O que diz o Código de Processo Civil?

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�NDICE POR ARTIGO

LIVRO I

DA AC��O

T�tulo I - Disposi��es fundamentaisArtigo 1.� - Garantia de acesso aos tribunaisArtigo 2.� - Proibi��o de autodefesaArtigo 3.� - Princ�pios da iniciativa das partes e do contradit�rioArtigo 4.� - Princ�pio da igualdade das partesArtigo 5.� - Princ�pio dispositivoArtigo 6.� - Poder de direc��o do processo e princ�pio do inquisit�rioArtigo 7.� - Princ�pio da adequa��o formalArtigo 8.� - Princ�pio da coopera��oArtigo 9.� - Princ�pio da boa f�Artigo 10.� - Dever de rec�proca correc��oArtigo 11.� - Esp�cies de ac��esArtigo 12.� - Ac��o executiva � Fun��o do t�tulo executivoT�tulo II - Dos tribunaisCap�tulo I - Compet�nciaSec��o I - Disposi��es geraisArtigo 13.� - Lei reguladora da compet�nciaArtigo 14.� - Proibi��o do desaforamentoArtigo 15.� - Circunst�ncias gerais determinantes da compet�ncia dos tribunais de MacauArtigo 16.� - Circunst�ncias determinantes da compet�ncia para certas ac��esArtigo 17.� - Circunst�ncias determinantes da compet�ncia para as restantes ac��esArtigo 18.� - Procedimentos cautelares e dilig�ncias antecipadasArtigo 19.� - Notifica��es avulsasArtigo 20.� - Compet�ncia exclusiva dos tribunais de MacauSec��o II - Compet�ncia em mat�ria de execu��esArtigo 21.� - Execu��o fundada em senten�a ou decis�o arbitralArtigo 22.� - Execu��o fundada em decis�o proferida por tribunais superioresArtigo 23.� - Execu��o por custas, multas e indemniza��esArtigo 24.� - Execu��o fundada em decis�o proferida por tribunais ou �rbitros do exterior de MacauArtigo 25.� - Outras execu��esCap�tulo II - Extens�o e modifica��es da compet�nciaArtigo 26.� - Quest�es incidentaisArtigo 27.� - Quest�es prejudiciaisArtigo 28.� - Quest�es reconvencionaisArtigo 29.� - Pactos privativo e atributivo de jurisdi��oCap�tulo III - Garantias da compet�nciaSec��o I - Incompet�nciaArtigo 30.� - Casos de incompet�nciaArtigo 31.� - Legitimidade e oportunidade da argui��oArtigo 32.� - Momento do conhecimento da incompet�nciaArtigo 33.� - Efeitos da incompet�nciaArtigo 34.� - Valor da decis�o sobre incompet�nciaSec��o II - Conflitos de compet�nciaArtigo 35.� - No��oArtigo 36.� - Pedido de resolu��o do conflitoArtigo 37.� - Indeferimento liminar ou resolu��o do conflitoArtigo 38.� - Aplica��o do processo a outros casosT�tulo III - Das partesCap�tulo I - Personalidade judici�riaArtigo 39.� - Conceito e medidaArtigo 40.� - Extens�o da personalidade judici�riaArtigo 41.� - Personalidade judici�ria das sucursaisArtigo 42.� - Personalidade judici�ria das pessoas colectivas irregularesCap�tulo II - Capacidade judici�riaArtigo 43.� - Conceito e medida da capacidade judici�ria Artigo 44.� - Necessidade de representa��o ou assist�nciaArtigo 45.� - Nomea��o de representante ou curador especial ao incapazArtigo 46.� - Desacordo entre os pais na representa��o do menorArtigo 47.� - Assist�ncia aos inabilitadosArtigo 48.� - Representa��o das pessoas impossibilitadas de receber a cita��oArtigo 49.� - Defesa do ausente, incapaz ou impossibilitado pelo Minist�rio P�blicoArtigo 50.� - Ac��es a propor pelo incapaz ou ausente � Representa��o pelo Minist�rio P�blicoArtigo 51.� - Representa��o dos incertosArtigo 52.� - Representa��o do Territ�rioArtigo 53.� - Representa��o das outras pessoas colectivasArtigo 54.� - Representa��o das entidades carecidas de personalidade jur�dica Artigo 55.� - Suprimento da incapacidade judici�ria e da irregularidade da representa��oArtigo 56.� - Iniciativa do juiz no suprimentoArtigo 57.� - Suprimento da falta de autoriza��o ou de delibera��oCap�tulo III - LegitimidadeSec��o I - Disposi��es geraisArtigo 58.� - Conceito de legitimidadeArtigo 59.� - Ac��es para a tutela de interesses difusosArtigo 60.� - Litiscons�rcio volunt�rioArtigo 61.� - Litiscons�rcio necess�rioArtigo 62.� - Ac��es que t�m de ser propostas por ambos ou contra ambos os c�njugesArtigo 63.� - O litiscons�rcio e a ac��oArtigo 64.� - Coliga��o de autores e de r�usArtigo 65.� - Obst�culos � coliga��oArtigo 66.� - Suprimento da coliga��o ilegalArtigo 67.� - Pluralidade subjectiva subsidi�riaSec��o II - Legitimidade em mat�ria de execu��esArtigo 68.� - Determina��o da legitimidadeArtigo 69.� - Exequibilidade da senten�a contra terceirosArtigo 70.� - Legitimidade do Minist�rio P�blico como exequenteArtigo 71.� - Coliga��oCap�tulo IV - Interesse processualArtigo 72.� - Conceito de interesse processualArtigo 73.� - O interesse processual e as esp�cies de ac��esCap�tulo V - Patroc�nio judici�rioArtigo 74.� - Constitui��o obrigat�ria de advogadoArtigo 75.� - Falta de constitui��o de advogadoArtigo 76.� - Patroc�nio nas causas em que n�o � obrigat�ria a constitui��o de advogadoArtigo 77.� - Forma do mandato judicialArtigo 78.� - Extens�o do mandato judicialArtigo 79.� - Poderes gerais e especiais dos mandat�rios judiciais Artigo 80.� - Confiss�o de factos pelo mandat�rioArtigo 81.� - Revoga��o e ren�ncia do mandatoArtigo 82.� - Falta, insufici�ncia e irregularidade do mandatoArtigo 83.� - Patroc�nio a t�tulo de gest�o de neg�ciosArtigo 84.� - Assist�ncia t�cnica aos advogadosArtigo 85.� - Nomea��o oficiosa de advogadoArtigo 86.� - Nomea��o efectuada pelo juiz

LIVRO II

DO PROCESSO EM GERAL

T�tulo I - Dos actos processuaisCap�tulo I - Actos em geralSec��o I - Disposi��es comunsArtigo 87.� - Princ�pio da limita��o dos actosArtigo 88.� - Forma dos actosArtigo 89.� - L�ngua a empregar nos actosArtigo 90.� - Tradu��o de documentosArtigo 91.� - Meios de express�o e comunica��o dos surdos, mudos e surdos-mudosArtigo 92.� - Lei reguladora da forma dos actos e do processoArtigo 93.� - Quando se praticam os actosArtigo 94.� - Regra da continuidade dos prazosArtigo 95.� - Modalidades do prazoArtigo 96.� - Justo impedimentoArtigo 97.� - Prorrogabilidade dos prazosArtigo 98.� - Prazo dilat�rio seguido de prazo perempt�rioArtigo 99.� - Em que lugar se praticam os actosSec��o II - Actos das partesArtigo 100.� - Entrega ou remessa a ju�zo das pe�as processuaisArtigo 101.� - Defini��o de articuladosArtigo 102.� - Exig�ncia de duplicadosArtigo 103.� - Regra geral sobre o prazoSec��o III - Actos dos magistradosArtigo 104.� - Manuten��o da ordem nos actos processuaisArtigo 105.� - Marca��o e adiamento de dilig�nciasArtigo 106.� - Dever de administrar justi�a e designa��o das decis�es judiciaisArtigo 107.� - Requisitos externos das decis�es judiciaisArtigo 108.� - Dever de fundamentar a decis�oArtigo 109.� - Documenta��o dos actos presididos pelo juizArtigo 110.� - Prazo para os actos dos magistradosSec��o IV - Actos da secretariaArtigo 111.� - Fun��o e deveres das secretariasArtigo 112.� - Composi��o dos autos e termosArtigo 113.� - Assinatura dos autos e dos termosArtigo 114.� - Rubrica das folhas do processoArtigo 115.� - Prazo para o expediente da secretariaArtigo 116.� - Actos dos oficiais judiciaisSec��o V - Publicidade e acesso ao processoArtigo 117.� - Publicidade do processoArtigo 118.� - Limita��es � publicidade do processoArtigo 119.� - Confian�a do processoArtigo 120.� - Falta de restitui��o do processo dentro do prazoArtigo 121.� - Direito ao exame em consequ�ncia de disposi��o legal ou despacho judicialArtigo 122.� - D�vidas e reclama��esArtigo 123.� - Registo da entrega dos autosArtigo 124.� - Dever de passagem de certid�esArtigo 125.� - Prazo para a passagem das certid�es Sec��o VI - Comunica��o dos actosArtigo 126.� - FormasArtigo 127.� - Comunica��o telef�nicaArtigo 128.� - Conte�do da carta rogat�riaArtigo 129.� - Remessa, com a carta rogat�ria, de aut�grafos ou quaisquer gr�ficosArtigo 130.� - Prazo para a realiza��o do acto solicitado na carta rogat�riaArtigo 131.� - Expedi��o da carta rogat�riaArtigo 132.� - A expedi��o da carta rogat�ria e a marcha do processoArtigo 133.� - Destino da carta rogat�riaArtigo 134.� - Recep��o e cumprimento da carta rogat�ria dirigida a tribunal de MacauArtigo 135.� - Poder do tribunal no cumprimentoArtigo 136.� - Recusa de cumprimento da carta rogat�riaArtigo 137.� - Assinatura do mandadoArtigo 138.� - Conte�do do mandadoSec��o VII - Nulidades dos actosArtigo 139.� - Ineptid�o da peti��o inicialArtigo 140.� - Anula��o do processado posterior � peti��oArtigo 141.� - Quando se verifica a falta de cita��oArtigo 142.� - Suprimento da nulidade de falta de cita��oArtigo 143.� - Falta de cita��o no caso de pluralidade de r�usArtigo 144.� - Nulidade da cita��oArtigo 145.� - Erro na forma de processoArtigo 146.� - Falta de vista ou exame ao Minist�rio P�blico como parte acess�riaArtigo 147.� - Regras gerais sobre a nulidade dos actosArtigo 148.� - Nulidades de que o tribunal conhece oficiosamenteArtigo 149.� - Legitimidade para a argui��o da nulidadeArtigo 150.� - At� quando podem ser arguidas as nulidades principaisArtigo 151.� - Regra geral sobre o prazo da argui��o da nulidadeArtigo 152.� - Quando deve o tribunal conhecer das nulidadesArtigo 153.� - Regras gerais sobre o julgamentoArtigo 154.� - N�o renova��o do acto nuloCap�tulo II - Actos especiaisSec��o I - Distribui��oSubsec��o I - Disposi��es geraisArtigo 155.� - Fim da distribui��oArtigo 156.� - Falta ou irregularidade da distribui��oSubsec��o II - Distribui��o na primeira inst�nciaArtigo 157.� - Quando se faz a distribui��oArtigo 158.� - Pap�is sujeitos a distribui��oArtigo 159.� - Pap�is que n�o dependem de distribui��oArtigo 160.� - Condi��es necess�rias para a distribui��oArtigo 161.� - Esp�cies na distribui��oArtigo 162.� - Classifica��o e numera��o dos pap�isArtigo 163.� - Sorteio dos pap�isArtigo 164.� - Registo do resultado nos pap�isArtigo 165.� - Publica��o do resultado e registoArtigo 166.� - Erro na distribui��oArtigo 167.� - Rectifica��o da distribui��oSubsec��o III - Distribui��o nos tribunais superioresArtigo 168.� - Quando e como se faz a distribui��oArtigo 169.� - Esp�cies no Tribunal de Segunda Inst�nciaArtigo 170.� - Esp�cies no Tribunal de �ltima Inst�nciaArtigo 171.� - Classifica��o e numera��o dos pap�isArtigo 172.� - Sorteio dos pap�isArtigo 173.� - Registo do resultadoArtigo 174.� - Erro na distribui��oSec��o II - Cita��o e notifica��esSubsec��o I - Disposi��es comunsArtigo 175.� - Fun��es da cita��o e da notifica��oArtigo 176.� - Cita��o ou notifica��o de certas pessoasArtigo 177.� - Necessidade de despacho pr�vioArtigo 177.�-A* - Cita��o sem despacho pr�vio* Aditado - Consulte tamb�m: Lei n.� 9/2004Artigo 178.� - Cita��o ou notifica��o de pessoa que goze de protec��o internacionalArtigo 179.� - Lugar da cita��o ou da notifica��oSubsec��o II - Cita��oArtigo 180.� - Modalidades da cita��oArtigo 181.� - Elementos a transmitir ao citando Artigo 182.� - Cita��o por via postalArtigo 183.� - Impossibilidade de cita��o pelo correio da pessoa colectivaArtigo 184.� - Data e valor da cita��o por via postalArtigo 185.� - Cita��o por funcion�rio de justi�aArtigo 186.� - Cita��o com hora certaArtigo 187.� - Advert�ncia ao citando, quando a cita��o n�o tenha sido na pr�pria pessoa desteArtigo 188.� - Incapacidade de facto do citandoArtigo 189.� - Aus�ncia do citando em parte certaArtigo 190.� - Aus�ncia do citando em parte incertaArtigo 191.� - Cita��o promovida pelo mandat�rio judicialArtigo 192.� - Regime e formalidades da cita��o promovida pelo mandat�rio judicialArtigo 193.� - Cita��o do r�u residente no exterior de MacauArtigo 194.� - Formalidades da cita��o edital por incerteza do lugarArtigo 195.� - Conte�do dos editais e an�nciosArtigo 196.� - Data da realiza��o da cita��o editalArtigo 197.� - Formalidades da cita��o edital por incerteza das pessoasArtigo 198.� - Jun��o, ao processo, do edital e an�nciosArtigo 199.� - Dila��oSubsec��o III - Notifica��es em processos pendentesArtigo 200.� - Notifica��o �s partes que constitu�rem mandat�rioArtigo 201.� - FormalidadesArtigo 202.� - Notifica��es �s partes quando n�o constituam mandat�rioArtigo 203.� - Notifica��o pessoal �s partesArtigo 204.� - Notifica��es a intervenientes acidentaisArtigo 205.� - Notifica��es ao Minist�rio P�blicoArtigo 206.� - Notifica��o de decis�es judiciaisArtigo 207.� - Notifica��es feitas em acto judicialSubsec��o IV - Notifica��es avulsasArtigo 208.� - Como se realizamArtigo 209.� - Inadmissibilidade de oposi��o �s notifica��es avulsasArtigo 210.� - Notifica��o para revoga��o de mandato ou procura��oT�tulo II - Da inst�ncia Cap�tulo I - Disposi��es geraisSec��o I - Come�o e desenvolvimento da inst�nciaArtigo 211.� - Momento em que a ac��o se considera propostaArtigo 212.� - Princ�pio da estabilidade da inst�nciaArtigo 213.� - Modifica��o subjectiva pela interven��o de novas partesArtigo 214.� - Outras modifica��es subjectivas Artigo 215.� - Legitimidade do transmitente � Substitui��o deste pelo adquirenteArtigo 216.� - Modifica��o do pedido e da causa de pedir por acordoArtigo 217.� - Modifica��o do pedido e da causa de pedir na falta de acordoArtigo 218.� - Admissibilidade da reconven��oArtigo 219.� - Apensa��o de ac��esSec��o II - Suspens�o da inst�nciaArtigo 220.� - CausasArtigo 221.� - Suspens�o por morte ou extin��o da parteArtigo 222.� - Suspens�o por morte ou impossibilidade do mandat�rio ou do representanteArtigo 223.� - Suspens�o por determina��o do juiz ou por acordo das partesArtigo 224.� - Incumprimento de obriga��es fiscaisArtigo 225.� - Regime da suspens�oArtigo 226.� - Como e quando cessa a suspens�oSec��o III - Interrup��o da inst�nciaArtigo 227.� - Causas Artigo 228.� - Como cessa a interrup��oSec��o IV - Extin��o da inst�nciaArtigo 229.� - CausasArtigo 230.� - Senten�a de absolvi��o da inst�nciaArtigo 231.� - Alcance e efeitos da absolvi��o da inst�nciaArtigo 232.� - Compromisso arbitralArtigo 233.� - Deser��o da inst�ncia e dos recursosArtigo 234.� - Renova��o da inst�nciaArtigo 235.� - Liberdade de desist�ncia do pedido, confiss�o e transac��oArtigo 236.� - Efeito da confiss�o e da transac��oArtigo 237.� - Efeitos da desist�nciaArtigo 238.� - Tutela dos direitos do r�uArtigo 239.� - Desist�ncia, confiss�o ou transac��o das pessoas colectivas, incapazes, ausentes ou impossibilitadosArtigo 240.� - Confiss�o, desist�ncia e transac��o no caso de litiscons�rcioArtigo 241.� - Limites objectivos da confiss�o, desist�ncia do pedido e transac��oArtigo 242.� - Como se realiza a confiss�o, desist�ncia ou transac��oArtigo 243.� - Nulidade e anulabilidade da confiss�o, desist�ncia ou transac��oCap�tulo II - Incidentes da inst�nciaSec��o I - Disposi��es geraisArtigo 244.� - Regra geralArtigo 245.� - Indica��o das provas e oposi��oArtigo 246.� - Limite do n�mero de testemunhas � Registo dos depoimentosSec��o II - Verifica��o do valor da causaArtigo 247.� - Atribui��o do valor � causaArtigo 248.� - Crit�rios gerais para a fixa��o do valor da causaArtigo 249.� - Crit�rios especiais Artigo 250.� - Momento a que se atende para a determina��o do valor da causaArtigo 251.� - Valor da causa no caso de presta��es vincendasArtigo 252.� - Valor da causa determinado pelo valor do acto jur�dicoArtigo 253.� - Valor da causa determinado pelo valor da coisaArtigo 254.� - Valor das causas sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriaisArtigo 255.� - Valor dos incidentes e dos procedimentos cautelaresArtigo 256.� - Poderes das partes quanto � indica��o do valorArtigo 257.� - A vontade das partes e a interven��o do juiz na fixa��o do valorArtigo 258.� - Fixa��o do valor dos incidentesArtigo 259.� - Determina��o do valor quando n�o seja suficiente a vontade das partes e o poder do juizArtigo 260.� - Fixa��o do valor por meio de per�ciaArtigo 261.� - Consequ�ncias da decis�o do incidenteSec��o III - Interven��o de terceirosSubsec��o I - Interven��o principalDivis�o I - Interven��o espont�neaArtigo 262.� - �mbitoArtigo 263.� - Posi��o do intervenienteArtigo 264.� - Oportunidade da interven��oArtigo 265.� - Modo de dedu��o da interven��oArtigo 266.� - Oposi��o das partesDivis�o II - Interven��o provocadaArtigo 267.� - �mbitoArtigo 268.� - Oportunidade do chamamentoArtigo 269.� - Termos em que se processaArtigo 270.� - Valor da senten�a quanto ao chamadoArtigo 271.� - Especialidades da interven��o passiva suscitada pelo r�uSubsec��o II - Interven��o acess�riaDivis�o I - Interven��o provocadaArtigo 272.� - �mbitoArtigo 273.� - Dedu��o do chamamentoArtigo 274.� - Termos subsequentesArtigo 275.� - Tutela dos direitos do autorDivis�o II - Assist�nciaArtigo 276.� - �mbitoArtigo 277.� - Oportunidade da assist�nciaArtigo 278.� - Poderes e deveres gerais do assistenteArtigo 279.� - Posi��o especial do assistenteArtigo 280.� - Provas utiliz�veis pelo assistenteArtigo 281.� - Confiss�o, desist�ncia ou transac��oArtigo 282.� - Valor da senten�a quanto ao assistenteSubsec��o III - Oposi��oDivis�o I - Oposi��o espont�neaArtigo 283.� - �mbitoArtigo 284.� - Dedu��o da oposi��o espont�neaArtigo 285.� - Posi��o do opoenteArtigo 286.� - Marcha do processo ap�s os articulados da oposi��oArtigo 287.� - Atitude das partes quanto � oposi��o e seu reflexo na estrutura do processoDivis�o II - Oposi��o provocadaArtigo 288.� - �mbitoArtigo 289.� - Cita��o do opoenteArtigo 290.� - Falta de interven��o do citadoArtigo 291.� - Dedu��o da pretens�o por parte do opoente � Marcha ulterior do processo Divis�o III - Oposi��o mediante embargos de terceiroArtigo 292.� - �mbitoArtigo 293.� - Embargos de terceiro por parte dos c�njugesArtigo 294.� - Dedu��o dos embargosArtigo 295.� - Fase introdut�ria dos embargosArtigo 296.� - Efeitos da rejei��o dos embargosArtigo 297.� - Efeitos do recebimento dos embargosArtigo 298.� - Processamento subsequente ao recebimento dos embargosArtigo 299.� - Caso julgado materialArtigo 300.� - Embargos de terceiro com fun��o preventivaSec��o IV - Habilita��oArtigo 301.� - AdmissibilidadeArtigo 302.� - Regras gerais de processamento do incidenteArtigo 303.� - Processo a seguir no caso de a legitimidade j� estar reconhecida em documento ou noutro processoArtigo 304.� - Habilita��o no caso de a legitimidade ainda n�o estar reconhecidaArtigo 305.� - Habilita��o dos incertosArtigo 306.� - Habilita��o do adquirente ou cession�rioArtigo 307.� - Habilita��o perante os tribunais superioresSec��o V - Liquida��oArtigo 308.� - �nus de liquida��oArtigo 309.� - Como se deduzArtigo 310.� - Termos posteriores do incidenteSec��o VI - ImpedimentosArtigo 311.� - Casos de impedimento do juizArtigo 312.� - Declara��o do impedimentoArtigo 313.� - Causas de impedimento nos tribunais colectivos e nas confer�nciasArtigo 314.� - Impedimentos do Minist�rio P�blico e dos funcion�rios da secretariaSec��o VII - Suspei��esArtigo 315.� - Pedido de escusa por parte do juiz Artigo 316.� - Recusa requerida pelas partesArtigo 317.� - Prazo para requerer a recusaArtigo 318.� - Termos do requerimento e processamento do incidenteArtigo 319.� - Julgamento do incidenteArtigo 320.� - Recusa de juiz de tribunal superiorArtigo 321.� - Influ�ncia do incidente na marcha do processoArtigo 322.� - Consequ�ncias da decis�o do incidenteArtigo 323.� - Recusa de funcion�rio da secretariaArtigo 324.� - Contagem do prazo para requerer a recusaArtigo 325.� - Processamento do incidenteT�tulo III - Dos procedimentos cautelaresCap�tulo I - Procedimento cautelar comumArtigo 326.� - �mbitoArtigo 327.� - Urg�ncia do procedimento cautelarArtigo 328.� - Rela��o entre o procedimento cautelar e a ac��o principalArtigo 329.� - ProcessamentoArtigo 330.� - Contradit�rio do requeridoArtigo 331.� - Audi�ncia finalArtigo 332.� - Deferimento e substitui��o da provid�nciaArtigo 333.� - Contradit�rio subsequente ao decretamento da provid�nciaArtigo 334.� - Caducidade da provid�ncia Artigo 335.� - Responsabilidade do requerenteArtigo 336.� - Garantia penal da provid�nciaArtigo 337.� - Aplica��o subsidi�ria aos procedimentos cautelares especificadosCap�tulo II - Procedimentos cautelares especificadosSec��o I - Restitui��o provis�ria de posseArtigo 338.� - Casos em que tem lugar Artigo 339.� - Termos em que a restitui��o � ordenadaArtigo 340.� - Defesa da posse mediante provid�ncia n�o especificadaSec��o II - Suspens�o de delibera��es sociaisArtigo 341.� - Pressupostos e formalidadesArtigo 342.� - Contesta��o e decis�oArtigo 343.� - Suspens�o das delibera��es da assembleia de cond�minosSec��o III - Alimentos provis�riosArtigo 344.� - FundamentoArtigo 345.� - ProcedimentoArtigo 346.� - Presta��o de alimentosArtigo 347.� - Regime especial da responsabilidade do requerenteSec��o IV - Arbitramento de repara��o provis�riaArtigo 348.� - FundamentoArtigo 349.� - ProcessamentoArtigo 350.� - Caducidade da provid�ncia e repeti��o das quantias pagasSec��o V - ArrestoArtigo 351.� - FundamentoArtigo 352.� - ProcessamentoArtigo 353.� - Termos subsequentesArtigo 354.� - Arresto de navios e sua cargaArtigo 355.� - Caso especial de caducidadeSec��o VI - Embargo de obra novaArtigo 356.� - Fundamento do embargo � Embargo extrajudicialArtigo 357.� - Embargo por parte de pessoas colectivas p�blicasArtigo 358.� - Obras que n�o podem ser embargadasArtigo 359.� - Processamento do embargoArtigo 360.� - Autoriza��o da continua��o da obraArtigo 361.� - Continua��o abusiva da obraSec��o VII - ArrolamentoArtigo 362.� - FundamentoArtigo 363.� - RequerimentoArtigo 364.� - Decretamento da provid�nciaArtigo 365.� - Como se faz o arrolamentoArtigo 366.� - Casos de imposi��o de selosArtigo 367.� - Quem deve ser o deposit�rioArtigo 368.� - Arrolamentos especiaisT�tulo IV - Das formas de processoCap�tulo I - Disposi��es geraisArtigo 369.� - Processo comum e processos especiaisArtigo 370.� - Formas de processo comumCap�tulo II - Processo de declara��oArtigo 371.� - �mbito do processo ordin�rio e sum�rioArtigo 372.� - Disposi��es reguladoras do processo sum�rio e dos processos especiaisArtigo 373.� - Simplifica��o do esquema processual da ac��oCap�tulo III - Processo de execu��oArtigo 374.� - �mbito do processo ordin�rio e sum�rioArtigo 375.� - Disposi��es reguladorasT�tulo V - Das custas, multa e indemniza��oCap�tulo I - CustasArtigo 376.� - Regra geralArtigo 377.� - Responsabilidade do autorArtigo 378.� - Actos e dilig�ncias que n�o entram na regra geralArtigo 379.� - Reparti��o do encargoArtigo 380.� - Confiss�o, desist�ncia ou transac��oArtigo 381.� - Responsabilidade do assistenteArtigo 382.� - Procedimentos cautelares, habilita��o e notifica��esArtigo 383.� - Pagamento dos honor�rios pelas custasArtigo 384.� - Garantia de pagamentoCap�tulo II - Multa e indemniza��oArtigo 385.� - Litig�ncia de m� f�Artigo 386.� - Indemniza��oArtigo 387.� - Representante de incapaz ou pessoa colectivaArtigo 388.� - Mandat�rio

LIVRO III

DO PROCESSO COMUM DE DECLARA��O

T�tulo I - Do processo ordin�rioCap�tulo I - ArticuladosSec��o I - Peti��o inicialArtigo 389.� - Requisitos da peti��o inicialArtigo 390.� - Pedidos alternativos e subsidi�riosArtigo 391.� - Cumula��o de pedidosArtigo 392.� - Pedidos gen�ricosArtigo 393.� - Pedido de presta��es vincendasArtigo 394.� - Indeferimento liminarArtigo 395.� - Impugna��o do despacho de indeferimentoArtigo 396.� - Benef�cio concedido ao autor no caso de indeferimentoArtigo 397.� - Despacho de aperfei�oamentoArtigo 398.� - Despacho de cita��oArtigo 399.� - Irrecorribilidade do despacho de cita��oArtigo 400.� - Advert�ncia ao citadoArtigo 401.� - Efeitos da cita��oArtigo 402.� - Efeitos da cita��o anuladaSEC��O II - Contesta��oSUBSEC��O I - Disposi��es geraisArtigo 403.� - Prazo para a contesta��oArtigo 404.� - Revelia absoluta do r�uArtigo 405.� - Efeitos da reveliaArtigo 406.� - Excep��es ao regime geralArtigo 407.� - Tipos de defesaArtigo 408.� - Elementos da contesta��oArtigo 409.� - Oportunidade de dedu��o da defesaArtigo 410.� - �nus de impugna��oArtigo 411.� - Notifica��o da apresenta��o da contesta��oSubsec��o II - Excep��esArtigo 412.� - No��o de excep��es dilat�rias e perempt�riasArtigo 413.� - Excep��es dilat�riasArtigo 414.� - Conhecimento das excep��es dilat�riasArtigo 415.� - Conhecimento das excep��es perempt�riasArtigo 416.� - Conceitos de litispend�ncia e caso julgadoArtigo 417.� - Requisitos da litispend�ncia e do caso julgado Artigo 418.� - Em que ac��o deve ser deduzida a litispend�nciaSubsec��o III - Reconven��oArtigo 419.� - Dedu��o da reconven��oSec��o III - R�plica e tr�plicaArtigo 420.� - Fun��o e prazo da r�plicaArtigo 421.� - Fun��o e prazo da tr�plicaArtigo 422.� - Prorroga��o do prazo para apresenta��o de articuladosArtigo 423.� - Resposta na audi�ncia de discuss�o e julgamentoArtigo 424.� - Posi��o da parte quanto aos factos articulados pela parte contr�riaSec��o IV - Articulados supervenientesArtigo 425.� - Condi��es de admissibilidadeArtigo 426.� - Apresenta��o do novo articulado depois da marca��o da audi�ncia de discuss�o e julgamentoCap�tulo II - Saneamento e prepara��o do processoArtigo 427.� - Suprimento de excep��es dilat�rias e convite ao aperfei�oamento dos articuladosArtigo 428.� - Tentativa de concilia��oArtigo 429.� - Despacho saneadorArtigo 430.� - Selec��o da mat�ria de factoArtigo 431.� - Indica��o das provasArtigo 432.� - Rol de testemunhasCap�tulo III - Instru��o do processoSec��o I - Disposi��es geraisArtigo 433.� - ObjectoArtigo 434.� - Factos que n�o carecem de alega��o ou de provaArtigo 435.� - Princ�pio da licitude das provasArtigo 436.� - Princ�pio da aquisi��o processualArtigo 437.� - Princ�pio a observar em casos de d�vidaArtigo 438.� - Princ�pio da audi�ncia contradit�riaArtigo 439.� - Princ�pio da concentra��oArtigo 440.� - Princ�pio da oralidadeArtigo 441.� - Apresenta��o de coisas m�veis ou im�veisArtigo 442.� - Dever de coopera��o para a descoberta da verdadeArtigo 443.� - Dispensa da confidencialidadeArtigo 444.� - Produ��o antecipada de provaArtigo 445.� - Forma da antecipa��o da provaArtigo 446.� - Valor extraprocessual das provasArtigo 447.� - Registo dos depoimentos prestados antecipadamenteArtigo 448.� - Registo dos depoimentos prestados em audi�ncia de discuss�o e julgamentoArtigo 449.� - Forma de grava��oSec��o II - Prova por documentosArtigo 450.� - Momento da apresenta��oArtigo 451.� - Apresenta��o em momento posteriorArtigo 452.� - Jun��o de pareceresArtigo 453.� - Notifica��o � parte contr�riaArtigo 454.� - Exibi��o de reprodu��es mec�nicasArtigo 455.� - Documento em poder da parte contr�riaArtigo 456.� - N�o apresenta��o do documento pela parte contr�riaArtigo 457.� - Escusa da parte contr�riaArtigo 458.� - Documento em poder de terceiroArtigo 459.� - San��es aplic�veis ao terceiroArtigo 460.� - Recusa de entrega pelo terceiroArtigo 461.� - Ressalva da escritura��o mercantilArtigo 462.� - Requisi��o de documentos pelo tribunalArtigo 463.� - San��es aplic�veis �s partes e a terceirosArtigo 464.� - Despesas provocadas pela requisi��oArtigo 465.� - Notifica��o �s partesArtigo 466.� - Documentos de leitura dif�cilArtigo 467.� - Jun��o e restitui��o de documentos e pareceresArtigo 468.� - Documentos indevidamente recebidos ou tardiamente apresentadosArtigo 469.� - Impugna��o da genuinidade de documentoArtigo 470.� - ProvaArtigo 471.� - Ilis�o da autenticidade ou da for�a probat�ria de documentoArtigo 472.� - Argui��o pelo apresentanteArtigo 473.� - RespostaArtigo 474.� - Instru��o e julgamentoArtigo 475.� - Processamento como incidenteArtigo 476.� - Falsidade de acto judicialSec��o III - Prova por depoimento de parteArtigo 477.� - No��oArtigo 478.� - De quem pode ser exigidoArtigo 479.� - Factos sobre que pode recairArtigo 480.� - Depoimento do interveniente acess�rioArtigo 481.� - Momento e lugar do depoimentoArtigo 482.� - Impossibilidade de compar�ncia no tribunalArtigo 483.� - Ordem dos depoimentosArtigo 484.� - Presta��o do juramentoArtigo 485.� - Interrogat�rioArtigo 486.� - Interven��o dos advogadosArtigo 487.� - Redu��o a escrito do depoimento de parteArtigo 488.� - Declara��o de nulidade ou anula��o da confiss�oArtigo 489.� - Irretractabilidade da confiss�o Sec��o IV - Prova pericialSubsec��o I - Nomea��o dos peritosArtigo 490.� - Quem realiza a per�ciaArtigo 491.� - Desempenho da fun��o de peritoArtigo 492.� - Obst�culos � nomea��o dos peritosArtigo 493.� - Verifica��o dos obst�culos � nomea��oArtigo 494.� - Nova nomea��o de peritoArtigo 495.� - Peritos residentes fora de MacauArtigo 496.� - Per�cias m�dico-legaisSubsec��o II - Proposi��o e objecto da prova pericialArtigo 497.� - Desist�ncia da dilig�nciaArtigo 498.� - Indica��o do objecto da per�ciaArtigo 499.� - Fixa��o do objecto da per�ciaArtigo 500.� - Per�cia oficiosamente ordenadaSubsec��o III - Realiza��o da per�ciaArtigo 501.� - Fixa��o do come�o da dilig�nciaArtigo 502.� - Presta��o de compromissoArtigo 503.� - Actos de inspec��o por parte do peritoArtigo 504.� - Meios � disposi��o do peritoArtigo 505.� - Exame para reconhecimento de letraArtigo 506.� - Fixa��o de prazo para a apresenta��o de relat�rioArtigo 507.� - Relat�rio pericialArtigo 508.� - Reclama��es contra o relat�rio pericialArtigo 509.� - Compar�ncia do perito na audi�ncia de discuss�o e julgamento Subsec��o IV - Segunda per�ciaArtigo 510.� - Realiza��o de segunda per�ciaArtigo 511.� - Regime da segunda per�ciaArtigo 512.�  - Valor da segunda per�ciaSec��o V - Inspec��o judicialArtigo 513.� - Fim da inspec��oArtigo 514.� - Interven��o das partesArtigo 515.� - Interven��o de t�cnicoArtigo 516.� - Auto de inspec��oSec��o VI - Prova testemunhalArtigo 517.� - Capacidade para ser testemunhaArtigo 518.� - ImpedimentosArtigo 519.� - Recusa e escusa a deporArtigo 520.� - Rol de testemunhas � Desist�ncia da inquiri��oArtigo 521.� - Indica��o do juiz como testemunhaArtigo 522.� - Lugar e momento da inquiri��oArtigo 523.� - Inquiri��o no local da quest�oArtigo 524.� - Inquiri��o por carta rogat�riaArtigo 525.� - Prerrogativas de inquiri��oArtigo 526.� - Inquiri��o do GovernadorArtigo 527.� - Inquiri��o de outras entidadesArtigo 528.� - Pessoas impossibilitadas de comparecer por doen�aArtigo 529.� - Designa��o das testemunhas para inquiri��oArtigo 530.� - Impossibilidade do depoimento ou falta da testemunhaArtigo 531.� - Adiamento da inquiri��oArtigo 532.� - Substitui��o de testemunhasArtigo 533.� - Limite do n�mero de testemunhasArtigo 534.� - N�mero de testemunhas que podem ser inquiridas sobre cada factoArtigo 535.� - Ordem dos depoimentosArtigo 536.� - Juramento e interrogat�rio preliminar Artigo 537.� - Fundamentos da impugna��oArtigo 538.� - Incidente da impugna��oArtigo 539.� - Regime do depoimentoArtigo 540.� - Depoimento apresentado por escritoArtigo 541.� - Requisitos de formaArtigo 542.� - Comunica��o directa do tribunal com o depoenteArtigo 543.� - ContraditaArtigo 544.� - Como se processaArtigo 545.� - Acarea��oArtigo 546.� - Como se processaArtigo 547.� - Abono das despesas e indemniza��oArtigo 548.� - Inquiri��o por iniciativa do tribunalCap�tulo IV - Discuss�o e julgamento da causaArtigo 549.� - Interven��o e compet�ncia do tribunal colectivoArtigo 550.� - Designa��o da audi�ncia nas ac��es de indemniza��oArtigo 551.� - Vista aos ju�zes-adjuntosArtigo 552.� - Designa��o de t�cnicoArtigo 553.� - Poderes do juiz que preside � audi�nciaArtigo 554.� - Abertura e adiamento da audi�nciaArtigo 555.� - Tentativa de concilia��o e discuss�o da mat�ria de factoArtigo 556.� - Julgamento da mat�ria de factoArtigo 557.� - Princ�pio da plenitude da assist�ncia dos ju�zesArtigo 558.� - Princ�pio da livre aprecia��o das provasArtigo 559.� - Publicidade e continuidade da audi�nciaArtigo 560.� - Discuss�o do aspecto jur�dico da causaCap�tulo V - Senten�aSec��o I - Elabora��o da senten�aArtigo 561.� - Prazo da senten�a Artigo 562.� - Senten�aArtigo 563.� - Quest�es a resolver e ordem do julgamentoArtigo 564.� - Limites da condena��oArtigo 565.� - Inexigibilidade da obriga��oArtigo 566.� - Atendibilidade dos factos supervenientesArtigo 567.� - Rela��o entre a actividade das partes e a do juizArtigo 568.� - Uso anormal do processoSec��o II - V�cios e reforma da senten�aArtigo 569.� - Extin��o do poder jurisdicional e suas limita��esArtigo 570.� - Rectifica��o de erros materiaisArtigo 571.� - Causas de nulidade da senten�aArtigo 572.� - Esclarecimento ou reforma da senten�aArtigo 573.� - Suprimento de omiss�o ou de nulidadesSec��o III - Efeitos da senten�aArtigo 574.� - Valor da senten�a transitada em julgadoArtigo 575.� - Caso julgado formalArtigo 576.� - Alcance do caso julgadoArtigo 577.� - Efeitos do caso julgado nas quest�es de estadoArtigo 578.� - Oponibilidade a terceiros da decis�o penal condenat�riaArtigo 579.� - Efic�cia da decis�o penal absolut�riaArtigo 580.� - Casos julgados contradit�rios Cap�tulo VI - RecursosSec��o I - Disposi��es geraisArtigo 581.� - Esp�cies de recursosArtigo 582.� - No��o de tr�nsito em julgadoArtigo 583.� - Decis�es que admitem recurso ordin�rioArtigo 584.� - Despachos que n�o admitem recursoArtigo 585.� - Legitimidade para recorrerArtigo 586.� - Ren�ncia e desist�ncia do recursoArtigo 587.� - Recurso independente e recurso subordinadoArtigo 588.� - Extens�o subjectiva do recursoArtigo 589.� - Delimita��o subjectiva e objectiva do recursoArtigo 590.� - Amplia��o do �mbito do recurso a requerimento do recorridoArtigo 591.� - Prazo para a interposi��oArtigo 592.� - Interposi��o do recurso quando haja rectifica��o, aclara��o ou reforma da senten�aArtigo 593.� - Interposi��o do recursoArtigo 594.� - Despacho sobre a admiss�o do recursoArtigo 595.� - Reclama��o contra o indeferimento ou reten��o do recursoArtigo 596.� - Apresenta��o e processamento da reclama��oArtigo 597.� - Julgamento da reclama��oArtigo 598.� - �nus de alegar e formular conclus�esArtigo 599.� - �nus do recorrente que impugne a decis�o de factoSec��o II - Recursos ordin�riosSubsec��o I - Recurso para o Tribunal de Segunda Inst�nciaDivis�o I - Interposi��o e efeitos do recursoArtigo 600.� - Decis�es que admitem recurso para o Tribunal de Segunda Inst�nciaArtigo 601.� - Recursos que sobem imediatamenteArtigo 602.� - Recursos com subida diferidaArtigo 603.� - Recursos que sobem nos pr�prios autosArtigo 604.� - Recursos que sobem em separadoArtigo 605.� - Subida dos recursos nos procedimentos cautelaresArtigo 606.� - Subida dos recursos nos incidentes da inst�nciaArtigo 607.� - Recursos com efeito suspensivoArtigo 608.� - Recurso de decis�es sobre o m�rito da causa, com efeito meramente devolutivoArtigo 609.� - Recurso de decis�es sobre o m�rito da causa, com efeito suspensivoArtigo 610.� - Fixa��o da cau��oArtigo 611.� - Traslado para se processar o incidente da cau��oArtigo 612.� - Fixa��o da subida e do efeito do recursoDivis�o II - Apresenta��o das alega��es e expedi��o do recursoArtigo 613.� - Oferecimento das alega��esArtigo 614.� - Exame ou consulta do processoArtigo 615.� - Instru��o dos recursos com subida em separadoArtigo 616.� - Jun��o de documentosArtigo 617.� - Sustenta��o ou repara��o da decis�o pelo tribunal recorridoArtigo 618.� - Expedi��o do recurso Divis�o III - Julgamento do recursoArtigo 619.� - Atribui��es dos ju�zes que interv�m no recursoArtigo 620.� - Reclama��o do despacho do relatorArtigo 621.� - Exame preliminar e decis�o liminar do objecto do recursoArtigo 622.� - Erro na esp�cie de recursoArtigo 623.� - Erro quanto ao efeito do recursoArtigo 624.� - Erro quanto ao regime de subidaArtigo 625.� - N�o conhecimento do objecto do recursoArtigo 626.� - Prepara��o da decis�oArtigo 627.� - Julgamento do objecto do recursoArtigo 628.� - Julgamento dos recursos que sobem conjuntamenteArtigo 629.� - Modificabilidade da decis�o de factoArtigo 630.� - Regra da substitui��o ao tribunal recorridoArtigo 631.� - Elabora��o do ac�rd�oArtigo 632.� - Publica��o no tribunal do resultado da vota��oArtigo 633.� - V�cios e reforma do ac�rd�o quanto a custas e multaArtigo 634.� - Ac�rd�o lavrado contra o vencidoArtigo 635.� - Reforma do ac�rd�o, nos casos de anula��o pelo Tribunal de �ltima Inst�nciaArtigo 636.� - Baixa do processoArtigo 637.� - Reac��o contra as demoras abusivasSubsec��o II - Recurso para o Tribunal de �ltima Inst�nciaDivis�o I - Interposi��o e efeitos do recursoArtigo 638.� - Decis�es que admitem recurso para o Tribunal de �ltima Inst�nciaArtigo 639.� - Fundamento do recursoArtigo 640.� - Recursos que sobem imediatamenteArtigo 641.� - Recursos com subida diferidaArtigo 642.� - Subida nos incidentes processados por apensoArtigo 643.� - Efeito do recursoArtigo 644.� - Fixa��o da subida e do efeito do recursoDivis�o II - Apresenta��o das alega��es e expedi��o do recursoArtigo 645.� - Apresenta��o das alega��esArtigo 646.� - Expedi��o do recurso quando subir imediatamenteArtigo 647.� - Termos do recurso que n�o suba imediatamenteArtigo 648.� - Jun��o de documentosDivis�o III - Julgamento do recursoArtigo 649.� - �mbito do julgamentoArtigo 650.� - Insufici�ncia da mat�ria de facto e contradi��o na decis�o de factoArtigo 651.� - Nulidade do ac�rd�oArtigo 652.� - Regime subsidi�rioDIVIS�O IV* - Julgamento ampliado do recurso*Artigo 652.� -A*- Uniformiza��o da jurisprud�nciaArtigo 652.� -B*- Especialidades no julgamentoArtigo 652.� -C*- Efic�cia do ac�rd�oArtigo 652.� -D*- Revoga��o do ac�rd�o* Aditado - Consulte tamb�m: Lei n.� 9/1999Sec��o III - Recursos extraordin�riosSubsec��o I - Recurso de revis�oArtigo 653.� - FundamentosArtigo 654.� - Limita��o do direito ao recursoArtigo 655.� - Caducidade do direito ao recursoArtigo 656.� - Prazo para a interposi��o do recursoArtigo 657.� - Interposi��o antecipada do recursoArtigo 658.� - Tribunal em que � interposto o recursoArtigo 659.� - Instru��o do requerimentoArtigo 660.� - Indeferimento imediatoArtigo 661.� - JulgamentoArtigo 662.� - Proced�ncia do recurso de revis�oArtigo 663.� - Presta��o de cau��oSubsec��o II - Oposi��o de terceiroArtigo 664.� - FundamentoArtigo 665.� - Legitimidade activaArtigo 666.� - Prazo de interposi��oArtigo 667.� - Processamento do recursoArtigo 668.� - Oposi��o dirigida aos tribunais superioresArtigo 669.� - RecursosT�tulo II - Do processo sum�rioArtigo 670.� - Peti��o inicialArtigo 671.� - Cita��o e contesta��oArtigo 672.� - Resposta � contesta��oArtigo 673.� - Aprecia��o imediata das quest�es � Marca��o da audi�ncia de discuss�o e julgamento Artigo 674.� - Prova testemunhalArtigo 675.� - Prova pericialArtigo 676.� - Audi�ncia de discuss�o e julgamento

LIVRO IV

DO PROCESSO COMUM DE EXECU��O

T�TULO I - Disposi��es geraisCAP�TULO I - T�tulo executivoArtigo 677.� - Esp�cies de t�tulos executivosArtigo 678.� - Exequibilidade das senten�as condenat�riasArtigo 679.� - Exequibilidade dos despachos e decis�es arbitrais Artigo 680.� - Exequibilidade de decis�es e outros t�tulos do exterior de MacauArtigo 681.� - Exequibilidade dos documentos exarados ou autenticados por not�rioArtigo 682.� - Exequibilidade dos documentos particulares com assinatura a rogoArtigo 683.� - Exequibilidade das certid�es extra�das dos invent�riosArtigo 684.� - Cumula��o inicial de execu��esArtigo 685.� - Cumula��o sucessiva de execu��esCAP�TULO II - Fase preliminar da execu��oArtigo 686.� - Fun��o da faseArtigo 687.� - Escolha da presta��o, na obriga��o alternativaArtigo 688.� - Obriga��o condicional ou dependente de presta��oArtigo 689.� - Liquida��o pelo exequenteArtigo 690.� - Liquida��o pelo tribunalArtigo 691.� - Contesta��o da liquida��oArtigo 692.� - Cumula��o de oposi��es � liquida��o e � execu��oArtigo 693.� - Liquida��o por �rbitrosArtigo 694.� - Obriga��o s� parcialmente l�quida ou exig�velT�TULO II - Da execu��o para pagamento de quantia certa Cap�tulo I - Processo ordin�rioSec��o I - Cita��o e oposi��oArtigo 695.� - Cita��o ou notifica��o para a execu��oArtigo 696.� - Oposi��o por meio de embargosArtigo 697.� - Fundamentos dos embargos � execu��o baseada em senten�aArtigo 698.� - Fundamentos dos embargos � execu��o baseada em decis�o arbitralArtigo 699.� - Fundamentos dos embargos � execu��o baseada noutro t�tuloArtigo 700.� - Termos dos embargosArtigo 701.� - Efeito do recebimento dos embargosArtigo 702.� - Presta��o de cau��oArtigo 703.� - Extin��o da execu��o por iniciativa do juizSEC��O II - PenhoraSubsec��o I - Bens que podem ser penhoradosArtigo 704.� - Objecto da execu��oArtigo 705.� - Bens absolutamente impenhor�veisArtigo 706.� - Bens relativamente impenhor�veisArtigo 707.� - Bens parcialmente impenhor�veisArtigo 708.� - Impenhorabilidade de quantia pecuni�riaArtigo 709.� - Penhora de bens comuns do casal, na execu��o movida contra um s� dos c�njugesArtigo 710.� - Penhora nos casos de comunh�o ou compropriedadeArtigo 711.� - Bens a penhorar na execu��o contra o herdeiroArtigo 712.� - Penhora de bens do devedor subsidi�rioArtigo 713.� - Penhora de navio ou de mercadorias carregadas em navio j� despachado para viagemArtigo 714.� - Descarga, no caso de penhora, de mercadorias carregadasArtigo 715.� - Apreens�o de bens em poder de terceiroArtigo 716.� - Declara��o, no acto da penhora, de que os bens pertencem a terceiroSubsec��o II - Nomea��o dos bensArtigo 717.� - Nomea��o pelo executadoArtigo 718.� - Restri��es � liberdade de nomea��oArtigo 719.� - Bens que n�o carecem de nomea��oArtigo 720.� - Devolu��o da nomea��o ao exequenteArtigo 721.� - Como se faz a nomea��oArtigo 722.� - Averigua��o oficiosa e dever de coopera��o do executadoSubsec��o III - Penhora de bens im�veisArtigo 723.� - Efectiva��o da penhora de im�veis Artigo 724.� - Nomea��o do deposit�rioArtigo 725.� - Entrega efectivaArtigo 726.� - Deposit�rio especialArtigo 727.� - Extens�o da penhora � Penhora de frutosArtigo 728.� - Divis�o do pr�dio penhoradoArtigo 729.� - Administra��o dos bens depositadosArtigo 730.� - Retribui��o ao deposit�rioArtigo 731.� - Remo��o do deposit�rioArtigo 732.� - Convers�o do arresto em penhoraArtigo 733.� - Levantamento da penhoraSubsec��o IV - Penhora de bens m�veisArtigo 734.� - Modo de efectuar a penhoraArtigo 735.� - Auto da penhoraArtigo 736.� - Dificuldades na execu��o da penhoraArtigo 737.� - Venda antecipada de bensArtigo 738.� - Modo de fazer navegar o navio penhoradoArtigo 739.� - Modo de qualquer credor fazer navegar o navio penhoradoArtigo 740.� - Dever de apresenta��o dos bens Artigo 741.� - Aplica��o das disposi��es relativas � penhora de im�veisSubsec��o V - Penhora de direitosArtigo 742.� - Penhora de cr�ditosArtigo 743.� - Penhora de direitos incorporados em t�tulos de cr�ditoArtigo 744.� - Impugna��o, pelo devedor, da exist�ncia do cr�ditoArtigo 745.� - Alega��o, pelo devedor, de que a obriga��o depende de presta��o do executadoArtigo 746.� - Dep�sito ou entrega da presta��o devidaArtigo 747.� - Penhora de direitos ou expectativas de aquisi��oArtigo 748.� - Penhora de abonos ou vencimentos ou de quantias depositadas na entidade respons�vel pela Caixa Geral do Tesouro do Territ�rioArtigo 749.� - Penhora de dep�sitos banc�riosArtigo 750.� - Penhora de direito a bens indivisos e de quota em sociedadeArtigo 751.� - Penhora de empresa comercialArtigo 752.� - Disposi��es aplic�veis � penhora de direitosSubsec��o VI - Oposi��o � penhoraArtigo 753.� - FundamentosArtigo 754.� - Processamento do incidenteSec��o III - Convoca��o dos credores e verifica��o dos cr�ditosArtigo 755.� - Cita��o dos credores e do c�njuge do executadoArtigo 756.� - Dispensa da cita��o dos credores Artigo 757.� - C�njuge do executadoArtigo 758.� - Reclama��o dos cr�ditosArtigo 759.� - Impugna��o dos cr�ditos reclamadosArtigo 760.� - Resposta do reclamanteArtigo 761.� - Termos posteriores � Verifica��o e gradua��o dos cr�ditosArtigo 762.� - Direito do credor que tiver ac��o pendente ou a propor contra o executadoArtigo 763.� - Suspens�o da execu��o nos casos de fal�ncia ou insolv�nciaArtigo 764.� - Pluralidade de execu��es sobre os mesmos bensSec��o IV - PagamentoSubsec��o I - Disposi��es geraisArtigo 765.� - Modos de efectuar o pagamentoArtigo 766.� - Termos em que o pagamento pode ser efectuadoSubsec��o II - Entrega de dinheiroArtigo 767.� - Casos em que tem lugarSubsec��o III - Adjudica��oArtigo 768.� - Requerimento para adjudica��oArtigo 769.� - Publicidade do requerimentoArtigo 770.� - Termos da adjudica��oArtigo 771.� - Regras aplic�veis � adjudica��oSubsec��o IV - Consigna��o de rendimentosArtigo 772.� - Termos em que pode ser requerida e deferidaArtigo 773.� - Como se processaArtigo 774.� - EfeitosSubsec��o V - Pagamento em presta��esArtigo 775.� - Requerimento para pagamento em presta��esArtigo 776.� - Garantia do cr�dito exequendoArtigo 777.� - Consequ�ncia da falta de pagamentoArtigo 778.� - Tutela dos direitos dos restantes credoresSubsec��o VI - VendaDivis�o I - Disposi��es geraisArtigo 779.� - Modalidades de vendaArtigo 780.� - Determina��o da modalidade de venda e do valor base dos bensArtigo 781.� - Instrumentalidade da vendaArtigo 782.� - Dispensa de dep�sito aos credoresArtigo 783.� - Cancelamento dos registosDivis�o II - Venda judicialArtigo 784.� - Casos em que tem lugarArtigo 785.� - Valor a anunciar para a vendaArtigo 786.� - Publicidade da venda e dever de mostrar os bensArtigo 787.� - Notifica��o dos preferentesArtigo 788.� - Abertura das propostasArtigo 789.� - Delibera��o sobre as propostasArtigo 790.� - Irregularidades ou frustra��o da venda por meio de propostasArtigo 791.� - Exerc�cio do direito de prefer�ncia Artigo 792.� - Dep�sito do pre�oArtigo 793.� - San��esArtigo 794.� - Auto de abertura e aceita��o das propostasArtigo 795.� - Adjudica��o dos bensArtigo 796.� - Entrega dos bensDivis�o III - Venda extrajudicialArtigo 797.� - Venda directaArtigo 798.� - Venda por negocia��o particular � Casos em que tem lugarArtigo 799.� - Efectiva��o da venda por negocia��o particularArtigo 800.� - Venda em empresa de leil�oArtigo 801.� - Irregularidades da venda em empresa de leil�oDivis�o IV - Invalidade da vendaArtigo 802.� - Anula��o da venda e indemniza��o do compradorArtigo 803.� - Casos em que a venda fica sem efeitoArtigo 804.� - Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindica��oArtigo 805.� - Cautelas a observar no caso de reivindica��o sem protestoSEC��O V - Remi��oArtigo 806.� - A quem competeArtigo 807.� - At� quando pode ser exercido o direito de remi��oArtigo 808.� - Predom�nio da remi��o sobre o direito de prefer�nciaArtigo 809.� - Ordem por que se defere o direito de remi��oSec��o VI - Extin��o e anula��o da execu��oArtigo 810.� - Extin��o da execu��o pelo pagamento volunt�rioArtigo 811.� - Liquida��o da responsabilidade do executadoArtigo 812.� - Desist�ncia do exequenteArtigo 813.� - Extin��o da execu��oArtigo 814.� - Renova��o da execu��o extintaArtigo 815.� - Anula��o da execu��o, por falta ou nulidade de cita��o do executadoSec��o VII - Recursos ordin�riosArtigo 816.� - Senten�a que conhe�a do objecto da liquida��o ou dos embargos ou que verifique e gradue cr�ditosArtigo 817.� - Outras decis�esCap�tulo II - Processo sum�rioArtigo 818.� - Nomea��o de bens � penhoraArtigo 819.� - Determina��o da penhoraArtigo 820.� - Notifica��o do executado, embargos � execu��o e oposi��o � penhoraT�tulo III - Da execu��o para entrega de coisa certaArtigo 821.� - Cita��o do executadoArtigo 822.� - Fundamentos e efeitos dos embargos do executadoArtigo 823.� - Entrega judicial da coisaArtigo 824.� - Convers�o da execu��oArtigo 825.� - Subida dos recursos ordin�riosT�TULO IV - Da execu��o para presta��o de facto Artigo 826.� - Cita��o do executadoArtigo 827.� - Convers�o da execu��oArtigo 828.� - Avalia��o do custo da presta��o e realiza��o da quantia apuradaArtigo 829.� - Presta��o pelo exequenteArtigo 830.� - Pagamento do cr�dito apurado a favor do exequenteArtigo 831.� - Direito do exequente quando n�o se obtenha o custo da avalia��oArtigo 832.� - Fixa��o do prazo para a presta��oArtigo 833.� - Fixa��o do prazo e termos subsequentesArtigo 834.� - Viola��o da obriga��o de presta��o de um facto negativoArtigo 835.� - Termos subsequentesArtigo 836.� - Subida dos recursos ordin�rios

LIVRO V

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

T�tulo I - Da declara��o de morte presumidaArtigo 837.� - Peti��o inicial � Cita��esArtigo 838.� - Articulados subsequentesArtigo 839.� - Termos posteriores aos articuladosArtigo 840.� - Publicidade da senten�aArtigo 841.� - Conhecimento do testamento do ausente Artigo 842.� - Entrega dos bensArtigo 843.� - Aparecimento de novos interessadosArtigo 844.� - Not�cia da exist�ncia do ausenteArtigo 845.� - Regresso do ausenteT�tulo II - Das interdi��es e inabilita��esArtigo 846.� - Peti��o inicialArtigo 847.� - Publicidade da ac��oArtigo 848.� - Cita��oArtigo 849.� - Representa��o do requeridoArtigo 850.� - ArticuladosArtigo 851.� - Prova preliminarArtigo 852.� - Interrogat�rioArtigo 853.� - Per�ciaArtigo 854.� - Termos posteriores ao interrogat�rio e per�ciaArtigo 855.� - Provid�ncias provis�riasArtigo 856.� - Conte�do da senten�aArtigo 857.� - Recursos ordin�riosArtigo 858.� - Termos posteriores ao tr�nsito em julgado da senten�aArtigo 859.� - Seguimento da ac��o depois da morte do requeridoArtigo 860.� - Levantamento da interdi��o ou inabilita��oT�tulo III - Dos processos referentes a documentos e autosCap�tulo I - DocumentosSec��o I - Anula��o de t�tulos de cr�ditoArtigo 861.� - Peti��o inicialArtigo 862.� - Anula��o provis�ria do t�tuloArtigo 863.� - Contesta��oArtigo 864.� - Direitos do autor ap�s a anula��o provis�ria do t�tuloArtigo 865.� - Anula��o definitivaArtigo 866.� - Caso julgadoSec��o II - Reforma de documentosArtigo 867.� - Peti��o inicial e cita��o para a reforma de documentos destru�dosArtigo 868.� - Termos a seguir no caso de acordoArtigo 869.� - Termos a seguir no caso de dissid�nciaArtigo 870.� - Regras aplic�veis � reforma de documento desaparecidoCap�tulo II - Reforma de autosArtigo 871.� - Peti��o inicial Artigo 872.� - Confer�ncia de interessadosArtigo 873.� - Termos a seguir na falta de acordoArtigo 874.� - Senten�aArtigo 875.� - Reforma dos articulados, das decis�es e das provasArtigo 876.� - Aparecimento do processo originalArtigo 877.� - Responsabilidade pelas custasArtigo 878.� - Reforma nos tribunais superioresT�tulo IV - Da presta��o de contasCap�tulo I - Contas em geralArtigo 879.� - Objecto da ac��oArtigo 880.� - Presta��o provocada de contas � Cita��oArtigo 881.� - Contesta��o da obriga��o de prestar contasArtigo 882.� - Apresenta��o das contas pelo r�uArtigo 883.� - Aprecia��o das contas apresentadas pelo r�uArtigo 884.� - N�o apresenta��o das contas pelo r�uArtigo 885.� - Presta��o espont�nea de contasArtigo 886.� - Contas por depend�ncia de outra causaCap�tulo II - Contas em especialArtigo 887.� - Presta��o espont�nea de contas do tutor ou curadorArtigo 888.� - Presta��o for�ada de contas do tutor ou curadorArtigo 889.� - Presta��o de contas, em outros casos especiaisT�tulo V - Dos processos referentes a garantias especiais das obriga��esCap�tulo I - Presta��o de cau��oArtigo 890.� - Presta��o provocada de cau��o - Peti��o inicialArtigo 891.� - Cita��o do r�uArtigo 892.� - Determina��o do modo de presta��o da cau��oArtigo 893.� - Oferecimento da cau��oArtigo 894.� - Contesta��o da obriga��o de prestar cau��oArtigo 895.� - Impugna��o do valor a caucionarArtigo 896.� - Presta��o da cau��oArtigo 897.� - Falta de presta��o da cau��oArtigo 898.� - Presta��o espont�nea de cau��oArtigo 899.� - Cau��o a favor de incapazes, ausentes ou impossibilitadosArtigo 900.� - Cau��o como incidenteCap�tulo II - Refor�o e substitui��o de garantias especiais das obriga��esArtigo 901.� - Pedido de refor�o ou substitui��o de hipoteca, consigna��o de rendimentos ou penhorArtigo 902.� - Cita��o do r�uArtigo 903.� - Oferecimento de bens para refor�o ou substitui��o da garantiaArtigo 904.� - Contesta��o da obriga��o de refor�o ou substitui��o da garantiaArtigo 905.� - Impugna��o do valor do refor�o ou substitui��o da garantiaArtigo 906.� - N�o oferecimento de bens ou insufici�ncia dos bens oferecidosArtigo 907.� - Refor�o e substitui��o da fian�aArtigo 908.� - Substitui��o e refor�o da cau��oArtigo 909.� - Refor�o ou substitui��o da cau��o prestada como incidente da inst�nciaArtigo 910.� - Venda antecipada de penhorCap�tulo III - (Expurga��o de hipotecas e extin��o de privil�giosArtigo 911.� - Expurga��o atrav�s do pagamento integral aos credores hipotec�rios � RequerimentoArtigo 912.� - Cita��o dos credores inscritosArtigo 913.� - Cancelamento das hipotecasArtigo 914.� - Expurga��o nos outros casos � RequerimentoArtigo 915.� - Falta de impugna��o do valor pelos credoresArtigo 916.� - Impugna��o do valor pelos credoresArtigo 917.� - Expurga��o de hipotecas legaisArtigo 918.� - Expurga��o de hipoteca que garanta presta��es peri�dicasArtigo 919.� - Aplica��o � extin��o de privil�gios sobre naviosT�tulo VI - Da consigna��o em dep�sitoArtigo 920.� - Peti��o inicialArtigo 921.� - Cita��o do credorArtigo 922.� - Falta de contesta��oArtigo 923.� - Fundamentos da impugna��oArtigo 924.� - Inexist�ncia de lit�gio sobre a presta��oArtigo 925.� - Impugna��o sobre a quantia ou coisa devidaArtigo 926.� - D�vidas sobre o direito do credorArtigo 927.� - Dep�sito como acto preparat�rio da ac��oArtigo 928.� - Consigna��o em dep�sito como incidenteT�tulo VII - Dos processos referentes ao arrendamentoCap�tulo I - Ac��o de despejoArtigo 929.� - FinalidadeArtigo 930.� - FormaArtigo 931.� - Cumula��o de pedidosArtigo 932.� - Reconven��oArtigo 933.� - Rendas vencidas na pend�ncia da ac��oArtigo 934.� - Recursos ordin�riosArtigo 935.� - Mandado de despejoArtigo 936.� - Casos em que a execu��o do mandado � sustadaArtigo 937.� - Suspens�o do despejo motivada por doen�aCap�tulo II - Dep�sito de rendasArtigo 938.� - Casos em que tem lugarArtigo 939.� - Termos do dep�sitoArtigo 940.� - Notifica��o ao senhorioArtigo 941.� - Impugna��o do dep�sitoArtigo 942.� - Dep�sitos posterioresArtigo 943.� - Levantamento do dep�sito pelo senhorioArtigo 944.� - Necessidade de decis�o judicialArtigo 945.� - Falsidade da declara��o do dep�sitoT�tulo VIII - Da divis�o de coisa comumArtigo 946.� - Peti��o inicialArtigo 947.� - Cita��oArtigo 948.� - Termos a seguir, havendo contesta��oArtigo 949.� - Termos a seguir, n�o havendo contesta��o ou julgado procedente o pedidoArtigo 950.� - Aprecia��o do relat�rio pericialArtigo 951.� - Confer�ncia de interessadosArtigo 952.� - Divis�o de �guasT�tulo IX - Do div�rcio litigiosoArtigo 953.� - Marca��o da tentativa de concilia��oArtigo 954.� - Realiza��o da tentativa de concilia��oArtigo 955.� - Termos a seguir, havendo ou n�o contesta��oArtigo 956.� - Acordo quanto ao div�rcio por m�tuo consentimentoArtigo 957.� - Poderes do juizT�tulo X - Da execu��o especial por alimentosArtigo 958.� - Termos que segueArtigo 959.� - Insufici�ncia ou excesso dos rendimentos consignadosArtigo 960.� - Cessa��o da execu��o por alimentos provis�riosArtigo 961.� - Processo para a cessa��o ou altera��o dos alimentosArtigo 962.� - Garantia das presta��es vincendasT�tulo XI - Do invent�rioCap�tulo I - Disposi��es geraisArtigo 963.� - Fun��o do invent�rioArtigo 964.� - Legitimidade para requerer o invent�rioArtigo 965.� - Interven��o principalArtigo 966.� - Interven��o de outros interessadosArtigo 967.� - Habilita��oArtigo 968.� - Exerc�cio do direito de prefer�nciaArtigo 969.� - Representa��o do incapaz, ausente ou impossibilitadoArtigo 970.� - Suspens�o do invent�rioArtigo 971.� - Quest�es definitivamente resolvidas no invent�rioArtigo 972.� - Cumula��o de invent�riosArtigo 973.� - Invent�rio do c�njuge sup�rstiteArtigo 974.� - Partilha adicionalArtigo 975.� - Regime dos recursos ordin�riosCap�tulo II - Declara��es do cabe�a-de-casal e oposi��o dos interessadosArtigo 976.� - Requerimento do invent�rioArtigo 977.� - Designa��o, substitui��o, escusa ou remo��o do cabe�a-de-casalArtigo 978.� - Declara��es do cabe�a-de-casal e jun��o de documentosArtigo 979.� - Cita��es e notifica��esArtigo 980.� - Oposi��o e impugna��esArtigo 981.� - Tramita��o subsequenteCap�tulo III - Relaciona��o de bensArtigo 982.� - Rela��o de bensArtigo 983.� - Indica��o do valorArtigo 984.� - Bens que n�o se encontrem em poder do cabe�a-de-casalArtigo 985.� - Reclama��es contra a rela��o de bensArtigo 986.� - Decis�o das reclama��esArtigo 987.� - Inconveni�ncia na decis�o das reclama��esArtigo 988.� - Nega��o de d�vida activaCap�tulo IV - Confer�ncia de interessadosArtigo 989.� - Marca��o da confer�ncia de interessadosArtigo 990.� - Assuntos a submeter � confer�ncia de interessadosArtigo 991.� - Termo do invent�rio na confer�ncia Artigo 992.� - Reconhecimento das d�vidas aprovadas por todosArtigo 993.� - Verifica��o de d�vidas pelo juizArtigo 994.� - Diverg�ncias entre os interessados sobre a aprova��o de d�vidasArtigo 995.� - Pagamento das d�vidas aprovadas por todosArtigo 996.� - Pagamento de d�vidas aprovadas por alguns dos interessadosArtigo 997.� - Delibera��o dos legat�rios ou donat�rios sobre o passivoArtigo 998.� - D�vida n�o aprovada por todos ou n�o reconhecida pelo tribunalArtigo 999.� - Insolv�ncia da heran�aArtigo 1000.� - Reclama��o contra o valor atribu�do aos bensCAP�TULO V - Licita��es e avalia��o de bensArtigo 1001.� - Abertura das licita��esArtigo 1002.� - Pedido de adjudica��o de bensArtigo 1003.� - Avalia��o de bens doadosArtigo 1004.� - Avalia��o de bens legadosArtigo 1005.� - Avalia��o a requerimento do donat�rio ou legat�rioArtigo 1006.� - Consequ�ncias da inoficiosidade do legadoArtigo 1007.� - Realiza��o da avalia��o Artigo 1008.� - Quando se faz a licita��oArtigo 1009.� - Como se faz a licita��oArtigo 1010.� - Anula��o da licita��oCap�tulo VI - PartilhaArtigo 1011.� - Despacho sobre a forma da partilhaArtigo 1012.� - Preenchimento dos quinh�esArtigo 1013.� - Mapa da partilhaArtigo 1014.� - Excesso de bens doados, legados ou licitadosArtigo 1015.� - Op��es concedidas aos interessadosArtigo 1016.� - Pagamento ou dep�sito das tornasArtigo 1017.� - Reclama��es contra o mapaArtigo 1018.� - Sorteio dos lotesArtigo 1019.� - Segundo e terceiro mapasArtigo 1020.� - Senten�a homologat�ria da partilhaArtigo 1021.� - Responsabilidade pelas custasArtigo 1022.� - Entrega de bens antes de a senten�a transitar em julgadoArtigo 1023.� - Nova partilhaCap�tulo VII - Emenda e anula��o da partilhaArtigo 1024.� - Emenda por acordoArtigo 1025.� - Emenda da partilha na falta de acordoArtigo 1026.� - Anula��oArtigo 1027.� - Composi��o da quota ao herdeiro preteridoCap�tulo VIII - Partilha de bens em casos especiaisArtigo 1028.� - Div�rcio, separa��o judicial de bens ou anula��o do casamentoArtigo 1029.� - Responsabilidade pelas custasArtigo 1030.� - Processo para a separa��o de bens em casos especiaisT�tulo XII - Da liquida��o de patrim�niosCap�tulo I - Liquida��o de heran�a vaga em benef�cio do Territ�rioArtigo 1031.� - Declara��o de heran�a vagaArtigo 1032.� - Liquida��o da heran�aArtigo 1033.� - Reclama��o e verifica��o de cr�ditos contra a heran�aCap�tulo II - (Liquida��o em benef�cio de s�ciosArtigo 1034.� - Compet�ncia para a liquida��o judicialArtigo 1035.� - RequerimentoArtigo 1036.� - Nomea��o dos liquidat�rios e fixa��o do prazo para a liquida��oArtigo 1037.� - Opera��es de liquida��oArtigo 1038.� - Liquida��o totalArtigo 1039.� - Liquida��o parcial e partilha em esp�cieArtigo 1040.� - Impossibilidade de obter a liquida��o totalArtigo 1041.� - Inobserv�ncia do prazo de liquida��oArtigo 1042.� - Destitui��o dos liquidat�rios Cap�tulo III - Liquida��o em benef�cio de credoresSec��o I - Disposi��es geraisArtigo 1043.� - Defini��o do estado de fal�nciaArtigo 1044.� - In�cio da inst�ncia de fal�nciaArtigo 1045.� - Morte do devedor ou de qualquer credorArtigo 1046.� - Car�cter reservado dos autos de fal�nciaSec��o II - Meios preventivos da declara��o da fal�nciaSubsec��o I - Convoca��o dos credoresArtigo 1047.� - Prazo para a apresenta��o do empres�rio comercialArtigo 1048.� - Documenta��o a juntar ao requerimentoArtigo 1049.� - Despacho inicialArtigo 1050.� - Nomea��o do administrador da fal�nciaArtigo 1051.� - Fun��es do administrador da fal�ncia e dos credores designadosArtigo 1052.� - Condi��o do apresentanteArtigo 1053.� - Exibi��o da escritura��oArtigo 1054.� - Impugna��o dos cr�ditos indicados ou reclamadosArtigo 1055.� - Proposta de concordataArtigo 1056.� - Relat�rio apresentado � assembleia de credores Subsec��o II - Verifica��o provis�ria dos cr�ditosArtigo 1057.� - Funcionamento da assembleia de credoresArtigo 1058.� - Suspens�o da assembleia Artigo 1059.� - Constitui��o da assembleia definitiva dos credoresSubsec��o III - ConcordataArtigo 1060.� - Discuss�o e vota��o da proposta de concordataArtigo 1061.� - Requisitos da aprova��o da concordataArtigo 1062.� - Cl�usula �salvo regresso de melhor fortuna�Artigo 1063.� - Fiscaliza��o da execu��o da concordataArtigo 1064.� - Embargos � concordataArtigo 1065.� - Contesta��o dos embargosArtigo 1066.� - Prazo para a homologa��o ou rejei��o da concordataArtigo 1067.� - Necessidade de nova anu�ncia dos credoresArtigo 1068.� - Efeitos da homologa��o da concordataArtigo 1069.� - Nulidade dos actos contr�rios � concordataArtigo 1070.� - Cessa��o das atribui��es do administrador da fal�ncia e dos credores seus auxiliaresArtigo 1071.� - Emiss�o de letras ou livran�as em execu��o da concordataArtigo 1072.� - Restri��es � declara��o da fal�ncia do concordadoArtigo 1073.� - Direitos dos credores no caso de fal�ncia do concordadoArtigo 1074.� - Anula��o da concordataSubsec��o IV - Acordo de credoresArtigo 1075.� - Termos e requisitos do acordo de credoresArtigo 1076.� - Aplica��o das disposi��es relativas �s concordatasArtigo 1077.� - Embargos ao acordo de credoresArtigo 1078.� - Novas ades�es ao acordoArtigo 1079.� - N�o cumprimento de obriga��es assumidas no acordoArtigo 1080.� - Meio de evitar a anula��o do acordoArtigo 1081.� - Declara��o da fal�ncia do devedorSec��o III - Declara��o da fal�ncia e oposi��o por embargosArtigo 1082.� - Motivos de declara��o da fal�nciaArtigo 1083.� - Prazo dentro do qual a fal�ncia pode ser requeridaArtigo 1084.� - Legitimidade para provocar a declara��o da fal�nciaArtigo 1085.� - Requerimento para a declara��o da fal�nciaArtigo 1086.� - Audi�ncia do devedorArtigo 1087.� - Prazo para o julgamentoArtigo 1088.� - Audi�ncia de discuss�o e julgamentoArtigo 1089.� - Senten�a de declara��o da fal�nciaArtigo 1090.� - Fal�ncias derivadasArtigo 1091.� - Oposi��o, mediante embargos, � senten�a de declara��o da fal�nciaArtigo 1092.� - Processamento e julgamento dos embargosArtigo 1093.� - Revoga��o da declara��o da fal�nciaArtigo 1094.� - Recursos ordin�rios nos embargosSec��o IV - Efeitos da fal�ncia Subsec��o I - Efeitos em rela��o ao falidoArtigo 1095.� - Administra��o e disposi��o dos bens do falidoArtigo 1096.� - Encerramento dos livros do falido Artigo 1097.� - Inibi��o do exerc�cio de certas actividadesArtigo 1098.� - Dever de apresenta��o pessoal do falido ou dos administradoresArtigo 1099.� - Fixa��o de alimentos ao falidoSubsec��o II - Efeitos em rela��o aos neg�cios jur�dicos do falidoArtigo 1100.� - Estabiliza��o do passivoArtigo 1101.� - Perda do direito de compensa��oArtigo 1102.� - Causas em que o falido seja parteArtigo 1103.� - Neg�cios jur�dicos posteriores � declara��o da fal�nciaArtigo 1104.� - Actos resol�veis em benef�cio da massa falidaArtigo 1105.� - Actos impugn�veis em benef�cio da massa falidaArtigo 1106.� - Actos que se presumem celebrados de m� f�Artigo 1107.� - Efeitos da resolu��o ou impugna��o paulianaArtigo 1108.� - Legitimidade para a resolu��o ou impugna��oArtigo 1109.� - Compra e venda ainda n�o cumprida Artigo 1110.� - Venda com entregas peri�dicas e contrato de fornecimentoArtigo 1111.� - Venda a presta��es e opera��es semelhantesArtigo 1112.� - Venda de coisas j� expedidas � data da declara��o da fal�nciaArtigo 1113.� - Agrupamento de interesse econ�micoArtigo 1114.� - Associa��o em participa��oArtigo 1115.� - Mandato e comiss�oArtigo 1116.� - ArrendamentoSec��o V - Provid�ncias conservat�riasArtigo 1117.� - Apreens�o dos bensArtigo 1118.� - Quem assiste � apreens�oArtigo 1119.� - Entrega dos bens ao administrador da fal�nciaArtigo 1120.� - Registo da apreens�oSec��o VI - Administra��o da massa falidaArtigo 1121.� - A quem compete a administra��oArtigo 1122.� - Unidade de administra��o nas fal�ncias derivadasArtigo 1123.� - Poderes do administrador da fal�nciaArtigo 1124.� - Deveres do administrador da fal�nciaArtigo 1125.� - Cobran�a dos cr�ditosArtigo 1126.� - Venda antecipada de bensArtigo 1127.� - Resgate ou venda de certos bensArtigo 1128.� - Autoriza��o para o falido praticar certos actosSec��o VII - Liquida��o do activoArtigo 1129.� - Venda dos bensArtigo 1130.� - Quem faz a liquida��oArtigo 1131.� - Prazo da liquida��oArtigo 1132.� - Modalidades da venda dos bensArtigo 1133.� - Venda por negocia��o particularArtigo 1134.� - Dispensa de dep�sitoArtigo 1135.� - Reclama��es contra irregularidades da liquida��oArtigo 1136.� - Dep�sito do produto da liquida��oArtigo 1137.� - Convoca��o dos credores para exame da liquida��oArtigo 1138.� - Transfer�ncia do saldoArtigo 1139.� - Inexist�ncia ou insufici�ncia de bens penhor�veis Sec��o VIII - Verifica��o do passivo. Restitui��o e separa��o de bensArtigo 1140.� - Reclama��o de cr�ditosArtigo 1141.� - Direito dos credores no caso de fal�ncia de devedores por obriga��es solid�riasArtigo 1142.� - Desconto dos juros nos cr�ditos n�o vencidosArtigo 1143.� - Autua��o das reclama��esArtigo 1144.� - Rela��o de cr�ditosArtigo 1145.� - Contesta��o dos cr�ditos e resposta � contesta��oArtigo 1146.� - Exame dos documentos e escritura��o do falidoArtigo 1147.� - Parecer do administrador da fal�nciaArtigo 1148.� - Saneamento e prepara��o do processoArtigo 1149.� - Dilig�ncias instrut�riasArtigo 1150.� - Designa��o de dia para a audi�ncia de discuss�o e julgamentoArtigo 1151.� - Audi�ncia de discuss�o e julgamentoArtigo 1152.� - Senten�aArtigo 1153.� - Restitui��o e separa��o de bensArtigo 1154.� - Reclama��o de direitos pr�prios estranhos � fal�nciaArtigo 1155.� - Restitui��o ou separa��o de bens apreendidos tardiamenteArtigo 1156.� - Entrega provis�ria de bens m�veisArtigo 1157.� - Verifica��o ulterior de cr�ditos ou do direito � restitui��o e separa��o de bensArtigo 1158.� - Falta de assinatura do termo de protesto ou caducidade dos seus efeitosArtigo 1159.� - Apensa��o das ac��es e forma aplic�velArtigo 1160.� - Pagamento prec�puo das custas e das despesasSec��o IX - Pagamento aos credoresSubsec��o I - Disposi��es geraisArtigo 1161.� - Pagamento aos credores preferentesArtigo 1162.� - Rateios parciaisArtigo 1163.� - Reserva para garantia das custas e despesasArtigo 1164.� - Pagamento no caso de fal�ncia de devedores solid�riosArtigo 1165.� - Pagamento no caso de n�o ser definitiva a verifica��o dos cr�ditosArtigo 1166.� - Rateio final do produto da liquida��oArtigo 1167.� - Forma dos pagamentosSubsec��o II - Pagamento nas fal�ncias derivadasArtigo 1168.� - Concorr�ncia dos credores sociais e particularesArtigo 1169.� - Concorr�ncia sobre as massas particularesArtigo 1170.� - Pagamento pelas massas que n�o tenham credores particularesSec��o X - Contas do administrador da fal�nciaArtigo 1171.� - Apresenta��o das contas pelo administrador da fal�nciaArtigo 1172.� - Presta��o for�ada de contasArtigo 1173.� - Organiza��o das contasArtigo 1174.� - Julgamento das contasSec��o XI - Meios suspensivos da fal�nciaArtigo 1175.� - Proposta de concordata Artigo 1176.� - Requisitos da proposta e da aceita��o da concordataArtigo 1177.� - Despacho de recebimento ou rejei��oArtigo 1178.� - Chamamento dos credores para embargaremArtigo 1179.� - Parecer do administrador da fal�nciaArtigo 1180.� - Contesta��o e termos ulteriores dos embargosArtigo 1181.� - Disposi��es aplic�veis � concordata suspensivaArtigo 1182.� - Convoca��o da assembleia de credoresSec��o XII - Extin��o dos efeitos da fal�ncia em rela��o ao falidoArtigo 1183.� - Casos em que tem lugarArtigo 1184.� - Reabilita��o do falidoSec��o XIII - Insolv�nciaArtigo 1185.� - No��o de insolv�nciaArtigo 1186.� - Presun��o de insolv�nciaArtigo 1187.� - Disposi��es aplic�veis � insolv�nciaArtigo 1188.� - Declara��o da insolv�ncia por apresenta��o do devedorArtigo 1189.� - Requerimento do credor para a declara��o de insolv�nciaArtigo 1190.� - Dura��o da inibi��o do insolventeArtigo 1191.� - Efeitos da declara��o de insolv�ncia do devedor casadoArtigo 1192.� - Apensa��o de processos pendentesArtigo 1193.� - Responsabilidade do insolvente pelos saldos em d�vidaArtigo 1194.� - Concordata com os credoresT�tulo XIII - Da regula��o de avaria mar�tima comumArtigo 1195.� - Homologa��o do regulamento da avariaArtigo 1196.� - Termos a seguir na falta de regulamentoArtigo 1197.� - Limita��o do alcance da interven��o no compromisso ou na nomea��o dos reguladoresArtigo 1198.� - Prazo para a ac��o de regula��oT�tulo XIV - Da revis�o de decis�es proferidas por tribunais ou �rbitros do exterior de MacauArtigo 1199.� - Necessidade da revis�oArtigo 1200.� - Requisitos necess�rios para a confirma��oArtigo 1201.� - Contesta��o e respostaArtigo 1202.� - Fundamentos da impugna��oArtigo 1203.� - Discuss�o e julgamentoArtigo 1204.� - Actividade oficiosa do tribunalArtigo 1205.� - Recursos ordin�riosT�tulo XV - Dos processos de jurisdi��o volunt�riaCap�tulo I - Disposi��es geraisArtigo 1206.� - Aplica��o subsidi�riaArtigo 1207.� - ProcedimentoArtigo 1208.� - Crit�rio de julgamentoArtigo 1209.� - Limita��o dos recursos e alterabilidade das resolu��esCap�tulo II - Tutela dos direitos de personalidadeArtigo 1210.� - RequerimentoCap�tulo III - Curadoria dos bens do ausente ou impossibilitadoArtigo 1211.� - �mbitoArtigo 1212.� - Publica��o da senten�aArtigo 1213.� - Montante e idoneidade da cau��oArtigo 1214.� - Substitui��o do curadorArtigo 1215.� - Termo da curadoriaCap�tulo IV - Atribui��o de bens de pessoa colectiva extintaArtigo 1216.� - RequerimentoArtigo 1217.� - Cita��oArtigo 1218.� - Termos posterioresCap�tulo V - Determina��o da presta��o ou do pre�oArtigo 1219.� - Tramita��oCap�tulo VI - Notifica��o para prefer�nciaArtigo 1220.� - Termos a seguirArtigo 1221.� - Prefer�ncia limitadaArtigo 1222.� - Prefer�ncia pertencente simultaneamente a v�rias pessoas e a exercer por todas elas Artigo 1223.� - Prefer�ncia pertencente simultaneamente a v�rias pessoas e a exercer s� por uma delasArtigo 1224.� - Prefer�ncia pertencente sucessivamente a v�rias pessoasArtigo 1225.� - Prefer�ncia pertencente a heran�aArtigo 1226.� - Prefer�ncia pertencente aos c�njugesArtigo 1227.� - Prefer�ncia pertencente em comum a v�rias pessoas Artigo 1228.� - Exerc�cio da prefer�ncia quando a aliena��o j� tenha sido efectuada e o direito perten�a a v�rias pessoasArtigo 1229.� - Regime das custasCap�tulo VII - Apresenta��o de coisas ou documentosArtigo 1230.� - RequerimentoArtigo 1231.� - Termos posterioresCap�tulo VIII - Fixa��o de prazoArtigo 1232.� - RequerimentoArtigo 1233.� - Termos posterioresCap�tulo IX - Suprimento da delibera��o da maioria legal dos compropriet�riosArtigo 1234.� - Cita��oCap�tulo X - Nomea��o e exonera��o de titular da administra��o na propriedade horizontalArtigo 1235.� - Nomea��o de titular da administra��oArtigo 1236.� - Exonera��o de titular da administra��oCap�tulo XI - Suprimento do consentimentoArtigo 1237.� - Suprimento no caso de recusaArtigo 1238.� - Suprimento noutros casosCap�tulo XII - Fixa��o ou altera��o da resid�ncia da fam�liaArtigo 1239.� - Recurso ordin�rioCap�tulo XIII - Contribui��o para os encargos da vida familiarArtigo 1240.� - ProcedimentoCap�tulo XIV - Autoriza��o para o uso de apelidos ou priva��o delesArtigo 1241.� - ProcedimentoCap�tulo XV - Div�rcio por m�tuo consentimentoArtigo 1242.� - RequerimentoArtigo 1243.� - Convoca��o da confer�nciaArtigo 1244.� - Confer�nciaArtigo 1245.� - Falta dos c�njuges � confer�nciaArtigo 1246.� - Segunda confer�nciaArtigo 1247.� - Renova��o da inst�nciaArtigo 1248.� - Inadmissibilidade de recursoCap�tulo XVI - Atribui��o da casa de morada da fam�liaArtigo 1249.� - ProcedimentoCap�tulo XVII - Alimentos a filhos maiores ou emancipadosArtigo 1250.� - ProcedimentoCap�tulo XVIII - Autoriza��o ou confirma��o de certos actosArtigo 1251.� - Autoriza��o requerida pelo representante legal do incapazArtigo 1252.� - Aceita��o ou rejei��o de liberalidades em favor de incapazesArtigo 1253.� - Aliena��o ou onera��o de bens do ausente ou impossibilitado ou confirma��o de actos do representante do incapazCap�tulo XIX - Conselho de fam�liaArtigo 1254.� - Reuni�o do conselhoArtigo 1255.� - Assist�ncia de pessoas estranhas ao conselhoArtigo 1256.� - Delibera��esCap�tulo XX - Heran�a jacenteArtigo 1257.� - Declara��o de aceita��o ou rep�dioArtigo 1258.� - Notifica��o sucessiva dos herdeirosArtigo 1259.� - Ac��o sub-rogat�riaCap�tulo XXI - Autoriza��o para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomissoArtigo 1260.� - ProcedimentoCap�tulo XXII - Escusa ou remo��o de testamenteiroArtigo 1261.� - ProcedimentoCap�tulo XXIII - Exerc�cio de direitos sociaisSec��o I - Exame � sociedadeArtigo 1262.� - RequerimentoArtigo 1263.� - Termos posterioresArtigo 1264.� - Amplia��o do objecto do exameArtigo 1265.� - Provid�ncias cautelaresArtigo 1266.� - Relat�rio pericial e decis�o sobre a mat�ria de factoArtigo 1267.� - Provid�ncias e publicidade dos resultados do exameSec��o II - Nomea��o, suspens�o e destitui��o de titulares de �rg�os sociaisArtigo 1268.� - Nomea��o de titulares de �rg�os sociaisArtigo 1269.� - Nomea��o incidentalArtigo 1270.� - Suspens�o ou destitui��o de titulares de �rg�os sociaisSec��o III - Investidura em cargos sociaisArtigo 1271.� - ProcedimentoArtigo 1272.� - Execu��o da decis�oSec��o IV - Oposi��o � fus�o e cis�o de sociedadesArtigo 1273.� - Processo a seguirSec��o V - Averbamento e convers�o de t�tulos de cr�ditoArtigo 1274.� - Pedido de averbamentoArtigo 1275.� - Execu��o da decis�o judicial Artigo 1276.� - Efeitos da decis�oArtigo 1277.� - Convers�o de t�tulos de cr�ditoSec��o VI - Avalia��o de participa��es sociaisArtigo 1278.� - Requerimento e per�ciaArtigo 1279.� - Aplica��o aos demais casos de avalia��oCap�tulo XXIV - Provid�ncias relativas a navios ou sua carga Artigo 1280.� - Realiza��o da vistoriaArtigo 1281.� - Outras vistorias em navio ou sua cargaArtigo 1282.� - Aviso no caso de o navio n�o estar registado em Macau Artigo 1283.� - Autoriza��o judicial para actos a praticar pelo comandanteArtigo 1284.� - Nomea��o de consignat�rioT�TULO XVI - Do processo referente a pequenas causas*Artigo 1285.�* - �mbitoArtigo 1286.�* - Peti��o inicialArtigo 1287.�* - Cita��oArtigo 1288.�* - Contesta��oArtigo 1289.�* - Reconven��oArtigo 1290.�* - Resposta � reconven��oArtigo 1291.�* - IncidentesArtigo 1292.�* - Fim da fase dos articulados, saneamento e marca��o da audi�ncia de julgamentoArtigo 1293.�* - Interrup��o e deser��o da inst�nciaArtigo 1294.�* - Audi�ncia de discuss�o e julgamentoArtigo 1295.�* - Senten�aArtigo 1296.�* - Execu��o da senten�aArtigo 1297.�* - Disposi��es subsidi�rias
* Aditado - Consulte tamb�m: Lei n.� 9/2004

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Como funciona o Código de Processo Civil?

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