O Brasil é um país democrático que tem como base de funcionamento a Constituição Federal de 1988 (CF), implementada pela Assembleia Nacional Constituinte, quando o presidente do país era José Sarney.
Sabendo disso, fica mais fácil compreender que tudo no território brasileiro é regido por leis. E uma das formas de fiscalizar e organizar o Brasil é por meio da lei complementar, tema que geralmente pode surgir em certames como o da OAB.
O que é uma lei complementar?
A lei complementar (LC) nada mais é do que um tipo de lei que tem como principal objetivo complementar e explicar de forma mais específica alguma norma já prevista na Constituição Federal. Ou seja, uma lei complementar só é criada quando há a necessidade de tornar mais claro o que está exposto na CF.
A primeira lei complementar foi aprovada e homologada em 1962, com a finalidade de consolidar, isto é, fortalecer o que já estava previsto na Constituição Federal Brasileira. Para que uma LC seja aprovada, é preciso que ela obtenha aprovação da maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional, inclusive, essa é uma das diferenças entre ela e as leis ordinárias.
Quando cabe uma lei complementar?
Já compreendendo o que é uma lei complementar, o próximo passo é entender quando ela é cabível na Constituição Brasileira. Neste caso, ela cabe no território brasileiro quando, além de precisar explicitar algo da Constituição Federal, é necessário deixar claras, entre municípios e estados, as normas vigentes, bem como os direitos e obrigações de cada um, para que a justiça e a legislação brasileira fluam com excelência.
É importante frisar que só é possível elaborar uma lei complementar se a Constituição Federal tiver previsto esse tipo de lei como necessária, a fim de que ela regulamente a matéria e o que estiver escrito na lei que vai embasá-la. Ou seja, a finalidade das leis complementares é regulamentar uma norma prevista na Constituição Federal. Assim, não é toda lei que pode ter ou pede uma lei complementar.
Quem pode propor um projeto de lei complementar?
Se a lei complementar só pode ser proposta para leis que estejam especificadas na Constituição Federal, então, quem pode propor um projeto de lei complementar?
Além do presidente da República, podem elaborar uma proposta de lei complementar os senadores, deputados federais e estaduais, pelo Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República.
No entanto, os cidadãos podem, sim, elaborar um projeto, mas, neste caso, ele é levado adiante como uma iniciativa popular e passa por todos os trâmites burocráticos, como se tivesse sido proposto por alguma das pessoas citadas acima.
A aprovação das leis complementares
Para uma lei complementar ser aprovada, ela precisa passar pelas duas casas do Congresso: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. E para que ela se torne uma lei complementar vigente, é preciso ser aprovada pela maioria do total de deputados e senadores, caso contrário, a lei não passa.
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Mestre em Ciências Jurídico-Políticas
A lei complementar é uma lei criada para dar mais informações sobre o modo funcionamento de direitos ou obrigações (normas) que são definidos na Constituição Federal.
O projeto de lei complementar é o documento que inicia o processo legislativo para que uma lei complementar seja criada ou alterada. Processo legislativo é o conjunto de todas as fases que são necessárias para que um projeto de lei seja aprovado, desde a proposta até a fase de votação.
A proposta de uma nova lei complementar pode ser feita:
- pelo presidente da República,
- pelos senadores,
- pelos deputados federais,
- pelos deputados estaduais,
- pelas comissões da Câmara dos deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional,
- pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
- por outros Tribunais,
- pelo procurador-geral da República.
Os cidadãos também podem propor um projeto de lei complementar. Quando o projeto é apresentado pelos cidadãos é chamado de iniciativa popular.
Para que um projeto de lei complementar seja aprovado e se torne uma lei deve ser votado e aprovado nas duas Casas que formam o Congresso Nacional: a Câmara dos deputados e o Senado Federal. A aprovação deve ser por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total do número de deputados federais ou senadores.
No Senado a votação acontece em um turno único. Como o Senado tem 81 senadores, é preciso que pelo menos 41 senadores votem a favor do projeto de lei complementar.
Já na Câmara dos deputados a votação acontece em dois turnos. Para que o projeto seja aprovado é preciso no mínimo 257 votos a favor, do total de 513 deputados.
Diferença entre lei complementar e lei ordinária
A lei complementar e a lei ordinária tem algumas diferenças. A principal característica que diferencia uma lei ordinária de uma lei complementar é o tipo de matéria que é definida por cada uma delas. Outra diferença é a votação necessária para que o projeto de lei seja aprovado.
Matéria tratada na lei
A lei complementar sempre trata de temas que foram definidos na Constituição Federal. Como o nome diz, ela complementa as informações sobre o modo de funcionamento de um direito, por exemplo.
A Constituição define que um direito existe e a lei complementar estabelece todos os outros detalhes sobre o seu funcionamento. É a própria Constituição que informa quando um assunto deve ser regulamentado por uma lei complementar.
Já a lei ordinária trata de outras matérias que não são definidas por uma lei complementar. Esses assuntos são chamados de matéria residual.
Votação para aprovação
Em relação à votação para a aprovação de um projeto de lei a diferença é que a lei complementar deve ser aprovada por maioria absoluta e a lei ordinária por maioria simples.
A maioria absoluta é a maioria em relação ao número total de deputados ou senadores, contados mesmo os que não estiverem presentes na votação. Já a maioria simples é a maioria dos parlamentares que estiverem no dia da votação do projeto de lei.
Quais matérias devem ser tratadas por lei complementar?
Veja alguns assuntos que devem obrigatoriamente regulamentados por uma lei complementar:
- criação e divisão de territórios federais, estados e municípios,
- passagem de Forças Armadas estrangeiras pelo território do Brasil,
- casos de inelegibilidade de políticos,
- procedimentos de avaliação de servidores públicos,
- regras de cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios,
- funções do vice-presidente da República,
- organização e funcionamento das Forças Armadas,
- criação de leis,
- organização do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União,
- critérios para a cobrança de tributos,
- normas do Sistema Financeiro Nacional.
Veja também:
- Lei
- Lei Orgânica
- Lei Ordinária
Licenciada em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade do Porto, Portugal.