fun��o de sua sistem�tica de aceite facultativo, que a torna um t�tulo totalmente dependente da honestidade e da boa f� do devedor.

1.2.2.2                   Nota Promiss�ria

A nota promiss�ria, igualmente a letra de c�mbio, est� regulada pelo Decreto n. 2.044 de 31 de dezembro de 1.908 (Lei Saraiva – LS) e pelo Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1.966 (Lei Uniforme). � considerado um t�tulo livre, ou seja, n�o est� vinculada a nenhuma causa de origem, se caracteriza por ser uma promessa de pagamento futuro.

Legalmente definida no art. 54 do Dec. n. 2.044 de 31 de dezembro de 1.908, in verbis:

Art. 54. A nota promiss�ria � uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lan�ados, por extenso, no contexto (BRASIL, 1908).

Trata-se de um t�tulo abstrato, por se referir a um compromisso de pagamento futuro e incerto. A nota promiss�ria � uma promessa direta de pagamento do devedor ao credor (REQUI�O, 2010, p. 525).

Importante ressaltar o conceito de Margarino Torres (1969 apud ALMEIDA, 2008, p. 103): “A nota promiss�ria � promessa de pagamento, isto �, compromisso solene e escrito, pelo qual algu�m se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro”.

Na opini�o de Mamede (2009, p. 217) � o conceito de nota promiss�ria:

� um t�tulo de cr�dito que documenta a exist�ncia de um cr�dito l�quido e certo, que se torna exig�vel a partir de seu vencimento, quando n�o emitida a vista. � um instrumento aut�nomo e abstrato de confiss�o de d�vida, emitido pelo devedor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica, no termo assinalado na c�rtula.

[...]

Na nota promiss�ria h� uma confiss�o de d�vida, ou seja, a promessa de pagamento � feita pelo pr�prio devedor (o emitente) a favor de um credor.

Difere-se da Letra de C�mbio pelo fato de a nota promiss�ria prescindir de aceite, nesta modalidade figuram apenas duas pessoas, o emitente e o benefici�rio. Nota promiss�ria � promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro.

Aquele que emite uma nota promiss�ria afirma que � devedor de outrem e promete pagar-lhe a quantia inserta no t�tulo, em determinado tempo (NEGR�O, 2012, p. 106).

1.2.2.3                   Cheque

N�o se sabe ao certo a quem atribuir a origem do cheque, assim como a letra de c�mbio, o cheque � tamb�m uma ordem de pagamento que circulava na Idade M�dia.

Rubens Requi�o (1995, p. 386 apud NEGR�O, 2012, p. 120) sustenta que a Inglaterra � o ber�o do cheque, o qual teria sido concebido como uma variante da letra de c�mbio e, assim definido como letra de c�mbio � vista, sacada sobre um banqueiro.

O cheque � uma ordem de pagamento, � vista; aut�nomo, vez que n�o est� vinculado a nenhuma causa de origem; formal, pois obrigatoriamente sua emiss�o deve obedecer � forma de um modelo padr�o estabelecida por determinada institui��o.

O cheque est� regulamentado, no ordenamento jur�dico brasileiro, pelo Decreto n. 57.595 de 07 de janeiro de 1.966 (Lei Uniforme) e pela Lei n. 7. 357, de 02 de setembro de 1.985.

Para Paulo Restiffe Neto (1973 apud ALMEIDA, 2008, p. 184):

O cheque � uma ordem de pagamento � vista, em favor pr�prio ou de terceiros, contra fundos dispon�veis em poder do sacado. N�o � t�tulo de cr�dito de natureza causal – � instrumento de pagamento que se exaure com o recebimento do seu valor.

Roberto Gon�alves (2007, p. 622), ensina que “cheque � ordem de pagamento � vista, emitida contra banco ou institui��o financeira que lhe seja equiparada, a favor de terceiro ou do pr�prio emitente, por quem tenha provis�o de fundos em poder do sacado”.

Negr�o (2012, p. 121) ressalta as caracter�sticas que identificam o cheque, independente de sua origem, mas que se assemelham a algumas caracter�sticas da letra de c�mbio:

Ambos s�o ordens de pagamento e, no cen�rio internacional, podem ser emitidos ao portador. Distanciam-se, contudo, em outros aspectos: o cheque � sempre emitido � vista, � presta��o em dinheiro e, portanto, pressup�e a exist�ncia de provis�o de fundos do emitente em poder do sacado, que somente pode ser banco ou institui��o financeira.

� um t�tulo de uso muito comum em nosso pa�s, devido a sua caracter�stica de r�pida circula��o no com�rcio.

1.2.2.4                   Duplicata

A duplicata � t�tulo de cr�dito criado pelo direito brasileiro. Sua origem se encontra no C�digo Comercial de 1850, que impunha aos comerciantes atacadistas, na venda aos retalhistas a emiss�o da fatura ou conta (COELHO, 2012, p. 519).

Regula-se, no ordenamento nacional, pela Lei n. 5.474 de 18 de julho de 1.968.

Emitida a fatura e aceita a duplicata, existe t�tulo executivo extrajudicial. A duplicata aceita � t�tulo executivo extrajudicial, independentemente de protesto. Se houve aceita��o, n�o � necess�rio o protesto cambial (DIDIER JR. et al. 2012, p.176).

Para Almeida (2008, p. 204), a duplicata pode ser conceituada como “um t�tulo de cr�dito que emerge de uma compra e venda mercantil ou da presta��o de servi�os, na forma que disp�e os artigos 2� e 20 da Lei n� 5.474/68”. Como demonstra os referidos artigos na LD:

Art . 2� No ato da emiss�o da fatura, dela poder� ser extra�da uma duplicata para circula��o como efeito comercial, n�o sendo admitida qualquer outra esp�cie de t�tulo de cr�dito para documentar o saque do vendedor pela import�ncia faturada ao comprador.

[...]

Art . 20. As empresas, individuais ou coletivas, funda��es ou sociedades civis, que se dediquem � presta��o de servi�os, poder�o, tamb�m, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.

Essa defini��o demonstra que a duplicata se vincula ao seu ato de origem, ou seja, configura-se em um t�tulo causal, pois � necess�ria a compra ou venda de mercadoria, ou ainda, a presta��o de servi�os para que se possa justificar a sua emiss�o. Trata-se de t�tulo de natureza vinculada � determinada causa que possibilite a sua extra��o.

Nas palavras de Requi�o (2010, p. 612): “Com a extra��o da fatura de venda o vendedor poder� sacar uma duplicata correspondente, para circular como t�tulo de cr�dito”.

� preciso atentar para a causalidade da duplicata - que se contrap�e, por exemplo, � abstra��o do cheque, o qual pode ser emitido para documentar qualquer neg�cio – n�o significa, de modo algum, a n�o aplica��o do princ�pio da abstra��o ao seu regime jur�dico. 

A causalidade da duplicata significa t�o somente que ela pode ser emitida nas causas em que a lei expressamente admite a sua emiss�o.

Duplicata mercantil � um t�tulo de cr�dito causal, proveniente de um contrato a prazo de compra e venda mercantil, facultativamente emitido pelo vendedor contra o comprador (CAMPINHO, 2003, p. 55).

� equiparada por alguns doutrinadores a uma promessa de pagamento resultante de um contrato celebrado para adimplemento de obriga��o futura. Diferencia-se da Nota promiss�ria devido a sua caracter�stica obrigat�ria de causalidade enquanto que essa outra, desde a emiss�o, independe de qualquer causa e sua origem � livre e independente.

Outro ponto divergente interessante � quanto � pessoa respons�vel pela emiss�o. Na duplicata, o credor emite o t�tulo de cr�dito em desfavor do devedor, j� na nota promiss�ria, o emitente � o pr�prio devedor que emite o documento em favor do credor.

 Podem figurar na duplicata o vendedor da mercadoria, conhecido tamb�m como sacador e o sacado, nesse caso o comprador ou prestador de servi�os.

Este tema ser� tratado pormenorizadamente em t�tulo espec�fico mais adiante.

1.3 Princ�pios gerais que regem os t�tulos de cr�dito

Os princ�pios, assim como as normas, tamb�m executam importante papel normatizador dentro de um Estado.

Princ�pios s�o verdades fundantes, que orientam o legislador na elabora��o das normas, e o aplicador do direito na aplica��o do direito ao caso concreto; v�o sendo constru�dos a partir da evolu��o de uma sociedade atrav�s de seus h�bitos e costumes, por�m n�o se trata de algo imut�vel, visto que a sociedade est� em constante desenvolvimento, � primordial que se acompanhe as necessidades de cada �poca.

Quanto � aplicabilidade dos princ�pios, Santos (2012, p. 2):

Para que os princ�pios possam ser aplicados, � preciso observar se estes est�o em concord�ncia com o atual est�gio da sociedade. Caso os fundamentos que regem aquele princ�pio, encontrem-se em total discord�ncia com a realidade, se ainda couber uma nova interpreta��o pode ser injetada, do contr�rio perde sua efic�cia e deixa de ser aplicada ao caso concreto. Cabe aos princ�pios o papel de complementaridade da interpreta��o normativa, no caso de algum tipo de lacuna, criado pela “desatualiza��o” da norma jur�dica.

Destinam-se a conferir maior seguran�a e celeridade � circula��o do cr�dito, elemento essencial para a dinamiza��o dos neg�cios comerciais, os princ�pios cambi�rios t�m sido objeto de extensos estudos pelos comercialistas (COELHO, 2012, p. 55).

Em raz�o do conceito e da defini��o jur�dica dados ao t�tulo de cr�dito expresso no art. 887 do CCB, podemos extrair algumas caracter�sticas principais dos t�tulos de cr�dito, t�o importantes qualidades que se constituem em princ�pios reconhecidos universalmente.

Do conceito deixado por Vivante s�o extra�das tr�s caracter�sticas essenciais dos t�tulos de cr�dito e aqui elencadas por Requi�o (2010, p. 415) como requisitos b�sicos do t�tulo: “a) a literalidade; b) a autonomia; c) a cartularidade (documento)”.

1.3.1 Princ�pio da Literalidade

Etimologicamente, a palavra literal significa rigorismo, ou seja, algo est� subordinado ao rigor das palavras ou restrito a uma quest�o formal.

Trata-se de princ�pio que leva em considera��o exatamente o que consta por escrito na c�rtula, ou seja, possui relevante car�ter formal vez que, obrigat�rio o preenchimento completo do t�tulo, significa que todas as informa��es quanto � obriga��o cambial devem estar expressamente reveladas no documento para que produza os seus efeitos. Pelo princ�pio da literalidade s� tem validade para o Direito Cambi�rio aquilo que est� literalmente constando escrito no t�tulo de cr�dito.

Assim, � poss�vel ao portador ou benefici�rio do cr�dito conhecer todos os direitos contidos no t�tulo. Para Rios Gon�alves (2011, p. 13) “Ainda que exista uma obriga��o expressa em documento apartado que guarde rela��o com o t�tulo, caso nele n�o esteja mencionada, n�o estar� integrada”. 

O princ�pio da literalidade tem o cond�o de manifestar que o conte�do do t�tulo encontra-se nele expresso, valendo dizer que n�o est� no mundo o que nele n�o est� escrito (GRAHL, 2003, p. 25).

Para Waldemar Ferreira ([s.d], apud GRAHL, 2003. p. 25): “a literalidade � respons�vel por atribuir liquidez, certeza e seguran�a aos t�tulos de cr�dito. Observando o valor nele expresso, pode ser transformado em dinheiro, com certeza e seguran�a”.

Para o credor, o princ�pio da literalidade constitui a garantia de que pode exigir todas as obriga��es decorrentes das assinaturas lan�adas na cambial. E, para o devedor, a de que n�o ser� obrigado a mais do que o mencionado no documento. (GON�ALVES, ROBERTO, 2007, p. 599).

Nas palavras de Carvalho de Mendon�a (1955, p. 52 apud NEGR�O, 2012, p. 43) “determina o seu conte�do e a sua extens�o; �, portanto, medida do direito inscrito no t�tulo. O que est� escrito � exatamente a quantidade do cr�dito do portador e a extens�o da obriga��o do devedor”.

A respeito da literalidade, ainda nas palavras de Negr�o (2012, p. 44) afirma o seguinte:

Em todos esses casos a lei exige a inscri��o da opera��o cambial na pr�pria c�rtula porque desse ato � que se extraem o cr�dito, sua modalidade e tratamento jur�dico, o quantum exig�vel, quem est� obrigado a pagar e, ainda, a exist�ncia ou n�o de direito de cr�dito de uns contra os outros, conforme ordem de interven��o lan�ada no t�tulo.

Segundo Requi�o (2010, p. 415), “O t�tulo � literal porque sua exist�ncia se regula pelo teor de seu conte�do”.

As particularidades existentes no t�tulo de cr�dito existem exatamente para dar validade a ele, assim, a literalidade menciona o direito do credor de poder exigir o seu cr�dito com base no conte�do expresso no documento. O t�tulo de cr�dito se enuncia em um escrito, e somente o que est� nele inserido se leva em considera��o; uma obriga��o que dele n�o conste, embora sendo expressa em documento separado, nele n�o se integra (REQUI�O, 2010, p. 415).

Importante observar o posicionamento de Ramos (2012, p. 433), a saber:

Quando se diz que o t�tulo de cr�dito � o documento necess�rio ao exerc�cio do direito literal nele representado, faz-se refer�ncia expressa ao princ�pio da literalidade, segundo o qual o t�tulo de cr�dito vale pelo que nele est� escrito. Nem mais, nem menos. Em outros termos, nas rela��es cambiais somente os atos que s�o devidamente lan�ados no pr�prio t�tulo produzem efeitos jur�dicos perante o seu leg�timo portador.

Ademais, verifica-se que o t�tulo de cr�dito somente ser� v�lido se obedecer aos crit�rios e requisitos exigidos pela lei, no entanto, para a quest�o da literalidade s� ser� considerado v�lido o que estiver escrito no t�tulo, ou seja, a sua literalidade.

Importante mencionar a relevante opini�o de Ramos (2012, p. 433) “que a literalidade � o princ�pio que assegura �s partes da rela��o cambial a exata correspond�ncia do entre o teor do t�tulo e o direito que ele representa”. Da� a import�ncia desse princ�pio no cumprimento de sua principal fun��o que � a circula��o do cr�dito: a certeza que o portador do t�tulo tem, ao ler o seu conte�do, do seu cr�dito.

Assim, o credor tem a possibilidade de exigir a totalidade do conte�do do t�tulo e o devedor tem a prerrogativa de somente ser cobrado pelo que livremente se prop�s a expressar na c�rtula, n�o se admitindo cobran�a al�m dos limites expressos no documento cambial.

1.3.2 Princ�pio da Autonomia

Em se tratando de autonomia, infere-se que se trata de obriga��es contidas no t�tulo que s�o aut�nomas entre si, ou seja, elas se comunicam, mas uma n�o infere na exist�ncia da outra, ou ainda, se houver a ocorr�ncia de v�cio ou nulidade em uma eventual rela��o posterior devido � circula��o do t�tulo, nada contaminar� as rela��es futuras que vierem a decorrer do t�tulo.

Posto isso, resta caracterizado a grande import�ncia desse princ�pio, devido � expl�cita garantia de seguran�a nas rela��es cambiais.

Segundo o princ�pio da autonomia, quando um �nico t�tulo representa mais de uma obriga��o, a eventual invalidade de uma delas n�o prejudica as demais obriga��es (GON�ALVES, ROBERTO, 2007, p. 599).

Para Negr�o (2012, p. 40) “a autonomia � o princ�pio que melhor garante a plena negociabilidade dos t�tulos de cr�dito, concedendo-lhe agilidade, dada � seguran�a jur�dica com que se reveste o escrito cartular”.

Alguns doutrinadores subdividem esse princ�pio em dois outros, tamb�m de igual import�ncia, quais sejam: a abstra��o e a inoponibilidade das exce��es pessoais ao terceiro de boa f�.  Pela abstra��o entende-se que ocorre pelo fato de o t�tulo se desvincular da rela��o � causa que originou sua emiss�o.

Para Mamede (2009, p.2) “o princ�pio da abstra��o traduz uma aus�ncia de causa necess�ria para a emiss�o da c�rtula, que, destarte, pode decorrer de qualquer tipo de neg�cio jur�dico e n�o de um neg�cio em especial”.

A abstra��o somente aparece quando o t�tulo � posto em circula��o, ou seja, quando ele passa a vincular duas pessoas que n�o contrataram entre si (possuidor atual e devedor emitente do t�tulo), de modo que s�o unidos apenas pela c�rtula (GON�ALVES, RIOS, 2011, p. 15).

Para Coelho (2012, p. 55), “a abstra��o prescreve que, ap�s o t�tulo ser posto em circula��o, ele se desliga da rela��o negocial origin�ria e, em consequ�ncia, eventuais v�cios desta rela��o n�o s�o �bices � cobran�a do t�tulo”.

Fazzio Junior (2008, p. 320) aponta a abstra��o como um atributo que pode ou n�o existir, conforme o t�tulo de cr�dito, denominando-a como eventual, ou seja, essa caracter�stica n�o pode ser encontrada em todos os t�tulos de cr�dito, mas apenas em alguns.

Consiste a abstra��o na desvincula��o do t�tulo em rela��o ao neg�cio que o originou. H� t�tulos que se desconectam da rela��o obrigacional. As cambiais s�o t�tulos abstratos, mas a duplicata n�o o �, visto ser um t�tulo causal (FAZZIO JUNIOR, 2008, p. 320).

Pela chamada inoponibilidade de exce��es, que caracteriza um ato processual, o qual impede o devedor de alegar v�cios e defeitos contra o portador de boa f� do t�tulo, ele n�o pode ser atingido por defesas relativas a neg�cios jur�dicos dos quais n�o participou, pois o t�tulo chega at� ele livre de v�cios que decorreram de rela��es passadas.

De acordo com Roberto Gon�alves (2007, p. 600), “o devedor n�o pode alegar, em seus embargos, mat�ria de defesa estranha � sua rela��o direta com o exequente, salvo provando a m� f� deles”.

1.3.3 Princ�pio da Cartularidade

Este princ�pio diz respeito � forma como o t�tulo de cr�dito se exterioriza (RIZZARDO, 2011, p. 13).

Pelo princ�pio da cartularidade, o credor do t�tulo de cr�dito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado (COLEHO, 2012, p. 439).

Igualmente, � de costume entre alguns doutrinadores o uso da express�o “incorpora��o”, caracterizada pela rela��o direta com a qual o direito se incorpora ao t�tulo, inexistindo o direito sem o documento. Por�m, a c�rtula diz respeito ao instrumento que documenta o direito nele incorporado.  O documento f�sico garante a exist�ncia material do cr�dito, mesmo se for apenas uma representa��o.

Neste diapas�o, como menciona Rios Gon�alves (2011, p. 13) “o direito n�o existe sem o documento, n�o se transmite sem a sua respectiva transfer�ncia e n�o pode ser exigido sem a sua exibi��o”.

Vale dizer que, tal princ�pio se perpetua na materialidade da apresenta��o do documento e se corporifica na necessidade de sua apresenta��o.

Para Burgarelli (1979, v. III apud ALMEIDA, 2008, p. 6), “em decorr�ncia da incorpora��o do direito no t�tulo: a) quem detenha o t�tulo, legitimamente, pode exigir a presta��o; b) sem o documento, o devedor n�o est� obrigado, em princ�pio, a cumprir a obriga��o”.

Segundo a interpreta��o de Grahl (2003, p. 25):

A cartularidade, ou documento necess�rio, foi a alternativa necess�ria encontrada pelos comerciantes da Idade M�dia para conferir seguran�a �s rela��es mercantis. A c�rtula, em verdade, passou a substituir os acordos verbais, fazendo com que os comerciantes passassem a dispor de um meio material para provar a exist�ncia do cr�dito.

Em s�ntese, o princ�pio da cartularidade nos permite afirmar que o direito de cr�dito mencionado na c�rtula n�o existe sem ela, n�o pode ser transmitido sem a sua tradi��o e n�o pode ser exigido sem a sua apresenta��o (RAMOS, 2012, p. 432).

Valemo-nos dos ensinamentos do mestre F�bio Ulhoa Coelho (2012, p.55), que bem acentuou a defini��o do princ�pio da cartularidade, in verbis:

Pelo princ�pio da cartularidade, a posse do t�tulo de cr�dito � condi��o para o exerc�cio do direito nele incorporado. O objetivo desta regra principiol�gica � impedir que algu�m se apresente como credor do t�tulo, depois de ter negociado o cr�dito com terceiro, cedendo-o.

O princ�pio da cartularidade manifesta-se em raz�o da necessidade de apresenta��o de um documento por meio do qual o portador provar� o direito nele mencionado. Da defini��o que conceitua t�tulo de cr�dito como o documento necess�rio ao exerc�cio de um direito nele mencionado, infere-se que o direito incorporado ao t�tulo materializa-se por meio do papel ou c�rtula, o que viabiliza a instrumentaliza��o da circula��o do cr�dito. Tal conceito mencionado anteriormente, nos remete � ideia de que o documento seja indispens�vel ao exerc�cio dos direitos nele contidos, tornando-se obrigat�ria a sua apresenta��o.

1.3.4 Outros Princ�pios Aplicados aos T�tulos de Cr�dito

1.3.4.1 Princ�pio da Incorpora��o

Diz-se incorporado ao t�tulo o direito ao cr�dito nele contido, o que ocorre a partir do momento de sua emiss�o. Muitos doutrinadores costumam interpretar a cartularidade como sendo o princ�pio da incorpora��o, por�m, cartularidade quer dizer a forma como o t�tulo se materializa, no sentido de c�rtula, o papel no caso; j� incorpora��o trata da emiss�o e seus efeitos, do reconhecimento de que existe uma obriga��o inscrita na c�rtula, que a ela se incorpora.

Na opini�o de Mamede (2009, p. 16):

Essencialmente, o princ�pio da incorpora��o � a metanorma jur�dica que d� a express�o e sustenta��o ao ato de emiss�o do t�tulo de cr�dito. Portanto, � princ�pio que d� contexto � enuncia��o da declara��o unilateral de vontade que � a emiss�o, marcando seus efeitos sobre o neg�cio de base. Em fato, com a emiss�o, a obriga��o existente neste neg�cio de base incorpora-se ao t�tulo de cr�dito e, desta forma, passa a estar vinculada a ele. Se h�, autonomia do t�tulo de  cr�dito em rela��o ao neg�cio de base, por outro lado, n�o h� autonomia do neg�cio de base em rela��o ao t�tulo de cr�dito, por for�a justamente do princ�pio da incorpora��o. A emiss�o incorpora a obriga��o negocial � c�rtula, dando-lhe uma nova condi��o e natureza jur�dica: obriga��o cambial.

Para Luiz Emygdio F. da Rosa Jr.(2007, p. 65-66 apud NEGR�O, 2012, p. 40), “a incorpora��o explica melhor a cartularidade, uma vez que sem aquela n�o h� como falar desta, porque se o portador necessita de apresentar o t�tulo para exercer o direito cambi�rio � porque este se incorpora no t�tulo”.

1.3.4.2  Princ�pio da Independ�ncia

Este se confunde com o princ�pio da autonomia, sendo considerado como um subprinc�pio.

Sua aplica��o n�o � plena em todos os tipos de t�tulos de cr�dito, visto a exist�ncia de t�tulos de cr�dito de natureza causal, como a duplicata por exemplo.

Mamede (2009, p. 28) classifica-o em duas perspectivas diferentes: “(1) independ�ncia da c�rtula e (2) independ�ncia das declara��es cambi�rias entre si”.

Ainda nas palavras de Mamede (2009, p. 29):

O princ�pio da independ�ncia das declara��es cambi�rias tem aplica��o mais ampla, ao contr�rio do que se passa com a independ�ncia da c�rtula em rela��o a outros documentos e registros. Em fato, mesmo nos t�tulos vinculados, as obriga��es cambi�rias s�o independentes entre si, bastando recordar que tanto o endosso, quanto o aval, n�o podem ser condicionados ou clausulados.

Pela independ�ncia da c�rtula infere-se a aus�ncia da remiss�o do t�tulo de cr�dito e os elementos externos, ou seja, o conte�do da c�rtula j� se mostra suficientes sem a necessidade de confirma��o dos seus elementos por meio de dados estranhos � c�rtula.

Para Ramos (2012, p. 430), “independentes seriam os t�tulos autossuficientes, ou seja, que n�o dependem de nenhum outro documento para complet�-lo”.

1.4 Normatiza��o: A tutela legal dos t�tulos de cr�dito no ordenamento jur�dico brasileiro 

Atualmente, o C�digo Civil Brasileiro (Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002) � o respons�vel por regular os t�tulos de cr�dito em nosso ordenamento jur�dico, elenca as normas gerais no que tange �s chamadas obriga��es cambiais, tal regulamenta��o est� presente nos artigos 887 a 926, por�m n�o contempla a totalidade dos t�tulos de cr�dito vigente no pa�s, ou seja, trata-se de um rol exemplificativo.

O CCB de 2002 tentou unificar as regras tanto do direito civil quanto do direito cambial, trazendo conjuntamente regras desses dois ramos do direito, por�m muitos estudiosos n�o consideram os dois temas como um s�, ou seja, entendem pela autonomia de um quanto ao outro. Fato pelo qual expomos a opini�o de Rubens Requi�o (1989, p. 19 apud GRAHL, 2003, p. 42):

A controv�rsia doutrin�ria sobre a unifica��o do direito privado deixou de ser simples tema de debate acad�mico, para se tornar o mais atual e s�rio problema do direito brasileiro. Aceleraram-se nos �ltimos tempos, as tend�ncias da unifica��o, sobretudo ap�s a Revolu��o de 1964, com o envio, pelo Governo ao Congresso Nacional, do Projeto de C�digo de Obriga��es (Projeto n. 3.264/65), posteriormente retirado para melhores estudos. A reforma dos C�digos brasileiros n�o objetivava, na verdade, a unifica��o do direito privado, como se procedeu na It�lia, sob a codifica��o �nica.

Propend�amos, com os duplos projetos, para o sistema su��o, com um C�digo Civil e um C�digo de Obriga��es aut�nomas. Agora, na fase atual da reforma, pretende o Governo a unifica��o formal do direito civil e do direito comercial, enfeixando-os num c�digo �nico, sob o t�tulo de C�digo Civil.

[...]

� preciso n�o esquecer, por�m que a doutrina unificadora n�o foi determinada pelo direito civil. Foi, assim, consequ�ncia da crescente influ�ncia do direito comercial, provocada pela sua decidida invas�o e dom�nio sobre o direito civil. Atuais, por isso, as observa��es do Prof. Inglez de Souza, que acompanharam o Projeto de 1912: ‘O direito mercantil, progressista e humano, destacando-se do antigo direito comum para atender �s necessidades crescentes do desenvolvimento do tr�fico entre os homens, moldando as novas institui��es pelo esp�rito igualit�rio e democr�tico dos comerciantes, n�o pode retrogradar por amor � unidade; � o direito civil que se funde, por assim dizer, no comercial, influenciado por sua vez pelo interesse social que prima ao individual’.

Ao concluir, o mestre considera a irrelev�ncia, para o direito comercial, do tratamento da mat�ria em c�digo aut�nomo ou unificado, visto que a ci�ncia jur�dica � uma s�.  De qualquer modo, o direito cambial, como sendo a realidade do cotidiano de muitas pessoas, encontra-se amplamente regulamentado em nossa legisla��o vigente. O atual C�digo Civil introduz a disciplina dos t�tulos de cr�ditos. A mat�ria � de direito comercial-mercantil, regulada por v�rios outros diplomas est� elencada como direito das obriga��es, pois envolve presta��es.

Por outro lado, temos as leis especiais elaboradas para serem aplicadas, desde que n�o contrariem as normas gerais ou ante a aus�ncia destas. De modo sum�rio, s�o normas de aplica��o supletiva, que se destinam a suprir lacunas em regramentos jur�dicos espec�ficos (COELHO, 2012, p. 450).  � o que se pode verificar com a leitura do artigo 903 do CCB:

Art. 903. Salvo disposi��o diversa em lei especial, regem-se os t�tulos de cr�dito pelo disposto neste C�digo (BRASIL, 2002).

Busca-se sintonizar a legisla��o especial com as normas que vieram com o C�digo, no que se revelar pertinente, no intento de dar uma aprecia��o uniforme do direito que trata da mat�ria (RIZZARDO, 2011, p. 2).

Nas palavras de Fazzio J�nior (2010, p. 318):

Os t�tulos de cr�dito propriamente ditos (letra de c�mbio, nota promiss�ria, cheque e duplicata) se destacam como t�pico privilegiado no universo do direito econ�mico porque s�o agraciados pelo sistema jur�dico-positivo, simultaneamente, com regras materiais que implementam sua circula��o segura e regras processuais que lhe outorgam a possibilidade de realiza��o for�ada pela via jurisdicional da execu��o.

S�o v�rias as leis esparsas que regulam as diversas outras esp�cies de t�tulos de cr�dito, devemos mencionar a letra de c�mbio e a nota promiss�ria que se encontram regulamentadas pelo Decreto 2.044 de 31 de dezembro de 1908, que define a letra de c�mbio e a nota promiss�ria e regula as opera��es cambiais e parcialmente pelo Decreto 57.663 de 24 de janeiro de 1966, conhecido como Lei Uniforme (LU). O cheque est� regulado por legisla��o espec�fica, a Lei n�  7.357 de 02 de setembro de 1985 (Lei do Cheque) introduzida pelo Decreto 57.595 de 07 de janeiro de 1966, que promulgou as Conven��es para a ado��o de uma Lei Uniforme em mat�ria de cheques. Igualmente, a Duplicata Mercantil regulada por lei especial, a Lei n� 5.474 de 18 de julho de 1968 (Lei das Duplicatas).

S�o conceituados como t�tulos executivos extrajudiciais devido sua origem externa ao meio judicial. Trata-se de t�tulos que dispensa pr�via a��o de conhecimento. Por conseguinte, os t�tulos asseguram ao portador a possibilidade de ingresso imediato em a��o executiva a partir do inadimplemento por parte do devedor cambi�rio.

Basta, pois, sua apresenta��o em ju�zo para que se d� in�cio ao processo de execu��o, ficando dispensada a pr�via a��o de conhecimento (RIOS GON�ALVES, 2011, p.12).

A a��o cambial executiva tem a finalidade de pretender obter o cr�dito previsto e incorporado no t�tulo e, ainda, os eventuais juros e outras despesas realizadas durante o processo de execu��o. Dois podem ser os tipos de a��o de execu��o no que tange aos t�tulos de cr�dito: a execu��o direta aquela em que o portador do t�tulo ingressa contra o aceitante (na letra de c�mbio), o emitente contra seu avalista (na nota promiss�ria e no cheque), o sacado contra o avalista (na duplicata); e a execu��o regressiva quando o portador do t�tulo se volta contra os devedores coobrigados.

Nas palavras de Roberto Gon�alves (2007, p. 619):

A execu��o dever� ser proposta no lugar indicado para o pagamento do t�tulo, ou no domic�lio do devedor principal: no do sacado, se a letra tiver sido aceita; no do sacador, se n�o aceita. Ser� necess�rio o pr�vio protesto para a propositura contra os coobrigados. Em virtude do princ�pio da cartularidade, a execu��o dever� ser instru�da como o pr�prio t�tulo original. N�o se admite c�pia, pois o credor que ainda estiver na posse do original poder� faz�-lo circular indevidamente ap�s o in�cio da execu��o. Somente se o t�tulo tiver sido juntado em outro processo ser� admitida a execu��o com base em certid�o do oficial do cart�rio, comprobat�ria desse fato.

2  Estudo da duplicata mercantil

Desde o seu surgimento na Idade M�dia, os t�tulos v�m sofrendo transforma��es na sua forma. Inicialmente, cumprem a sua principal fun��o de fazer circular a moeda, mas diante da evolu��o da sociedade, o meio como se apresenta atualmente j� se considera ultrapassado devido ao progresso digital que estamos vivendo.

Ocorre que o t�tulo instrumentalizado na forma de papel est� sendo substitu�do pelo suporte de informa��es em meio eletr�nico.

A duplicata � t�tulo executivo extrajudicial, mesmo que seu suporte seja exclusivamente meios informatizados (COELHO, 2012, p.533).

Assim, o conceito tradicional de que o t�tulo de cr�dito � “documento necess�rio para o exerc�cio do direito literal e aut�nomo nele mencionado” est� desatualizado, visto a relativiza��o do princ�pio da cartularidade que torna poss�vel a constitui��o do t�tulo por meio eletr�nico.

2.1 Conceito, aplica��o, causalidade e requisitos legais

A doutrina aponta que a Duplicata � t�tulo de cr�dito genuinamente brasileiro, criado para controlar a pol�tica fiscal e se firmou pelo desuso da letra de c�mbio em cen�rio comercial nacional.

A duplicata � conceituada como um t�tulo formal, causal e circulante, que se constitui em um direito de saque referente a cr�dito originado de contrato de duas esp�cies: compra e venda mercantil ou presta��o de servi�os.

Na concep��o de Gomes (2003, p. 187) � a defini��o de Duplicata:

A duplicata � um t�tulo de cr�dito causal vinculado a opera��es de compra e venda de mercadorias (envolvendo um empres�rio como sacador) ou de presta��o de servi�os (envolvendo um prestador de servi�os – empres�rio ou n�o – como sacador) com pagamento � vista ou a prazo, e representativo do cr�dito originado a partir de referidas opera��es.

Hodiernamente, a duplicata est� disciplinada na Lei n� 5.474 de 18 de julho de 1968, conhecida como Lei das Duplicatas, e no decreto – Lei 436/69, que a alterou parcialmente (GON�ALVES, ROBERTO, 2007, p. 627).

A duplicata tem origem a partir da emiss�o de uma fatura da qual se poder� extrair a duplicata para que se possa representar o cr�dito, a fatura consiste em um apanhado de tudo que foi feito, quer dizer, do que foi contratado ou realizado, seja por entrega de mercadoria, seja por presta��o de servi�os � uma exig�ncia constante na Lei de Duplicatas.

 De cada fatura, somente ser� extra�da uma duplicata, ou seja, ser� utilizado um �nico n�mero de fatura para cada duplicata. N�o se pode emitir uma duplicata para v�rias faturas, sendo vedado pela lei tal procedimento.

N�o � a fatura um t�tulo de cr�dito; ela � apenas a conta, um atermamento de um neg�cio empresarial realizado (MAMEDE, 2009, p. 303).

Como esclarece Carlos Fulg�ncio da Cunha Peixoto (1971, p. 21 apud RIZZARDO, 2011, p. 189) “a fatura � o escrito particular emanado do comerciante vendedor e remetido ao comprador, contendo qualidade, quantidade e pre�o da mercadoria”.

A fatura nada mais � do que o documento do qual se extrair� a duplicata, ou seja, � um requisito da emiss�o do t�tulo visto que dela este se origina, a sua emiss�o e envio ao comprador significa a consuma��o do neg�cio, ela apenas lista todas as mercadorias vendidas, descriminando as quantidades, esp�cies e valores.

A fatura tamb�m explicita alguns dados obrigat�rios como: os dados da personalidade jur�dica do vendedor, sua qualifica��o, bem como os dados do comprador, o lugar de seu domic�lio e demais informa��es referentes ao neg�cio realizado.

A fatura � um mero documento comprobat�rio da realiza��o de uma opera��o de compra e venda mercantil, discriminando a mercadoria negociada e contendo o n�mero e o valor da nota fiscal (CAMPINHO, 2003 p. 59).

Todavia, a emiss�o da fatura n�o constitui em si um t�tulo de cr�dito, necessitando dela extrair um documento formal denominado Duplicata Mercantil, conforme a exig�ncia do artigo 1� da Lei n� 5474/ 1968 (Lei de Duplicatas):

Art. 1� Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre as partes domiciliadas no territ�rio brasileiro, com prazo n�o inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrair� a respectiva fatura para apresenta��o ao comprador (BRASIL, 1968).

Pode-se sintetizar dizendo que a duplicata constitui um t�tulo de cr�dito com a cl�usula � ordem, que se caracteriza por documentar o saque do vendedor pela import�ncia faturada ao comprador, identificado como sacado (RIZZARDO, 2011, p. 192).

Trata-se de uma t�pica ordem de pagamento caracterizada, sobretudo, pela causalidade, diferencia-se dos outros t�tulos de cr�dito, devido � necessidade de uma causa que a origine. � denominado t�tulo causal, pois n�o admite nenhum outro neg�cio jur�dico, visto que a emiss�o de duplicata � legitimada pela exist�ncia de v�nculo contratual consubstanciado na compra e venda mercantil ou na presta��o de servi�os.

A duplicata mercantil � t�tulo causal no sentido de que a sua emiss�o somente pode ocorrer na hip�tese autorizada pela lei: a documenta��o de cr�dito nascido da compra e venda mercantil (COELHO, 2012, p. 522).

� caracterizado por ser um t�tulo de natureza causal devido ao fato que sua origem depende de um neg�cio subjacente, ou seja, uma causa negocial que pressup�e um contrato de compra e venda ou de presta��o de servi�os.

Conclui-se que a duplicata pode ser livremente negociada devido � sua caracter�stica de circulabilidade, ela pode circular como qualquer t�tulo de cr�dito, isso ocorre atrav�s do endosso. � tamb�m considerada t�tulo de modelo vinculado, pois somente pode ser emitida diante da obedi�ncia aos padr�es de emiss�o estipulados pelo Conselho Monet�rio Nacional.

Al�m disso, para Ramos (2012, p. 471), em conformidade com o art. 2� da Lei de Duplicatas deve conter os seguintes elementos:

a)           a express�o  duplicata (cl�usula cambi�ria)  e a cl�usula � ordem, que autoriza, como visto, a sua circula��o via endosso;

b)           data de emiss�o, coincidente com a data da fatura;

c)           os n�meros da fatura e da duplicata;

d)           a data do vencimento, quando n�o for � vista;

e)           o nome e o domic�lio do vendedor (sacador);

f)            o nome, o domic�lio e o n�mero de inscri��o no cadastro de contribuintes do comprador (sacado);

g)           a import�ncia a ser paga, por extenso e em algarismos;

h)           o local do pagamento;

i)             o local para o aceite do sacado;

j)             a assinatura do sacador.

Negr�o (2012, p. 159) explica pormenorizadamente os requisitos mencionados acima:

Os elementos de identifica��o da duplicata e da fatura (incisos I e II) destinam-se a distinguir o t�tulo de outras esp�cies cambiais (denomina��o duplicata), identificando-o (n�mero de ordem) e relacionando-o com a respectiva fatura, em aten��o ao que determina o art. 2� da Lei de Duplicatas (“No ato de emiss�o da fatura, dela poder� ser extra�da um duplicata para circula��o como efeito comercial...”) e seu � 2� (“Uma s� duplicata n�o poder� corresponder a mais de uma fatura”). A data da emiss�o � essencial para conferir a capacidade e poderes do emitente, verificar a regularidade sequencial que pode ser conferida com os livros do empres�rio, em especial o di�rio e o de registro de duplicatas e, ainda, analisar o andamento dos neg�cios, servindo, em especial, para os levantamentos das causas e demonstra��es cont�beis quando se fizer necess�rio, como ocorre, por exemplo, no pedido de recupera��o judicial (LREF, art. 51, I e II).

O inciso III estabelece as modalidades poss�veis de vencimento do t�tulo.

[...]

Aos dados de identifica��o das partes contratantes, previstos no inciso IV, acresce-se a exig�ncia de documento de identifica��o fiscal (CPF ou CNPJ);

[...]

A import�ncia a pagar (inciso V) � a que consta da fatura que deve considerar eventuais “abatimentos de pre�os das mercadorias feitos pelo vendedor at� o ato de faturamento” (LD, art. 3�, � 1�);

O lugar do pagamento (inciso VI) � o convencionado pelas partes.

[...]

A inser��o da cl�usula � ordem (inciso VII) reflete a finalidade da duplicata: “para a circula��o como efeito comercial” (LD, art. 2�);

[...]

Em rela��o ao inciso VIII, devemos observar que o aceite � obrigat�rio, contudo nem sempre estar� lan�ado por escrito na c�rtula;

[...]

Finalmente, a assinatura do emitente (inciso IX) identifica a responsabilidade do sacador que passa a figura como principal obrigado, na hip�tese de o t�tulo n�o ser legitimamente aceito pelo sacado.

Existe ainda, a possibilidade de se extrair uma triplicata, que consiste na remiss�o do t�tulo com base no documento original. Ocorre ent�o a reconstitui��o da duplicata, pois conter� as mesmas informa��es cambiais mencionadas nela, e produzir� os mesmos efeitos. Trata-se de uma mera c�pia do documento original, contendo as mesmas informa��es da c�rtula e que permite ao credor a obten��o do seu cr�dito.

Esta a��o � admitida pela Lei de Duplicatas, especificamente no art. 23:

Art. 23. A perda ou extravio da duplicata obrigar� o vendedor a extrair triplicata, que ter� os mesmos efeitos e requisitos e obedecer� �s mesmas formalidades daquela (BRASIL, 1968).

Campinho (2003, p. 62) conceitua triplicata como sendo “o t�tulo emitido em decorr�ncia de perda ou extravio da duplicata, produzindo os mesmos efeitos, revestindo-se dos mesmos requisitos e formalidades. Tem o escopo exclusivo de substituir a duplicata perdida ou extraviada”.

A perda da via original � suscet�vel de ocorrer por v�rios fatores, sendo os mais comuns o extravio, o furto, o roubo, a sua deteriora��o, e, inclusive, a falta de devolu��o. Desde que obede�a aos requisitos legais ter� pleno valor (RIZZARDO, 2011, p. 205).

Se a duplicata for extraviada ou retida indevidamente pelo devedor, permite-se a emiss�o de uma triplicata. Tendo havido o aceite, a triplicata pode ser executada independentemente de protesto (DIDIER JR. et al. 2012, p.176).

Rizzardo (2011, p. 205) atenta para a necessidade de aposi��o da especifica��o ‘triplicata da duplicata’.

N�o havendo a emiss�o de triplicata, a Lei de Protestos (Lei n� 9.492 de 1997), admite a possibilidade de se fazer o protesto por indica��o, atrav�s do envio das informa��es ao cart�rio de protestos de t�tulos.

Como se v� por todo acima exposto, a emiss�o de triplicata est� obrigatoriamente restrita � hip�tese de perda ou extravio da duplicata, e ainda, � hip�tese de indevida reten��o por parte do devedor.

2.2 Outros institutos cambiais aplicados � duplicata mercantil

Nelson Abr�o (1977, p. 14 apud RIZZARDO, 2011, p. 193) enfoca que as sucessivas leis t�m mandado aplicar aos t�tulos determinadas regras de direito cambi�rio como o aceite, endosso, aval e tamb�m o saque.

Diversos s�o os institutos do Direito Cambial aplicados � duplicata mercantil, que s� pode ser emitida com total obedi�ncia aos padr�es fixados na lei, entretanto admite-se alguns requisitos comuns a outros t�tulos como o aceite, o aval, o endosso, o protesto, por�m com algumas diferen�as como no caso do aceite obrigat�rio, a possibilidade de recusa deste aceite.

S�o atos que diferenciam os t�tulos entre si, resultando em caracter�sticas que podem possibilitar a garantia do pagamento, a circula��o do t�tulo, a execu��o judicial e demais outros fatores a seguir mencionados.

2.2.1 Aceite e recusa de aceite na duplicata mercantil

O termo aceite � autoexplicativo, configura o ato de reconhecer a exist�ncia das informa��es mencionadas no t�tulo de cr�dito ora apresentado, ou seja, � o reconhecimento do d�bito que obriga cambialmente o aceitante.

No caso da duplicata, o aceite do comprador ocorre quando ela � levada pelo vendedor, por representante ou mandat�rio seu que pode vir a ser um banco ou outra institui��o financeira, com a finalidade de se tornar uma obriga��o l�quida e certa. O envio dever� observar o prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, contados da emiss�o pelo pr�prio sacador, se a remessa for efetuada por interm�dio de representantes, institui��es financeiras ou outros; estes ter�o o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de seu recebimento na pra�a de pagamento, para apresentar o t�tulo ao sacado, conforme disposto no art. 6� da Lei de Duplicatas.

Para Negr�o (2012, p. 161) “Aceite � o ato de vontade materializado pela aposi��o de assinatura no t�tulo, mediante a qual o sacado concorda com a ordem do emitente da duplicata”.

Esse t�tulo cambial det�m uma particularidade com rela��o aos outros t�tulos, pois neste caso, o ato do aceite � obrigat�rio. A recusa do aceite, contudo, n�o pode ocorrer pela vontade do sacado, somente haver� possibilidade de recusa por parte do comprador nas hip�teses do art. 8� da Lei n� 5.474/68 (Lei de Duplicatas):

Art. 8� O comprador s� poder� deixar de aceitar a duplicata por motivo de:

I-                 avaria ou n�o recebimento das mercadorias quando n�o expedidas

ou n�o entregues por sua conta e risco;

II-               v�cios, defeitos e diferen�as na qualidade ou na quantidade das

mercadorias, devidamente comprovados;

III-             diverg�ncia nos prazos ou nos pre�os ajustados. (BRASIL, 1968)

No mesmo sentido, � o pensamento de Martins (2002, apud MAMEDE, 2009, p.7):

De fato, o artigo 8� da Lei n� 5.474 menciona os motivos pelos quais o comprador ‘poder� deixar de aceitar a duplicata’. Esses s�o motivos taxativos, j� que referido inciso legal declara que ‘o comprador s� poder� deixar de aceitar a duplicata... ’, sendo que a palavra s� n�o apenas afasta a possibilidade de ser recusado o aceite por outros motivos como torna evidente que o aceite na duplicata � obrigat�rio.

Resta justificada a recusa do aceite pelo comprador quando comprovadas as situa��es anteriormente mencionadas, contudo, ap�s o aceite, n�o ser� l�cito reclamar. O aceite da duplicata � obrigat�rio porque, se n�o h� motivos para a recusa das mercadorias enviadas pelo sacador, o sacado se encontra vinculado ao pagamento do t�tulo, mesmo que n�o o assine (COELHO, 2012, p. 525).

Uma vez exarado, o aceite torna-se irretrat�vel, irrevog�vel e insuscet�vel de cancelamento (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 399).

Segundo Rios Gon�alves (2011, p. 95-96) s�o esp�cies de aceite:

a) aceite ordin�rio que resulta da assinatura do comprador aposta no local apropriado do t�tulo de cr�dito;

b) aceite por comunica��o resultante da reten��o da duplicata mercantil pelo comprador, com a comunica��o, por escrito, ao vendedor, de seu aceite.

c) aceite por presun��o que decorre do recebimento das mercadorias pelo comprador, desde que n�o tenha havido causa legal motivadora de recusa, com ou sem devolu��o do t�tulo ao vendedor.

2.2.2 Aval, endosso e protesto

Para falar de aval, teceremos antes coment�rios � figura do avalista. Trata-se de pessoa diversa da rela��o comercial, que nela ingressa por meio de garantia de pagamento do t�tulo de cr�dito, ou seja, o avalista � a figura que garante o pagamento do t�tulo, caso o devedor principal n�o o fa�a, permanece responsabilizado pela solu��o do t�tulo cambial, ou seja, est� o avalista obrigado ao cumprimento da obriga��o assumida e est� equiparado ao devedor principal.

Aquele que garante por algum dos obrigados o pagamento da letra pondo nela a sua firma, pratica um ato que se chama aval (VIVANTE, 2003, p. 175).

Conforme ensina Burgarelli (2002, p. 31) “O aval � declara��o cambi�ria, acess�ria e reveste-se da natureza de garantia, mas garantia cambi�ria”.

O pagamento da duplicata poder� ser assegurado por interm�dio de garantias dadas ao portador do t�tulo de cr�dito, ato que caracteriza o instituto do aval.

� o que est� previsto no artigo 12 da Lei de Duplicatas, que trata do aval e disp�e o seguinte:

Art. 12 O pagamento da duplicata poder� ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado �quele cujo nome indicar; na falta da indica��o, �quele abaixo de cuja firma lan�ar a sua; fora desses casos, ao comprador (BRASIL, 1968).

O par�grafo �nico do dispositivo acima mencionado assegura a validade do aval mesmo tendo sido dado ap�s o vencimento do t�tulo:

Par�grafo �nico. O aval dado posteriormente ao vencimento do t�tulo produzir� os mesmos efeitos que o prestado anteriormente �quela ocorr�ncia (BRASIL, 1968).

Assim, mesmo que prestado ap�s o protesto do t�tulo ou do decurso do prazo para protesto, o aval na duplicata produzir� efeitos cambi�rios, n�o aplicando a norma do art. 20 da Lei Uniforme que prev� a produ��o de efeitos de cess�o (ROSA JUNIOR, 2000, p. 687 apud RIZZARDO, 2011, p. 199).

Nas palavras do Juiz M�rio Augusto Ferrari (apud FAZZIO JUNIOR 2009, p. 401) � o entendimento a respeito do aval:

O aval, para ter valor, deve ser lan�ado na pr�pria duplicata, ou figurar no alongamento do t�tulo. Nossa lei n�o conhece o aval por ato separado. A declara��o constante do documento que institui a execu��o estranhamente rotulada de ‘folha anexa de aval’ n�o se confunde com aval, por se tratar de declara��o extracartular.

De acordo com Vivante (2003, p. 175) “constitui este uma nova obriga��o cambial, por for�a da qual o doador de aval assume exatamente as obriga��es daquele em favor de quem o prestou”.

Na concep��o de Rizzardo (2011, p. 199) o instituto do aval pode ser classificado como sendo de dois tipos: “o aval em preto que ocorre quando o avalista identifica a pessoa do avalizado e, o aval em branco quando inexiste identifica��o do avalista”.

� sabido que a duplicata constitui-se como um t�tulo de cr�dito com cl�usula � ordem, n�o se admitindo cl�usula contr�ria, o que possibilita a sua livre circula��o que ocorre por interm�dio do ato do endosso.

O endosso � comum na duplicata, verificando, sobretudo, no desconto banc�rio, que � o contrato pelo qual uma pessoa recebe do banco determinada quantia mediante a transfer�ncia da duplicata (RIZZARDO, 2011, p. 199).

O endosso � o ato cambi�rio mediante o qual o credor do t�tulo de cr�dito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossat�rio). � ato cambi�rio, pois, que p�e o t�tulo em circula��o (RAMOS, 2012, p. 480).

Consiste em transmitir a posse e os direitos incorporados ao t�tulo nomeando diretamente na c�rtula o seu possuidor, corresponde a uma negocia��o cambial, consagra-se pela tradi��o do t�tulo assinado pelo endossante equiparando-se a um contrato.

Ainda nas palavras de Ramos (2012, p. 480) o endosso produz dois efeitos: “a) transfere a titularidade do cr�dito; e b) responsabiliza o endossante, passando ent�o a ser codevedor do t�tulo (se o devedor n�o pagar, o endossat�rio poder� cobrar do endossante)”.

Nas palavras de Vivante (2003, p. 167) entende-se por endosso:

A propriedade da letra e todos os direitos a ela inerentes transmitem-se pela simplic�ssima forma do endosso, que consiste na indica��o da pessoa para quem se transmite o t�tulo, datada e assinada pelo seu leg�timo possuidor: �quela diz-se endossado, e a este endossante. O endosso escreve-se, em regra, nas costas o t�tulo.

O endosso deve ser feito no verso do t�tulo, bastando para tanto a assinatura do endossante. Caso o endosso seja feito no anverso da c�rtula, dever� conter, al�m da assinatura do endossante, men��o expressa de que se trata de endosso (RAMOS, 2012, p. 480).

Conforme a doutrina majorit�ria, o endosso � subdividido em endosso em branco – ocorre quando n�o h�, por expresso, o nome da pessoa a quem se transfere o t�tulo, se d� mediante assinatura do endossante no verso do t�tulo. � a forma mais comum de endosso, consistindo somente no lan�amento simples da assinatura do endossante.

No endosso em branco, n�o h� especifica��o do endossat�rio, bastando a mera tradi��o para se tornar possuidor do cr�dito;  e endosso em preto – se o endossante indica a pessoa para quem se transfere o t�tulo. No endosso em preto, h� a identifica��o do endossat�rio, informa��o esta tamb�m lan�ada na c�rtula, juntamente com a assinatura do endossante. Tem como objetivo dar mais seguran�a ao processo e ao pr�prio endossante.

Sobre o tema endosso, � facultado ao endossante se utilizar, tanto do endosso em branco, quanto do endosso em preto.

 Assim, um cr�dito oriundo de um endosso em preto poder� ser repassado tanto com um novo endosso em preto – lan�ando o nome do novo credor – como o endosso em branco. Nesse �ltimo, o t�tulo poder� ser repassado posteriormente por mera tradi��o.

O artigo 913 do C�digo Civil trata desta possibilidade:

Art. 913. O endossat�rio de endosso em branco pode mud�-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o t�tulo, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso (BRASIL, 2002).

Existem, ainda, outras esp�cies (endosso–mandato, endosso-cau��o), entretanto n�o se consideram inerentes � figura fundamental que � a circula��o do t�tulo, de natureza eminentemente cambi�ria (BURGARELLI, 2002, p. 31).

No entanto, o endosso-mandato e o endosso-cau��o s�o para Ramos (2012, p. 481) “classificados como endosso impr�prio, o qual n�o transmite a titularidade, ou seja, tem a finalidade apenas de legitimar a posse de algu�m sobre o t�tulo, permitindo-lhe, assim, o exerc�cio dos direitos representados na c�rtula”.

A Lei Uniforme, em seu artigo 20, tamb�m prev� a hip�tese de endosso dado ap�s o vencimento do t�tulo, todavia o dispositivo tamb�m disp�e sobre endosso posterior ao protesto por falta de pagamento.

Art. 20. O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cess�o ordin�ria de cr�ditos.

Salvo prova em contr�rio, presume-se que um endosso sem data foi feito antes de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto (BRASIL, 1966).

O dispositivo supra � corroborado em nosso ordenamento pelo artigo 920 do CCB, in verbis:

Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior (BRASIL, 2002).

Esse endosso feito ap�s o protesto ou ap�s o prazo para a realiza��o do protesto � chamado pela doutrina de endosso p�stumo ou tardio, denotando que o endosso foi levado a efeito tarde demais (RAMOS, 2012, p. 484).

A legisla��o cambi�ria veda o endosso parcial ou limitado, conforme art. 8�, � 3�, do Decreto 2.044/1908:

Art. 8�. O endosso transmite a propriedade da letra de c�mbio. Para a validade do endosso, � suficiente a simples assinatura de pr�prio punho do endossador ou do mandat�rio especial, no verso da letra. O endossat�rio pode completar este endosso.

[...]

�3� � vedado o endosso parcial (BRASIL, 1908).

Veda ainda a aposi��o do endosso subordinado a alguma condi��o (art. 12 da Lei Uniforme), in verbis:

Art. 12. O endosso deve ser puro e simples. Qualquer condi��o a que ele seja subordinado considera-se como n�o escrita.

O endosso parcial � nulo.

O endosso ao portador vale como endosso em branco (BRASIL, 1966).

Por fim, o instituto do protesto aplicado �s duplicatas, surgiu a partir da promulga��o do Decreto-Lei n� 436, de 27 de janeiro de 1969, devido a sua aus�ncia de previs�o na Lei n� 5.474 de 1968 (LD), para suprir graves lacunas. O protesto � ato formal resultante do registro de descumprimento de termo acordado em t�tulo de cr�dito, admite a possibilidade de ingresso em ju�zo em caso de inadimplemento.

O protesto � o meio legal de assegurar o direito de regresso contra duas classes de coobrigados: os endossantes e seus respectivos avalistas (ALMEIDA, 2008, p. 213).

No que se refere ao protesto da duplicata e em conformidade com que disp�e o art. 13 da Lei de Duplicata, assevera Ramos (2012, p. 476) “que este pode ser de tr�s tipos: i) por falta de aceite; ii) por falta de devolu��o; iii) por falta de pagamento”.

Na verdade, o t�tulo comporta protesto �nico, que ser� de uma dessas categorias, de acordo com a circunst�ncia em que for efetivado (COELHO, 2012, p. 526).

Conforme a Lei de Duplicatas, a n�o devolu��o, mediante motivo justificado da duplicata enseja o chamado protesto por indica��es, que se traduz na a��o de remeter ao Oficial de Protestos dados como: onome do devedor, quantia devida, fatura origin�ria, anota��o no livro de registro de duplicata, data de vencimento, etc.

Nos termos do artigo 13, � 4�, da Lei de Duplicatas o portador ter� prazo determinado de 30 (trinta) dias para tirar o protesto da duplicata de forma regular, sob pena de perder o direito de regresso contra avalistas e endossantes.

O protesto ser� tirado na pra�a de pagamento constante do t�tulo. Se o t�tulo foi remetido para aceite e foi devolvido sem que estivesse assinada a declara��o de reconhecimento de sua legitimidade, ou se houve sua reten��o, a aus�ncia de protesto por falta de aceite ou devolu��o n�o elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento (MAMEDE, 2009, p. 330).

� bom registrar que o protesto, para fins de a��o regressiva, s� � compuls�rio contra o endossante e seus avalistas, mesmo porque a a��o do endossat�rio contra o sacado n�o � regressiva; � a a��o direta de cobran�a (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 402).

A lei tamb�m admite o chamado protesto por indica��es do portador que consiste no envio das informa��es cambiais, conforme os elencados no rol do art. 29 do Decreto n� 2.044 de 1908, ao Oficial de Registro de Protesto.

� um instituto t�pico do direito cambi�rio brasileiro, criado inicialmente para tutelar os interesses do sacador, na hip�tese de reten��o indevida da duplicata pelo sacado (COELHO, 2012, p. 532).

Roberto Gon�alves (2007, p. 628) entende que, “para que este possa ser efetivado, a lei admite que o credor indique ao cart�rio os elementos que identificam a duplicata em m�os do sacado”.

Para Coelho (2012, p. 527) “O protesto da duplicata pode ser feito, em qualquer caso, mediante simples indica��es do credor, dispensada a exibi��o do t�tulo ao cart�rio”.

No tocante � duplicata de presta��o de servi�os, o Oficial de Registro de Protestos deve exigir prova do v�nculo contratual e da efetiva presta��o de servi�os (NEGR�O, 2012, p. 163).

O protesto por indica��es � o mais recomendado e o mais comum no protesto de t�tulos virtuais, devido ao momento evolutivo tecnol�gico que vivemos, ocorrendo um processo de desmaterializa��o do t�tulo de cr�dito. O registro eletr�nico de dados se tornou uma pr�tica necess�ria no meio comercial, obrigando empresas a atuarem de tal forma quando, por exemplo, da necessidade de envios de dados para bancos, quando da opera��o de descontos de t�tulos para fins de obten��o de cr�dito.

A duplicata em suporte de papel � plenamente dispens�vel, para a documenta��o, circula��o e cobran�a do cr�dito, no direito brasileiro, em virtude exatamente do instituto do protesto por indica��es (COELHO, 2012, p. 528).

2.3 Sistem�tica da Duplicata virtual

A modernidade imp�s meios que permitiram mais rapidamente a circula��o de riquezas, sendo que � na �rbita do direito empresarial que esses mecanismos se fazem mais necess�rios  (TOMAZETTE, 2012, p. 308).

A Duplicata virtual j� � uma realidade desde o in�cio do uso da inform�tica no com�rcio nacional, essa pr�tica possibilitou o desenvolvimento de diversos ramos do com�rcio brasileiro, bem como a maior circula��o do cr�dito por parte dos empres�rios junto �s institui��es financeiras.

Tomazzete (2012, p. 309) explica o procedimento de protesto da duplicata virtual junto aos cart�rios, sem a emiss�o f�sica do t�tulo:

Na honrada duplicata, o credor ou o pr�prio banco, encarregado da cobran�a, podem encaminhar em meio magn�tico os dados ao cart�rio para que efetue o protesto do t�tulo. Lavrando o protesto o credor ou o banco pode promover o processo de execu��o com base nesse protesto e no comprovante de entrega de mercadorias ou da presta��o de servi�os, sem a cria��o da duplicata fisicamente. Tal processo j� � bastante difundido hoje em dia. Todavia, discute-se a sua legitimidade diante da atual legisla��o brasileira.

Com efeito, em diversos precedentes, o STJ j� entendeu pela validade da duplicata virtual conforme podemos verificar no julgado colacionado abaixo:

RECURSO ESPECIAL - EXECU��O DE T�TULOS EXTRAJUDICIAIS (DUPLICATAS MERCANTIS) - OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUI��O FEDERAL - AN�LISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO - REJEI��O - NECESSIDADE - ALEGA��O DE AUS�NCIA DE LIQUIDEZ DOS T�TULOS - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OBTIDO DA AN�LISE DO CONJUNTO F�TICO-PROBAT�RIO - �BICE DO ENUNCIADO N. 7 DA S�MULA/STJ - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - N�O-OCORR�NCIA, NA ESP�CIE  ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REVIS�O DAS CONCLUS�ES DA CORTE DE ORIGEM NESTA VIA RECURSAL (S�MULA 7/STJ) JUROS MORAT�RIOS - PERCENTUAL E TERMO INICIAL DE INCID�NCIA - FUNDAMENTA��O DO TRIBUNAL A QUO DE ACORDO COM A JURISPRUD�NCIA DO STJ - PRECEDENTES – CORRE��O MONET�RIA - �NDICE - ART. 1� DO DECRETO-LEI N. 1544/95 - AUS�NCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICA��O DO ENUNCIADO N. 211 DA S�MULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - O Superior Tribunal de Justi�a n�o se presta � an�lise de mat�ria constitucional, cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, e incisos, da Constitui��o Federal de 1988;

II - A alega��o preliminar de nulidade da execu��o merece ser rejeitada, tendo em vista que: a) a recorrente n�o impugnou todos os fundamentos do v. ac�rd�o recorrido (S�mula 283/STF); b) o entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprud�ncia desta Corte Superior; e c) o protesto por indica��o de duplicatas emitidas na forma virtual � admitido em lei;

III - A revis�o das conclus�es da Corte estadual no sentido de que o demonstrativo de d�bito especifica detalhadamente toda opera��o efetuada pertinente a cada duplicata, sem d�vida, implicaria reexame do conjunto f�tico-probat�rio, provid�ncia invi�vel na presente via recursal, face o �bice do Enunciado n. 7 da S�mula/STJ;

IV - N�o consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produ��o de determinada prova, na hip�tese do magistrado, destinat�rio desta, a considerar despicienda para o deslinde da controv�rsia sendo que, ademais, o entendimento esposado pelo Tribunal de origem baseou-se na an�lise do conjunto probat�rio carreado aos autos (S�mula 7/STJ);

V - Na execu��o de t�tulos extrajudiciais e ausente pactua��o de juros morat�rios, � licita a sua incid�ncia no percentual de 6% ao ano, a partir do vencimento da obriga��o;

VI - No tocante � corre��o monet�ria, a mat�ria relativa ao art. 1� do Decreto-Lei n. 1.544/95 n�o foi objeto de debate pelo v. ac�rd�o recorrido, e, assim, ausente est� o necess�rio prequestionamento, incidindo, na esp�cie, o teor da S�mula n� 211 do STJ;

VII - Recurso especial n�o provido[1]

Ev�rsio Donizete de Oliveira (2007, p. 81 apud TOMAZETTE, 2012, p. 309) explica a nova sistem�tica da cria��o da duplicata virtual entendendo que n�o existe diferen�a entre a duplicata em papel ou em meio eletr�nico:

Os t�tulos eletr�nicos podem ser entendidos como toda e qualquer manifesta��o de vontade, traduzida por um determinado programa de computador, representativo de um fato, necess�rio ao exerc�cio do direito literal e aut�nomo nele mencionado.

Adriana Val�ria Pugliesi Gardino (2004, p. 17 apud TOMAZETTE, 2012, p. 309) d� a sua opini�o:

Diante desse conceito ainda se v� “algo” necess�rio ao exerc�cio de um direito, contudo esse “algo” n�o � mais um papel, mas uma manifesta��o de vontade traduzida por um programa de computador. A nosso ver, esta manifesta��o ainda � um documento e ainda ser� um t�tulo de cr�dito.

Pelo acima exposto, � perfeitamente aceit�vel a exist�ncia da duplicata mercantil virtual, por�m ainda h� a necessidade de aperfei�oamento na legisla��o brasileira, no tocante as suas min�cias.

Trata-se de uma pr�tica muito utilizada atualmente, constitui-se t�tulo de cr�dito, visto sua principal caracter�stica de possibilitar a circula��o do cr�dito, possuindo tamb�m a vantagem de poder ser executado no �mbito judicial, por ser t�tulo executivo extrajudicial.

2.4  A executividade da duplicata em meio eletr�nico

A duplicata comp�e o rol dos t�tulos executivos extrajudiciais elencados no artigo 585, inciso I do CPC:

Art. 585. S�o t�tulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de c�mbio, a nota promiss�ria, a duplicata, a deb�nture e o cheque (BRASIL, 1973).

Igualmente, est�o disciplinadas algumas quest�es espec�ficas sobre o seu processo para cobran�a no artigo 15 da Lei de Duplicatas:

Art. 15. A cobran�a judicial de duplicata ou triplicata ser� efetuada de conformidade com o processo aplic�vel aos t�tulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do C�digo de Processo Civil, quando se tratar:

l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou n�o; (BRASIL, 1968).

Quanto ao prazo prescricional para ingresso com a��o executiva, o artigo 18 da LD faz esta previs�o:

Art. 18. A pretens�o � execu��o da duplicata prescreve:

I- contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (tr�s) anos, contados da data do vencimento do t�tulo;

II- contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto;

III- de qualquer dos coobrigados, contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do t�tulo (BRASIL, 1968). 

No entanto, executividade da duplicata mercantil estar� condicionada ao tipo de aceite efetuado no t�tulo, pois a LD admite dois diferentes tipos de aceite, o aceite ordin�rio ou o aceite presumido.

A execu��o da duplicata contra o sacado depende da modalidade de aceite praticado. Se ordin�rio, basta a exibi��o do titulo; se presumido, � necess�rio o protesto e a comprova��o da entrega das mercadorias (COELHO, 2012, p. 529).

Contudo, n�o podemos concluir o mesmo quando se tratar de duplicata virtual, pois devemos adotar comportamentos compat�veis com o modo exigido pela sociedade, sendo a era digital uma nova realidade, os neg�cios realizados por interm�dio da internet devem ser percebidos por outra �tica. Temos que � poss�vel a constitui��o de duplicata virtual, por�m em ju�zo dever�o ser exibidos os documentos comprobat�rios da legitimidade que ensejaram a execu��o.

� inteiramente dispens�vel a exibi��o da duplicata, para aparelhar a execu��o, quando o protesto � feito por indica��es do credor (BERTOLDI e RIBEIRO, 2003, p. 148).

O artigo 8� da Lei n� 9.492 de 10 de setembro de 1997, que rege a mat�ria de protesto de t�tulos e documentos, admite em seu par�grafo �nico o recebimento de indica��es a protestos de duplicatas por meio magn�tico ou de grava��o eletr�nica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos. Nesse sentido, pode-se notar a permiss�o para utiliza��o das duplicatas eletr�nicas, opera��o pela qual, futuramente, o vendedor repassar� ordem ao banco para cobran�a do sacado.

Como ensina Coelho (2012, p. 533) “� jur�dica, portanto, a execu��o de duplicata eletr�nica com a exibi��o em ju�zo do instrumento de protesto por indica��es e do relat�rio do sistema do credor, que comprova o recebimento das mercadorias pelo sacado”.

O registro magn�tico do t�tulo, portanto, � amparado no direito em vigor, posto que o empres�rio tenha plena condi��o para protestar e executar. Em ju�zo, basta a apresenta��o de dois pap�is: o instrumento de protesto por indica��es e o comprovante de entrega das mercadorias (BERTOLDI e RIBEIRO, 2003, p. 148).

Nesta linha, mesmo sendo poss�vel a execu��o da duplicata constitu�da por meio eletr�nico, a lei ainda carece de disposi��es espec�ficas, visto que inexiste na legisla��o, previs�o que torne poss�vel a execu��o de duplicata descartularizada, sem que haja a necessidade de demonstra��o comprobat�ria por meio de outros documentos em suporte de papel.

3  A PROBLEM�TICA DA CARTULARIDADE DA DUPLICATA VIRTUAL DIANTE DOS AVAN�OS TECNOL�GICOS DOS MEIOS ELETR�NICOS 

Nos cap�tulos anteriores, foram analisados aspectos que originaram a cria��o do Direito Cambial e resultaram no surgimento dos t�tulos de cr�dito.

Constatamos a evolu��o hist�rica do cr�dito, bem como o aprimoramento deste e o seu benef�cio econ�mico para a sociedade, o que resultou em uma melhor circula��o de bens e riquezas, com a finalidade de acelerar as negocia��es comerciais e atribuir certa seguran�a ao novo tipo de moeda, neste caso o cr�dito materializado em forma de papel.

Neste diapas�o, subtra�mos dos princ�pios cl�ssicos do Direito Cambi�rio o embasamento para a cria��o dos t�tulos de cr�dito, dentre eles, os mais significativos: literalidade, autonomia, cartularidade.

P�de-se verificar o fato de que a legisla��o, obrigatoriamente, acompanha o desenvolvimento das sociedades, pelo motivo de que a norma n�o pode estacionar no tempo, acompanha a chamada “globaliza��o” e � influenciada pelo surgimento de novas ideias e realidades como � o caso da era digital.

Esses novos mecanismos que v�o surgindo com a inform�tica e o uso comum da internet exige de todos n�s certa integra��o, bem como capacita��o para o que vai se tornar usual.

O surgimento, na Idade M�dia, dos t�tulos de cr�dito como moeda de troca de um com�rcio que n�o tinha essa pr�tica tamb�m aconteceu de forma lenta e desconfiada, pelo motivo de que o novo sempre causa situa��o de desconforto e, mesmo com a finalidade de melhoria, os t�tulos foram sendo aceitos e adaptados � realidade de cada sociedade comercial.

O amplo movimento transnacional dos cr�ditos iniciou-se h� s�culos e prossegue em sua evolu��o, deixando-nos cada vez mais distantes da troca direta de bens e servi�os (o escambo), que outrora subsistiu. Ao longo do s�culo XX, os avan�os na tecnologia eletr�nica nos conduziram a contextos em que se tornaram poss�veis rotinas ainda mais ousadas, nomeadamente um amplo movimento de cr�dito sem representa��o material, mas com mera representa��o virtual, confinando �s combina��es eletromagn�ticas dos arquivos eletr�nicos. Em virtude desse fen�meno, passou-se a falar em virtualiza��o ou em desmaterializa��o dos t�tulos de cr�dito (MAMEDE, 2009, p. 62).

Neste momento, abordaremos uma nova face do Direito Cambial, diante do avan�o tecnol�gico dos meios eletr�nicos com o foco na Duplicata Virtual e seu processo de descartulariza��o.

Ressalte-se o importante papel que os t�tulos de cr�dito desempenharam at� hoje, contudo a praxe comercial atual inicia um processo novo na forma de circula��o do cr�dito, com base nas inova��es eletr�nicas que acabam por desconsiderar a presen�a dos princ�pios anteriormente mencionados, interpretando-os como n�o mais compat�veis com os atos comerciais contempor�neos.

A duplicata virtual, seja mercantil ou de presta��o de servi�o, vem sofrendo esta relativiza��o principalmente quanto ao princ�pio da cartularidade, tendo em vista que as institui��es financeiras e banc�rias est�o evitando a emiss�o da c�rtula.

3.1 Cartularidade: um princ�pio  em desuso

A dissemina��o da pr�tica comercial utilizando o suporte eletr�nico para possibilitar a circula��o do cr�dito afetou significativamente os seculares princ�pios do direito cambial aplicados aos t�tulos de cr�dito, em especial o princ�pio da cartularidade.

Com a cria��o da duplicata virtual foi poss�vel dinamizar a circula��o do cr�dito, bem como aperfei�oar a comunica��o entre os t�tulos de cr�dito e as institui��es banc�rias e financeiras, atribuindo seguran�a nas rela��es cambiais realizadas.

A inova��o trazida pelo art. 889, � 3� do CCB, tem car�ter gen�rico, reconhecendo a exist�ncia da evolu��o tecnol�gica e encampando-a ao Direito Cambi�rio, em sua teoria geral (MAMEDE, 2009, p. 345).

O referido dispositivo demonstra permiss�o para emiss�o de t�tulos de cr�dito a partir de caracteres eletr�nicos, isto �, criados em computador ou outro meio t�cnico, com observ�ncia dos requisitos previstos no caput do artigo 889 do CCB.

Para Venosa e Rodrigues (2012, p. 290), “a duplicata virtual � criada por meio do envio dos dados do neg�cio realizado com o devedor a institui��o financeira que os armazena no sistema e a partir deles emite a representa��o da duplicata, o boleto banc�rio”.

Trata-se de procedimento que substitui a emiss�o da duplicata documentada em papel. N�o h� como falar em desmaterializa��o, pois os dados virtuais est�o materializados em outro suporte, diverso do papel, qual seja o meio eletr�nico.

Ainda nas palavras de Venosa e Rodrigues (2012, p. 291) “a desmaterializa��o dos t�tulos de cr�dito � tend�ncia irrevers�vel diante do avan�o dos meios informatizados, cabendo aos operadores do direito atualizar a tradicional teoria dos t�tulos de cr�dito”.

Wille Duarte Costa (2003, p. 419-421 apud TOMAZETTE, 2012, p. 309) afirma que “o protesto por indica��es s� � poss�vel no caso de falta de devolu��o e, por isso, n�o seria poss�vel protestar um t�tulo virtual, uma vez que ele teria que ser remetido”.

 Por outro lado, F�bio Ulhoa Coelho (2004, p. 468-471 apud TOMAZETTE, 2012, p. 310):

Defende a possibilidade de execu��o de duplicata virtual, na medida em que a apresenta��o de duplicata virtual n�o � imprescind�vel para o processo de execu��o, uma vez que se admite execu��o com base no protesto por indica��es, desde acompanhado do comprovante de recebimento da mercadoria.

Nesse liame, � ineg�vel a validade da emiss�o da duplicata virtual, uma vez que esta � extra�da a partir dos dados transmitidos ao banco e, neste t�tulo podem ser encontrados todos os requisitos necess�rios � verifica��o de sua autenticidade e os demais exigidos pela lei.

Embora n�o seja plena a aceita��o da duplicata virtual no meio judici�rio, ainda h� passos a serem dados para a substitui��o do documento emitido tradicionalmente em papel pelo documento em formato eletr�nico.

Apesar de opini�es divergentes, n�o se nega que as duplicatas virtuais encontram previs�o legal no par�grafo 3� do artigo 889 do CCB, embora n�o haja reconhecimento expresso da mat�ria em legisla��o espec�fica por ser a lei especial bem anterior aos avan�os tecnol�gicos da atualidade.

Negr�o (2012, p. 47) ensina que “medidas que conduzem � plena ado��o e aceita��o no meio jur�dico dos t�tulos virtuais podem ser estudadas em quatro categorias: seguran�a nos dados, assinaturas digitais, prova da opera��o e efeitos jur�dicos”. Passamos ent�o ao estudo dessas quest�es.

3.2 Assinatura Digital: a institui��o da infraestrutura de chaves p�blicas no Brasil – ICP Brasil

 A concep��o mais comum que temos do termo assinatura � a forma de aposi��o do nosso nome em determinado documento, por�m atualmente podemos dispor tamb�m, da inser��o de s�mbolos, bem como da nossa pr�pria assinatura em uma vers�o digital.

A assinatura como um dos principais requisitos do t�tulo de cr�dito � o que d� validade e reconhecimento da veracidade do documento por ser ato indispens�vel ao t�tulo; como n�o podia ser diferente, o t�tulo de cr�dito eletr�nico tamb�m necessita da presen�a da assinatura eletr�nica.

Assim, � poss�vel tal procedimento por interm�dio de mecanismos que nos garantam autenticidade e veracidade dos dados. Por essa raz�o � que o uso de certificados eletr�nicos se torna cada vez mais usual na vida econ�mica das pessoas.

Esse fen�meno iniciou-se na Fran�a com a implanta��o em 1967 e aperfei�oamento em 1973 da Lettre de Change-Relev� – LCR, uma esp�cie de letra de c�mbio remetida ao banco por fitas magn�ticas que se espalhou por diversos pa�ses.

A informatiza��o dos registros de cr�dito mercantil � um fato, e esta converg�ncia digital deu origem ao fen�meno de desmaterializa��o dos t�tulos de cr�dito. Iniciou-se na Fran�a, onde se procurou minimizar a necessidade de entrega de documentos nos neg�cios banc�rios pela cria��o da lettre de change-relev�, uma letra de c�mbio que n�o circula materialmente: o cliente j� remete ao banco os seus cr�ditos sob forma de fitas magn�ticas, acompanhadas de um border� de cobran�a, inexistindo a circula��o do t�tulo. Na d�cada de 70, a Fran�a substituiu por completo o papel na emiss�o e circula��o de t�tulos representativos de cr�dito. (ALBERNAZ, 2005, p. 01).

Para Mamede (2009, p. 344) um dos pioneiros nessa quest�o foi Newton de Lucca, que exp�e a melhor narrativa sobre o surgimento no Brasil de uma duplicata escritural, baseada na letra francesa:

Newton de Lucca traduz o documento franc�s, em forma coerente com o jarg�o banc�rio, por cambial-extrato, cuja vers�o em papel, uma vez entregue a uma institui��o financeira, era substitu�da por vers�o magn�tica (eletr�nica); a experi�ncia francesa alentou as institui��es banc�rias brasileiras, que, desde 1975, j� tinham na cobran�a de t�tulos uma �rea cr�tica, em face do volume de pap�is; foi neste contexto que surgiu a duplicata escritural, de certo modo plasmada na Lettre de Change-Relev�- LCR, mas, como reconhece o pr�prio autor, padecendo de precariedade por falta de caracteriza��o legal.

Como assinala Loureiro (2004, p. 367 apudNEGR�O, 2012, p. 48):

A assinatura digital, ou criptogr�fica , com o sistema de chaves assim�tricas, re�ne as caracter�sticas: a) autentica o documento e prova ao destinat�rio que o subscritor  assinou-o; b) impede a falsifica��o, pois somente o subscritor tem a chave privada que permite assin�-lo; c) impede nova utiliza��o da mesma assinatura, porque ela se amolda ao documento na sua ess�ncia; d) impede que o documento seja modificado por qualquer de suas caracter�sticas depois de assinado pelo autor.

O sistema de certifica��o digital consiste, pois, em atribuir a um terceiro (certificador) a tarefa de codificar (criptografia) a mensagem eletr�nica assinada por uma pessoa, que ser� decodificada pelo destinat�rio (GRAHL, 2003, p. 99).

Quanto ao assunto, � a manifesta��o do Prof. Carlos Alberto Rohrmann (2002, [s.d.] apud GRAHL, 2003, p. 100):

Criptografar uma mensagem corresponde a codific�-la, tornando-a protegida no caso de uma intercepta��o n�o desejada. Para tal, pode - se fazer uso de recursos singelos como aqueles utilizados pelas crian�as ao trocar cada letra do alfabeto por um s�mbolo convencionado. As principais aplica��es da criptografia surgiram relacionadas �s aplica��es militares, devido � necessidade de se trocar mensagens secretas sem que o inimigo tivesse acesso. Foram, assim, sendo desenvolvidos programas de computador contendo algoritmos cada vez mais sofisticados de criptografia. O n�vel de seguran�a do programa est� associado � possibilidade matem�tica cada vez menor de se conseguir descobrir, a partir de uma mensagem criptografada, qual o conjunto num�rico capaz de ‘descriptograf�-la’. Os atuais programas de criptografia trabalham com probabilidades de falha de propor��es exageradamente remotas a ponto de se dizer matematicamente imposs�vel (ou improv�vel, em face do tempo de processamento que seria necess�rio).

Em raz�o dos mecanismos tecnol�gicos � cada vez mais seguro e comum em nosso cotidiano, o uso de certifica��o eletr�nica feita por meio de chaves privadas e p�blicas � a t�cnica mais utilizada na quest�o em discuss�o. Trata-se do uso de linguagem cifrada por c�digos e s�mbolos que possibilitam tanto a inalterabilidade dos dados, que somente poder�o ser decifrados pela pessoa que detenha as senhas, quanto � possibilidade de acess�-los em seu formato original.

O m�todo de criptografia � apenas um dos diversos meios, possivelmente existentes, que torna vi�vel a escrita em c�digos. No entanto s�o quest�es controversas e que divergem da doutrina tradicional do nosso Direito Cambial.

Nesta linha, o legislador brasileiro, com a finalidade de autenticar e validar o uso de assinaturas digitais no pa�s editou a Medida Provis�ria (MP) n� 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP - Brasil que, nos termos do artigo 1� do referido dispositivo, objetiva o seguinte:

Art. 1� - Fica institu�da a Infra-Estrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur�dica de documentos em forma eletr�nica, das aplica��es de suporte e das aplica��es habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realiza��o de transa��es eletr�nicas seguras (BRASIL, 2001).

Tal ato legislativo configura a primeira iniciativa governamental real no tocante � regulamenta��o de documento eletr�nico no Brasil. A medida permite o uso de certifica��o digital como meio de garantir a validade e autenticidade de documentos em formato eletr�nico, tornando desnecess�ria a emiss�o de pap�is.

Por interm�dio desta MP tamb�m foi poss�vel regulamentar os �rg�os e empresas respons�veis pela atua��o na certifica��o eletr�nica, criando dentro dessas reparti��es para cada ato.

� o que se pode inferir diante do artigo 2� da MP n� 2.200-2 de 24 de agosto de 2001:

Art. 2o A ICP-Brasil, cuja organiza��o ser� definida em regulamento, ser� composta por uma autoridade gestora de pol�ticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR (BRASIL, 2001).

A medida possibilitou significativa modifica��o na comunica��o de documentos nos tribunais conforme se pode entender diante par�grafo �nico do artigo 154 do CPC, reda��o dada pela Lei n� 11.280 de 16 de fevereiro de 2006:

Art. 154 – Os atos e termos processuais n�o dependem de forma determinada sen�o quando a lei expressamente a exigir, reputando-se v�lidos os que realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

[...]

Par�grafo �nico – Os tribunais, no �mbito da respectiva jurisdi��o, poder�o disciplinar a pr�tica e a comunica��o oficial dos atos processuais por meios eletr�nicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jur�dica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira – ICP Brasil (BRASIL, 2006).

Adicionalmente, destaca-se a exist�ncia de outros dispositivos em nosso ordenamento jur�dico que admitem assinaturas digitais ou reconhecem outros fatos quanto aos t�tulos de cr�dito.  Nas palavras de Mamede (2009, p. 63):

Em fato, o artigo 212, II, combinado com o artigo 225, ambos do CCB, pontuam a juridicidade de documentos mec�nicos e eletr�nicos, ao referir-se a reprodu��es fotogr�ficas, cinematogr�ficas, aos registros fonogr�ficos e, em geral, a quaisquer outras reprodu��es mec�nicas ou eletr�nicas de fatos ou de coisas, aceitando-os como meios para se fazer prova plena dos fatos, se a parte, contra quem forem exibidos, n�o lhes impugnar a exatid�o.

Infere-se, pois, dos dispositivos citados que o judici�rio dever� aceit�-los como meios probat�rios inquestion�veis, sendo, portanto, atribu�do a essa esp�cie de documentos (eletr�nicos) o status de prova plena para fase executiva em a��o de cobran�a de qualquer t�tulo de cr�dito dessa natureza.

Por interm�dio desta MP, os documentos eletr�nicos foram equiparados aos documentos f�sicos, obedecendo �s mesmas regras aplicadas a estes. � o que se pode observar conforme o que disp�e o artigo 10 da MP:

Art. 10. Consideram-se documentos p�blicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletr�nicos de que trata esta Medida Provis�ria.

� 1o As declara��es constantes dos documentos em forma eletr�nica produzidos com a utiliza��o de processo de certifica��o disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em rela��o aos signat�rios, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - C�digo Civil.

� 2o O disposto nesta Medida Provis�ria n�o obsta a utiliza��o de outro meio de comprova��o da autoria e integridade de documentos em forma eletr�nica, inclusive os que utilizem certificados n�o emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como v�lido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (BRASIL, 2001).

Como ensina Rizzardo (2011, p. 60), no tocante a validade, efic�cia e veracidade do aceite na duplicata virtual:

Assim, no t�tulo de cr�dito emitido por computador, onde o aceite e as demais assinaturas se d�o por meio da internet, a veracidade da anu�ncia do sacado se d� por meio da sua assinatura eletr�nica, que aparece quando do envio do e-mail. A seguran�a est� no fato de que, para poder ter acesso � caixa postal do correio eletr�nico � necess�rio que a pessoa digite uma senha, que � do conhecimento exclusivo do titular da assinatura digital. Logo, ao enviar um e-mail confirmando e aceitando a emiss�o de um t�tulo de cr�dito, aparecer� o endere�o eletr�nico do sacado, que � a sua assinatura digital. Essa confirma��o dever� ser arquivada na escritura��o do emitente do t�tulo – sacador-, pois ser� a prova do aceite em caso de ser arguida a aus�ncia de consentimento do sacado.

Como a rela��o mercantil se dar� por interm�dio de um contrato, e nesse caso, mesmo que seja um contrato eletr�nico, o t�tulo virtual tamb�m conter� todos os requisitos, exigidos pela lei, necess�rios para sua validade, por�m os atos cambiais poder�o ser realizados pela via eletr�nica.

3.3 Aspectos legais quanto � cartularidade: Doutrina e  jurisprud�ncia

Analisando o nosso ordenamento jur�dico, � claramente percept�vel que o legislador n�o tem dado a devida aten��o para a tem�tica dos t�tulos de cr�dito eletr�nicos, especificamente a duplicata eletr�nica, tendo em vista que a legisla��o vigente n�o acompanhou a evolu��o do direito comercial brasileiro, restando defasada a normatiza��o quanto �s cambiais.

Nas palavras de Coelho (2012, p. 452):

O registro da concess�o e circula��o do cr�dito em meio eletr�nico tornou obsoletos os preceitos do direito cambi�rio intrinsecamente ligados � condi��o de documento dos t�tulos de cr�dito. Cartularidade, literalidade (em certa medida), distin��o entre atos “em branco” e “em preto” representam aspectos da disciplina cambial desprovidos de sentido, no ambiente informatizado.

Diversos s�o os doutrinadores que se posicionam favoravelmente � duplicata virtual e a desnecessidade de sua impress�o em papel. Para Grahl (2003, p. 109) “a aus�ncia da c�rtula da duplicata eletr�nica, h� muito, j� � uma realidade desenvolvida pelas institui��es financeiras visando � simplifica��o da cobran�a e das opera��es de desconto banc�rio”.

Como se depreende do que foi visto anteriormente, as duplicatas virtuais ainda carecem de espec�fica legisla��o, pois embora possam atender os requisitos formais previstos em lei, a norma em vigor tem car�ter geral visto que n�o atende �s particularidades especiais de cada tipo de t�tulo de cr�dito.

A duplicata escritural � uma necessidade e um desejo, mas n�o � uma realidade, n�o sendo poss�vel, em nosso Direito Cambi�rio, a cria��o de t�tulos – cartulares ou eletr�nicos – pela simples pr�tica banc�ria, ainda que diante da necessidade de otimiza��o das opera��es financeiras (MAMEDE, 2009, p. 344).

Diante do cen�rio que se apresenta, necess�rio seria, como afirma a doutrina, repensar a disciplina dos t�tulos de cr�dito, a fim de adapt�-la aos novos recursos hoje existentes (Penteado, 2004, p. 348 apud SPINELLI, 2010, p. 187).

A fita magn�tica, por exemplo, se constitui num material plenamente apto a produzir um documento, t�o v�lido e eficaz quanto � o papel, segundo Luiz Gast�o Paes de Barros Le�es (1989, p. 58 apud ALBERNAZ, 2005, p. 01).

Para Adrianna de Alencar Setubal (1999, p.66-67 apud GRAHL 2003, p.111):

J� mencionamos que o armazenamento de informa��es em computadores pode ser feito mediante o seu registro em fitas magn�ticas e em discos de mem�ria. Pois bem, ser�o estes os instrumentos usados para incorporar os t�tulos de cr�dito desmaterializados. � neles que os direitos decorrentes da rela��o subjetiva ser�o reunidos e ser� em fun��o deles, que a afirma��o de que documento e direito de cr�dito s�o indissoci�veis, se manter� intang�vel, uma vez que documentos n�o s�o somente os materiais, mas podem ser tamb�m  os eletr�nicos, aptos a autorizar o exerc�cio de um direito de cr�dito.

O que ocorre atualmente � que a pratica de atividades negociais n�o encontra amparo legal para embasar os seus atos e uma mudan�a legislativa em nosso ordenamento jur�dico costuma dispensar longo per�odo temporal para se efetivar. No tocante aos t�tulos de cr�dito pode-se observar que o legislador n�o deu a devida import�ncia � sua atualiza��o, como se pode observar a utiliza��o de leis e decretos com mais de meio s�culo de vig�ncia, no entanto, quando da elabora��o do CCB, poderia ter havido uma melhor redistribui��o dos dispositivos, ampliando o alcance da norma e possibilitando a elabora��o de um novo c�digo comercial, tendo em vista que o atual trata somente do com�rcio mar�timo.

Contudo, a mudan�a nos h�bitos culturais, tanto quanto a modifica��o das leis n�o s�o simples, nem r�pidas. Ainda que haja dispositivos legais entendendo e permitindo uma evolu��o quanto � pr�tica eletr�nica, sua plena utiliza��o s� poder� ser alcan�ada quando forem superadas as barreiras culturais da desconfian�a em rela��o �s novas tecnologias.

A jurisprud�ncia, sempre sens�vel �s mudan�as sociais e econ�micas, antecedendo � atua��o legislativa, tem se posicionado positivamente no sentido de admitir expressamente o ajuizamento de a��o de execu��o fundada em duplicata mercantil virtual.

Os tribunais brasileiros t�m exarado decis�es, em se tratando da admissibilidade da duplicata virtual, � o que se depreende dos julgados a seguir colacionados:

APELA��O C�VEL. DIREITO PRIVADO N�O ESPECIFICADO. EMBARGOS � EXECU��O. DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL (ELETR�NICA).

[...]

N�o h� irregularidade no ajuizamento de a��o de execu��o fundada em duplicatas mercantis virtuais (eletr�nicas), pois foram apresentados os instrumentos de protesto, as notas fiscais que deram ensejo � emiss�o dos t�tulos e os comprovantes de entrega das mercadorias adquiridas pela executada.

[...]

 (Apela��o C�vel N� 70052530557, D�cima Segunda C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: M�rio Crespo Brum, Julgado em 14/03/2013)[2]

COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. T�TULO DE CR�DITO VIRTUAL. SUBSTITUI��O DA DUPLICATA. EXECU��O POSSIBILIDADE.

1. � assente o entendimento jurisprudencial segundo o qual o boleto banc�rio com especifica��es do t�tulo, bem como o comprovante de entrega de mercadoria, ambos com alus�o � nota fiscal, constituem duplicata virtual, que se reveste de for�a executiva.

2.  A legisla��o prev� que o t�tulo de cr�dito poder� ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio t�cnico equivalente e que constem da escritura��o do emitente, observados os requisitos m�nimos previstos no art. 889 do C�digo Civil.

3. Recurso provido. (Ac�rd�o n.549719, 20110020177168AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3� Turma C�vel, Data de Julgamento: 16/11/2011, Publicado no DJE: 24/11/2011. P�g.: 137)[3]

O Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a entende pela validade da Duplicata Virtual desde que ela esteja acompanhada dos comprovantes de recebimento da mercadoria ou das notas fiscais que ensejaram a emiss�o do t�tulo, bem como do instrumento de protesto por indica��o, conforme se observa o seguinte precedente:

EXECU��O DE T�TULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICA��O. BOLETO BANC�RIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBI��O JUDICIAL DO T�TULO DE CR�DITO ORIGINAL.

1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magn�tico ou de grava��o eletr�nica - podem ser protestadas por mera indica��o, de modo que a exibi��o do t�tulo n�o � imprescind�vel para o ajuizamento da execu��o judicial. Lei 9.492/97.

2. Os boletos de cobran�a banc�ria vinculados ao t�tulo virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indica��o e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da presta��o dos servi�os, suprem a aus�ncia f�sica do t�tulo cambi�rio eletr�nico e constituem, em princ�pio, t�tulos executivos extrajudiciais.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1024691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 12/04/2011).[4]

Como restou comprovado, a validade jur�dica da duplicata virtual esbarra em grandes lacunas do ordenamento jur�dico, os dispositivos existentes s�o livremente interpretados pelos magistrados e doutrinadores de forma que se utilizam da analogia diante da aus�ncia de lei espec�fica, pois embora haja um ou outro dispositivo legal que permita a emiss�o da duplicata virtual, o t�tulo carece de pleno amparo legal, o que resulta em entendimentos divergentes no judici�rio nacional causando a essa pr�tica a inseguran�a que prejudica as rela��es que permeiam a atividade cambial e comercial no pa�s.

Sendo assim, resta clara a omiss�o legal quanto � emiss�o, circula��o e cobran�a do t�tulo originalmente eletr�nico, n�o havendo para tanto respaldo no dispositivo mencionado. O modelo atual resguarda-se amparado por princ�pio demasiadamente em desuso, incompat�vel com a din�mica atual, por esta raz�o � que sugerimos uma atualiza��o legislativa, no tocante �s conven��es internacionais, bem como no ordenamento interno, para que possa haver uma uniformiza��o  na interpreta��o e aplica��o da lei, bem como nas decis�es judiciais exaradas por nossos magistrados.

3.4 O Par�grafo 3� do artigo 889 do C�digo Civil Brasileiro – uma nova vis�o

Trata-se da expressa permiss�o que o CCB atribuiu ao Direito Cambial para que t�tulos de cr�dito possam ser emitidos a partir de caracteres criados por meios eletr�nicos, por�m com a exig�ncia de que devem estar registrados em livro pr�prio do emitente e que observem as regras do art. 889 do diploma legal, isto �, data de emiss�o, indica��o precisa dos direitos conferidos ao credor, assinatura do emitente e domic�lio do emitente.

Mamede (2009, p. 345) assevera que “o art. 899, � 3� permite que o t�tulo possa ser emitido a partir dos caracteres criados em computador; mas trata-se de norma geral, ou seja, de uma autoriza��o geral que dever� ser especificada na legisla��o de cada tipo cartular”.

Diante de diverg�ncias que limitam a exist�ncia dos t�tulos virtuais � concep��o tradicionalmente ensinada pela doutrina cl�ssica, a realidade digital � um fato que necessita de adequa��o perante a lei vigente.

Para Miranda (2008, p. 6) os t�tulos gerados de forma diversa do que o previsto na lei � chamado de t�tulo de cr�dito at�pico ou inominado. Assim, observa o seguinte:

Antigamente, para se fazer uma cobran�a banc�ria, deveria-se faturar, emitir a duplicata, preencher um border� e mandar um mensageiro � Institui��o Financeira para assim, dar in�cio ao processo de cobran�a. Tempos antigos.

Hoje, todo o servi�o � on-line. Os t�tulos s�o eletr�nicos ou escriturais e tudo � feito via sistema, com rapidez e seguran�a absoluta. A empresa fatura o que continua igual. Por�m n�o emite pap�is. O border� � eletr�nico, onde os dados faturados s�o importados por uma conex�o com os computadores do Banco, usando-se um software de comunica��o entre os computadores. 

Conectada, a empresa envia os arquivos eletr�nicos para o Banco, que os recebe, diretamente em um centro de processamento emitindo as papeletas de cobran�a, expedindo-as para os sacados.

O que se extrai do trecho acima, � um procedimento atual que n�o configura a emiss�o de um t�tulo de cr�dito, devido ao rigor cambi�rio que a lei estabelece ao prev� requisitos essenciais para essa emiss�o.  A obedi�ncia a tantas formalidades gera, nos dias de hoje, o impedimento � forma��o dos t�tulos virtuais, isto �, a aus�ncia de lei regulando tais procedimentos resulta em evidentes desvantagens diante de outros pa�ses que j� tornaram comum o uso dessa pr�tica.

Na opini�o do mestre Newton De Lucca (s.d apud FAZZIO JUNIOR, 2008, p. 319), em conclus�o sobre o princ�pio da cartularidade:

O direito se incorpora no documento (no sentido cartular), mas n�o se incorpora, por outro lado, diante da hip�tese de perda, quando ele ser� exercido independente da exist�ncia do t�tulo (tomada a express�o de ‘dois direitos’, n�o h� erro l�gico algum em dizer-se que o direito est� e ao mesmo tempo n�o est� incorporado no documento (direito cartular) e o outro n�o se cont�m nele (direito ao cumprimento da presta��o e que no caso se exterioriza como direito de recupera��o do t�tulo).

Spinelli (2010, p.192) defende que a regra contida no artigo 889, � 3� do CCB, “� aplic�vel a todos os t�tulos de cr�dito existentes no ordenamento jur�dico brasileiro, pois em nenhuma legisla��o � prevista a viabilidade de circula��o ou cria��o digital de tais documentos”.

Ressalte-se que, embora o dispositivo acima permita a emiss�o de duplicata gerada a partir de dados eletr�nicos, n�o disp�e ampla e especificamente sobre a mat�ria quanto � forma e outras especificidades, ou seja, n�o h� uma uniformidade, isso torna o t�tulo vulner�vel e at� desprovido de seguran�a jur�dica, tanto na sua forma��o quanto na circula��o do t�tulo.

3.5 Import�ncia e necessidade de adequa��o da  legisla��o cambial em rela��o aos meios eletr�nicos

Como se tentou demonstrar ao longo desse trabalho, a duplicata virtual j� � uma realidade no com�rcio nacional, mas o poder legislativo ainda n�o se empenhou concretamente na atualiza��o das normas que amparam o instituto dos t�tulos de cr�dito eletr�nicos, para, assim, regulamentar a circula��o do t�tulo em �mbito virtual. No tocante ao presente estudo, interessa-nos discutir sobre a validade da duplicata virtual, enquanto t�tulo de cr�dito.

Quando se fala em desmaterializa��o dos t�tulos de cr�dito � comum pensar na inexist�ncia do t�tulo, pelo fato de que n�o estar� materializado em um documento palp�vel, por�m a ideia � exatamente materializar esse documento em outro formato, qual seja o meio eletr�nico, tanto o documento quanto a sua circula��o e os demais institutos do direito cambial concernentes aos t�tulos de cr�dito.

Como j� apontamos em considera��es anteriores, at� o presente momento, apenas temos de concreto, alguns dispositivos legais que podem ser utilizados para validar a exist�ncia dos t�tulos eletr�nicos s�o eles: o art. 889 �3� do C�digo Civil (que permite a cria��o de t�tulos de cr�dito por meio do computador); o art. 8� par�grafo �nico da Lei n� 9.492/97 (que versa sobre a transmiss�o por meio magn�tico ou de grava��o eletr�nica de dados do protesto por indica��es); a Medida Provis�ria n� 2.200/01 (que disp�e sobre a assinatura digital e estabelece a ICP-Brasil).

Entretanto, � de bom grado que os t�tulos desmaterializados possam ter uma legisla��o atual e eficaz, a fim de atribuir a este instituto seguran�a jur�dica e legitimidade.

Refletindo sobre a problem�tica da cartularidade � a opini�o de Jos� Carlos Rezende (s.d apud SPINELLI, 2010, p. 188):

O foco central encontra-se na desnecessidade de o pr�prio t�tulo circular fisicamente e no questionamento de ele realmente existir em documento corporificado. Deste modo, a doutrina tende a afirmar que o princ�pio da cartularidade, basilar no direito cambi�rio, necessita ser repensado para atender a economia moderna, pois novos paradigmas est�o se formando a partir da desmaterializa��o dos t�tulos de cr�dito.

A import�ncia de uma legisla��o espec�fica que possa regulamentar os neg�cios em �mbito eletr�nico e sua indiscut�vel necessidade de atualiza��o ainda � um tema pol�mico em nosso ordenamento jur�dico, devido tratar-se de um assunto novo que necessita de estudos e par�metros at� o momento n�o discutidos, o assunto evolui a pequenos passos.

H� na doutrina cl�ssica, dita tradicional, os que defendem que a lei j� est� amplamente aparelhada para a admiss�o da duplicata virtual, por�m existem quest�es espec�ficas n�o regulamentadas que s�o de extrema relev�ncia para o bom andamento das rela��es comerciais em �mbito digital.

Segundo o Professor Newton de Lucca (2001 s.d apud GRAHL, 2003, p. 141), “a legisla��o atual n�o � suficiente para englobar os novos casos que surgem com a internet”, e continua “uma lei sobre o com�rcio eletr�nico garantiria a seguran�a jur�dica �s negocia��es via internet".

Nas palavras de Mamede (2009, p. 346) “A virtualiza��o, descartulariza��o ou desmaterializa��o – express�es sinon�micas, no caso – s�o um v�cio, por si s�, enquanto o legislador n�o der a necess�ria express�o legal ao tema, oferecendo seguran�a a todos".

Nas palavras de Negr�o (2012, p. 49):

Os avan�os legislativos apontam para a regulamenta��o dos atos voltados ao com�rcio eletr�nico, modalidade em que a emiss�o dos t�tulos causais seria amplamente beneficiada. A circula��o do cr�dito, contudo, que na maior parte dos casos obedece a rigores da Lei Uniforme de Genebra, n�o est� contemplada em toda a sua extens�o, pois implicaria altera��es em diversos dispositivos do tratado.

Conclui-se da� que, diversos podem ser os benef�cios advindos da regulamenta��o espec�fica no tocante aos t�tulos de cr�dito eletr�nicos, particularmente com rela��o � duplicata virtual, sendo amplamente aceita na pr�tica de diversos atos, tanto econ�micos quanto judiciais, vez que na atualidade necess�ria se faz a celeridade nas transa��es bem como a seguran�a na implementa��o de certifica��es eletr�nicas.

Como se sabe, dada a natural dificuldade que a lei enfrenta em acompanhar a r�pida evolu��o tecnol�gica, as leis especiais em mat�ria de t�tulo de cr�dito n�o tiveram a oportunidade de enfrentar o tema e, portanto, omitem-se (SPINELLI, 2010, p. 192).

Destaque-se, diante da omiss�o legislativa n�o resta d�vida de que ser�o supletivamente aplicadas as normas do CCB e as leis especiais que regulam cada t�tulo de cr�dito, por�m toda norma necessita de atualiza��o, deve-se considerar esse momento de transforma��o na pr�tica comercial e econ�mica e buscar um avan�o na quest�o dos t�tulos eletr�nicos primando por uma elabora��o legislativa ampla e taxativa, promovendo a seguran�a jur�dica no tocante a este instituto.

� o entendimento de Grahl (2003, p. 114):

[...]

Dos princ�pios extra�dos da defini��o de Vivante – cartularidade, autonomia e literalidade -, somente o primeiro est� a merecer uma atualiza��o, raz�o porque ratificamos a opini�o externada quando tratamos da defini��o do t�tulo de cr�dito eletr�nico: “T�tulo de cr�dito � o documento, material ou eletr�nico, necess�rio para o exerc�cio do direito aut�nomo e literal nele mencionado”.

A doutrina tende a se prender ao conceito de documento deixado por Francesco Carnelutti ([s.d], apud SPINELLI, 2010, p. 189), o qual afirma ser documento alguma coisa que faz conhecer um fato.

Comunga da mesma opini�o, Ligia Paula Pires Pinto (2004, p. 187-205 apud SPINELLI, 2010, p. 189):

Pela denominada ‘Teoria do Documento’ representa qualquer base de conhecimento fixada materialmente e disposta de maneira que se possa utiliz�-la para extrair cogni��o do que est� escrito. Assim, � toda representa��o material destinada a reproduzir determinada manifesta��o do pensamento.

Para Ana Paula Pessoa (2004, p. 25-49 apud SPINELLI, 2010, p. 190):

Apoiando-se na defini��o de documento de Carnelutti, � f�cil inferir que a teoria dos documentos n�o apresenta qualquer restri��o a sua desmaterializa��o. Mesmo considerando que a ideia de documento tende a identificar-se com um texto redigido por escrito, n�o mais subsiste a necessidade de base f�sica papel. Quando Vivante adotou a remiss�o de documento, abriu a possibilidade para que o direito pudesse ser contido em qualquer suporte material – desde que represente uma coisa que possa fazer conhecer um fato. A� est� a grandeza da defini��o de Vivante, capaz de manter a vanguarda, inobstante a mudan�a dos paradigmas perpetrada nas �ltimas  d�cadas, desde sua concep��o.

Assim, a princ�pio, a cartularidade dos t�tulos de cr�dito em nada seria afetada, apenas modificando-se o meio em que � expressa, pois passa o documento a ser eletr�nico; o suporte cart�ceo cederia lugar, ent�o, para o suporte virtual. Restariam contemplados ent�o, todos os elementos dos t�tulos de cr�dito (cartularidade, autonomia e literalidade).

No tocante � duplicata virtual, existe certa resist�ncia � atualiza��o legal influenciada pela heran�a conceitual deixada por Vivante “t�tulo de cr�dito � o documento necess�rio ao exerc�cio de um direito literal e aut�nomo nele contido”, mas o pr�prio conceito permite varia��o na apresenta��o do t�tulo, pois n�o restringe a forma como o t�tulo deve se materializar.

Trata-se de um conceito amplo, o qual n�o amarra o t�tulo � sua interpreta��o restritiva, mas sim possibilita a aplica��o de uma nova vis�o, que acompanha o desenvolvimento da sociedade quanto � evolu��o do direito como um todo.

Diante do exposto, infere-se que o conceito adotado pelo nosso C�digo Civil, ao determinar que “t�tulo de cr�dito � o documento necess�rio ao exerc�cio do direito literal e aut�nomo nele mencionado”, n�o restringe a possibilidade de ser o documento em formato digital, pelo contr�rio trata-se de um conceito amplo e abrangente desde que n�o prev� somente o papel como via instrumental do t�tulo de cr�dito.

Ademais, a lei de duplicatas exige a assinatura do emitente como um de seus essenciais requisitos, mas n�o obriga expressamente que essa assinatura tenha de ser de pr�prio punho, o que permite o uso de assinatura digital, bem como dos institutos do aval aceite e endosso digitais.

N�o se trata de um novo t�tulo de cr�dito, mas apenas uma modifica��o na forma de instrumentaliza��o de com este se apresenta diante dos requisitos legais, visando apenas acompanhar os novos rumos da atualidade, uma vez que a �nica mudan�a ser� meramente instrumental, ou seja, n�o estar� impressa em um documento palp�vel, mas sim em suporte eletr�nico.

Tendo em vista que o pr�prio par�grafo terceiro do artigo 889 do CCB permite a emiss�o do t�tulo em meio magn�tico, e a lei de duplicatas n�o faz obje��es ao formato eletr�nico do documento, mas omite-se diante de sua regulamenta��o, por se tratar de lei elaborada em outro momento da hist�ria, onde a pr�tica e os costumes do com�rcio eram outros, necess�rio se faz a atualiza��o da mat�ria.

Conclus�o

Essa pesquisa iniciou-se com a indaga��o sobre a aplica��o do princ�pio da cartularidade e o reconhecimento da validade da duplicata materializada em meio virtual diante da aus�ncia de legisla��o espec�fica sobre o tema e a necessidade, segundo a doutrina, de se apresentar a c�rtula em meio f�sico para fazer jus ao direito contido no documento.

Na hip�tese de uma resposta positiva a tal questionamento, coube-nos investigar se haveria tal possibilidade apenas interpretando as normas j� existentes ou se realmente seria necess�ria a reformula��o das leis brasileiras.

Por essa raz�o, se fez necess�rio breve estudo sob a �tica evolutiva do direito cambial e do direito comercial, bem como o sobre avan�o na emiss�o de duplicata mercantil na pr�tica comercial brasileira.

Foi poss�vel constatar o avan�o dos meios eletr�nicos na pr�tica di�ria em v�rios setores da vida comum, especialmente na praxe comercial. Verificou-se que, desde o surgimento da inform�tica, a mudan�a nos costumes foi significativa e importante para o desenvolvimento tanto social quanto econ�mico.

Surgiram modernas tecnologias, o que possibilitou principalmente para o com�rcio, a utiliza��o de mecanismos que viabilizassem a circula��o de bens e riquezas com mais rapidez e seguran�a nas suas rela��es.

O avan�o tecnol�gico afetou diretamente a disciplina dos t�tulos de cr�dito, atribuindo-lhes uma nova forma de apresentar-se diante dos operadores do direito cambi�rio.

Com isso, a duplicata mercantil ganhou for�a e sua pr�tica logo se tornou uma realidade, ocorreu, ent�o, a desmaterializa��o do t�tulo de cr�dito, o que significou a relativiza��o de um dos basilares princ�pios do direito cambial, qual seja a cartularidade.

Esse princ�pio t�o importante, em nossa vis�o, fica relativizado diante dos meios eletr�nicos visto que sua forma se modifica, transferindo-se da c�rtula para o formato digital. Os neg�cios envolvendo os t�tulos de cr�dito, especialmente a duplicata, passaram ent�o, a n�o mais exigir a apresenta��o da c�rtula, desde que obedecidos, para sua forma��o, os requisitos legais de validade. Deu-se a partir desse momento, um grande passo na legisla��o quando da possibilidade de emiss�o da c�rtula por interm�dio de meios magnetizados, ou seja, informatizados.

Ademais, somente o princ�pio da cartularidade fica relativizado, vez que o t�tulo continuar� possuindo os requisitos da autonomia e da literalidade, mesmo em formato diverso do papel, o t�tulo ser� aut�nomo em rela��o �s demais obriga��es e, obedecer� aos requisitos legais revelando o seu conte�do ao apresentar a obriga��o nele contida, de forma que a literalidade seja contemplada.

Para tanto, o legislativo brasileiro nos contemplou com a cria��o da ICP-BRASIL, instituindo as chaves p�blicas brasileiras, normatizando as empresas certificadoras assegurando por meio de assinaturas digitais, e pela sistem�tica da criptografia, ou em outra linguagem, por interm�dio de um sistema codificado, a seguran�a necess�ria � emiss�o dos documentos virtuais.

Neste sentido, a duplicata virtual passa a ser considerada totalmente segura quanto ao seu formato, insuscet�vel de fraude, pois apenas as pessoas autorizadas pelas chaves (p�blicas e privadas) de codifica��o e decodifica��o, ter�o acesso ao documento. Por�m, n�o acreditamos que apenas a aplica��o interpretativa de alguns poucos dispositivos sejam suficientes para a regulamenta��o da totalidade de quest�es concernentes a este t�tulo, restando, indiscutivelmente, a necessidade de modifica��o na legisla��o vigente, reformulando o conceito herdado da doutrina mais tradicional, acolhendo as inova��es j� vivenciadas na pr�tica real.

Nossa opini�o � de que o t�tulo n�o se torna inexistente,  apenas a sua apresenta��o � mut�vel de um instrumento f�sico para um documento digital, contudo real. A aus�ncia do papel n�o descaracteriza o direito ao cr�dito contido no t�tulo, n�o dificulta a sua circula��o e � considerado t�o ou mais seguro quanto ao antigo m�todo.

Por todas as raz�es expostas, podemos concluir que n�o � poss�vel negar a validade jur�dica da duplicata virtual, tanto a sua emiss�o, quanto a execu��o diante de um eventual inadimplemento por parte do devedor do t�tulo, no entanto, a atual legisla��o � lacunosa, possibilitando, por parte do poder judici�rio, diferentes interpreta��es nas lides que envolvam tal t�tulo, decidindo-as de formas diversas sem haver um entendimento igualit�rio e pac�fico sobre o tema; necess�ria e urgente a adapta��o � realidade atual por meio de atualiza��o normativa.

Refer�ncias

ALBERNAZ, Lister de Freitas. T�tulos de cr�dito eletr�nicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 554, 12 de jan. 2005. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/6075>. Acesso em: 15 abr. 2013.

ALMEIDA, Amador Paes de. Teoria Pr�tica dos T�tulos de Cr�dito. 27. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008.

BERTOLDI, Marcelo M.; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso Avan�ado de Direito Comercial: T�tulos de Cr�dito, Fal�ncia e Concordata, Contratos Mercantis. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.  (v. 2)

BRASIL. Decreto-Lei 436, de 27 de janeiro de 1969. Revoga o � 2� do art. 1� da Lei n�mero 5.474, de 18 de julho de 1968, modifica a reda��o de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20 e d� outras provid�ncias. Di�rio Oficial da Uni�o. Bras�lia, DF.  27 de janeiro de 1969. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0436.htm>. Acesso em: 15 abr. 2013.

______. Decreto-Lei 678, de 06 de novembro de 1992.  Promulga a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S�o Jos� da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Di�rio Oficial da Uni�o. Bras�lia, DF. 06 de novembro de 1992. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm>. Acesso em:  23 maio 2013.

______. Decreto-Lei 3.587, de 05 de setembro de 2000.Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves P�blicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e d� outras provid�ncias. Di�rio Oficial da Uni�o. Bras�lia, DF.  05 de setembro de 2000. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3587.htm. Acesso em: 22 abr. 2013.

______. Decreto-Lei 2.044, de 31 de dezembro de 1908. Define a letra de c�mbio e a nota promiss�ria e regula as Opera��es Cambiais. Di�rio Oficial da Uni�o.                                [Bras�lia], [s.d.].Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/

Historicos/DPL/DPL2044.htm>. Acesso em: 15 abr. 2013.

______. Decreto-Lei 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Promulga as Convers�es para ado��o de uma lei uniforme em mat�ria de letras de c�mbio e notas promiss�rias. Di�rio Oficial da Uni�o. Bras�lia-DF. 24 de janeiro de 1966. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D57663.htm. Acesso em: 15 abr. 2013.

______. Decreto-Lei 57.595 de 04 de janeiro de 1966.Promulga as Conven��es para ado��o de uma Lei uniforme em mat�ria de cheques. Di�rio Oficial da Uni�o. Bras�lia, DF. 07 de janeiro de 1966. Dispon�vel me: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D57595.htm>. Acesso em: 15 abr. 2013.

______. Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968. Disp�e sobre as Duplicatas, e d� outras provid�ncias. Di�rio Oficial da Uni�o. Bras�lia, DF. 18 de julho de 1968. Dispon�vel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5474.htm>. Acesso em: 15 abr. 2013.

 ______. Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o C�digo de Processo Civil. Di�rio Oficial da Uni�o. Bras�lia, DF. 11 de janeiro de 1973. Di�rio Oficial da Uni�o. Bras�lia, 11 de janeiro de 1973. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869compilada.htm>. Acesso em: 15 abr. 2013.

______. Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985.  Disp�e sobre o cheque e d� outras provid�ncias. Di�rio Oficial da Uni�o. Bras�lia, DF. 02 de setembro de 1985. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7357.htm>. Acesso em: 15 abr. 2013.

______. Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define compet�ncia, regulamenta os servi�os concernentes ao protesto de t�tulos e outros documentos de d�vida e d� outras provid�ncias. Di�rio Oficial da Uni�o. Bras�lia, DF. 10 de setembro de 1997. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm>. Acesso em: 15 abr. 2013.

______. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o C�digo Civil. Di�rio Oficial da Uni�o. Di�rio Oficial da Uni�o. Bras�lia, DF. 10 de janeiro de 2002. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 10 jan. 2013.

______. Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Disp�e sobre a informatiza��o do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C�digo de Processo Civil; e d� outras provid�ncias. Di�rio Oficial da Uni�o. Bras�lia, DF. 19 de dezembro de 2006. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm>. Acesso em: 15 abr. 2013.

______. Medida Provis�ria n� 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Institui a Infra-Estrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informa��o em autarquia, e d� outras provid�ncias. Di�rio Oficial da Uni�o. Bras�lia, DF. 24 de agosto de 2001. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2001/2200-2.htm>. Acesso em: 15 abr. 2013.

______. Superior Tribunal de Justi�a. Recurso especial. Recorrente: Gra�na Agro LTDA, recorrido: Caiado Pneus Ltda. Decis�o em: 23 fev. 2010. Dispon�vel em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=8573399&sReg=200800520980&sData=20100310&sTipo=5&formato=PDF> Acesso em: 11 mai. 2013.

______. Superior Tribunal de Justi�a. Embargos de Diverg�ncia em Recurso Especial. Embargante: Pawlowski  ePawlowski Ltda e outros, embargado: Petrobr�s Distribuidora S/A. Decis�o: 22 mar. 2011. Dispon�vel em: <http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=201101020196&pv=010000000000&tp=51> Acesso em: 11 mai. 2013.

______. Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios. Agravo de Instrumento. Agravante: Maximus Atacadista Distribuidor de Produtos Aliment�cios Ltda Epp, agravado: PL Com�rcio de Alimentos Ltda ME. Decis�o: 16 nov. 2011. Dispon�vel em: <http://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj> Acesso em: 25 abr. 2013.

______. Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul. Apela��o C�vel. Apelante:  Autec  Elevadores Ind�stria, Com�rcio, Importa��o e Exporta��o Ltda, apelado: Sul Rol Comercial Distribuidora Ltda. Decis�o: 14 mar. 2013. Dispon�vel em:<http://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj>. Acesso em: 25 abr. 2013.

BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial. 15. ed. S�o Paulo: Atlas, 2000.

_____. T�tulos de Cr�dito. 15. ed. S�o Paulo: Atlas, 1999.

BURGARELLI, Aclibes. T�tulos de Cr�dito: De Acordo Com o Novo C�digo Civil. S�o Paulo: Editora Jur�dica Brasileira, 2002.

CAMPINHO, Amaury. Manual de T�tulos de Cr�dito. 5. ed. Rio de Janeiro: Editora L�men Juris,2003.

COELHO, F�bio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: direito de empresa. 16. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2012. (v. 1.)

______. Princ�pios do Direito Comercial: com anota��es ao projeto de c�digo comercial.  1. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2012.

DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil: Execu��o.4. ed. S�o Paulo: Editora Jus Podium. 2012. (v. 5.)

FAZZIO J�NIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. 9. ed. S�o Paulo: Atlas, 2008.

______. Manual de Direito Comercial. 10. ed. S�o Paulo: Atlas, 2009.

______. Manual de Direito Comercial. 11. ed. S�o Paulo: Atlas, 2010.

GOMES, F�bio Bellote. Manual de Direito Comercial. 1. ed. S�o Paulo: Editora Manole, 2003.

GON�ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 4. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2007.

GON�ALVES, Victor Eduardo Rios. T�tulos de Cr�dito e contratos mercantis. 7. ed.  S�o Paulo: Saraiva, 2011 (Sinopses Jur�dicas, v. 22)

GRAHL, Orival. T�tulo de Cr�dito Eletr�nico. 2003. 162 f. Disserta��o (Mestrado em Direito) - Universidade Cat�lica de Bras�lia, Bras�lia- DF, 2003.

MARTINS, Fran. T�tulos de Cr�dito: letra de c�mbio e nota promiss�ria. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002 (v. 1).

MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: T�tulos de Cr�dito. 5. ed. S�o Paulo: Atlas, 2007 (v. 3). 

MIRANDA, Maria Bernadete.O T�tulo de Cr�dito Eletr�nico no C�digo Civil. Revista Virtual Direito Brasil. v.2, n. 2, 2008. Dispon�vel em: arquivospdf/artigos/tce.pdf>. Acesso em: 15 abr 2013.

MIRANDA, Maria Bernadete. O T�tulo de Cr�dito Eletr�nico no C�digo Civil

e a Duplicata Escritural.  Revista Eletr�nica Direito, Justi�a e Cidadania, v. 3, n. 1, 2012. Dispon�vel em: <http://www.facsaoroque.br/novo/publicacoes/pdf/v3-n1-2012/Be.pdf>. Acesso em: 22 abr 2013.

NEGR�O, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa: T�tulos de Cr�dito e Contratos Empresariais, 3. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2012. (v. 2)

PARIZATTO, Jo�o Roberto. Execu��o de T�tulos Extrajudiciais. 2. ed. Minas Gerais: Editora Parizatto, 2005.

RAMOS, Andr� Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado.  2. ed. S�o Paulo: Editora M�todo, 2012.

REQUI�O, Rubens. Curso de Direito Comercial. 27. ed.  S�o Paulo: Saraiva, 2010. (v. 2).

RIZZARDO, Arnaldo. T�tulos de Cr�dito. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

SANTOS, Lais Andrade da Silva. T�tulos de cr�dito: uma an�lise sobre o princ�pio da cartularidade diante da desmaterializa��o dos t�tulos virtuais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3431, 22nov.2012. Dispon�vel em: <http://jus.com.br/revista/texto/23073>. Acesso em: 8 mar. 2013.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial.  3. ed..  S�o Paulo: Atlas, 2012. (v. 2).

SPINELLI, Lu�s Felipe.Os t�tulos de Cr�dito Eletr�nicos e as suas Problem�ticas nos Planos Te�rico e Pr�tico. Revista de Direito Mercantil, n. 155/156. Dispon�vel em: <http://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=1&ved=0CCwQFjAA&url=http%3A%2F%2Fdisciplinas.stoa.usp.br%2Fpluginfile.php%2F50147%2Fmod_folder%2Fcontent%2F0%2FDesmaterializacao%2520dos%2520Titulos%2520de%2520Credito%2520Spinelli.pdf%3Fforcedownload%3D1&ei=BDR1UYmQNOLJ0gGyuICAAg&usg=AFQjCNHbAmoB4bHHBs7136JGYiJjI24ANA&sig2=6mtJKoPcD2zfnO-FWhxd0Q>. Acesso em: 15 abr 2013.

VENOSA, S�lvio de Salvo; RODRIGUES, Cl�udia. Direito Civil: Direito Empresarial. 3. ed. S�o Paulo: Atlas, 2012. (v. 8)

VIVANTE, Cesare. Institui��es de Direito Comercial. Traduzido por: Ricardo Rodrigues Gama. 3. ed. S�o Paulo: LZN, 2003.  

[1]  Dispon�vel em:

8573399&sReg=200800520980&sData=20100310&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 11 maio 2013.

[2]Dispon�vel em: http://www.tjrs.jus.br/busca/?q=DUPLICATA+VIRTUAL&tb=jurisnova&pesq=

ementario&partialfields=tribunal%3ATribunal%2520de%2520Justi%25C3%25A7a%2520do%2520RS.%28TipoDecisao%3Aac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%7CTipoDecisao%3Amonocr%25C3%25A1tica%7CTipoDecisao%3Anull%29&requiredfields=&as_q=>.  Acesso em: 25 abr. 2013.

[4]Dispon�vel em:

pv=010000000000&tp=51>. Acesso em: 11 maio 2013.

Quais são os princípios dos títulos de crédito?

Quais são os requisitos gerais dos títulos de crédito?

Quais são os títulos de crédito que contém ordem de pagamento?

Como são classificados os títulos de créditos?