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De quem é a competência para celebrar tratados internacionais?Compete privativamente ao Presidente da República: I – celebrar tratados, convenções e de- mais atos internacionais, os quais so- mente importarão em compromisso do Governo do Brasil após ratificados pelo Congresso Nacional”7.
Quem tem competência para assinar um tratado?É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre os tratados, convenções e atos in- ternacionais celebrados pelo Poder Executivo, bem como, na forma e nos limites fixados em Decreto Legislati- vo, sobre todos os atos internacionais que impliquem compromissos de qualquer espécie para ...
Como se aprova um tratado internacional?A Constituição exigiu para a celebração de um tratado internacional o concurso de vontades dos Poderes Executivo e Legislativo, e por isso, todo tratado internacional deve ser previamente aprovado pelo Congresso Nacional, por um Decreto Legislativo.
Quando o Congresso Nacional decide definitivamente sobre um tratado?Segundo Cachapuz de Medeiros, o "Congresso só decide definitivamente sobre um tratado internacional quando resolve rejeitá–lo, ficando, neste caso, o Presidente impedido de efetuar sua ratificação".
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