São entidades que devem aplicar obrigatoriamente à estrutura conceitual aplicada ao setor público?

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público vem passando por um processo de mudança iniciado a 10 anos. Essas mudanças tem o objetivo de harmonizar as normas brasileiras com as normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Em 2008 foram editadas, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), as 10 primeiras normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Recentemente algumas destas foram revogadas e outras estão entrando em vigor.

Dentre estas normas, a que trata da Estrutura Conceitual da Contabilidade Pública define o campo de atuação desse ramo da ciência contábil, e é sobre ele que falaremos a seguir, mas antes cadastre-se no Blog da Contabilidade Pública para receber nosso conteúdo gratuito.

Antes da Estrutura Conceitual da Contabilidade Pública, falava-se em campo de atuação da Contabilidade Pública. Porém, após a edição desta norma passou-se a falar em alcance da Estrutura Conceitual e esta aplica-se obrigatoriamente, às entidades do setor público.

Mas quem exatamente são estas entidades sob o alcance da Estrutura Conceitual da Contabilidade Pública?

Para efeito da Norma que trata da Estrutura Conceitual da Contabilidade Pública, estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

Em suma todos os órgãos em entidades abrangidos pelo orçamento fiscal e da seguridade social estão abrangidos pela Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

As demais entidades, incluídas as empresas estatais independentes que fazem parte do orçamento de investimento das estatais, poderão aplicar esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

Ainda segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os Conselhos Profissionais (Por exemplo o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Conselho Federal de Medicina – CFM, Conselho Federal de Administração – CFA, etc.) e as demais entidades (como por exemplo as do sistema S, SESI, SENAC, SANAI) não compreendidas no conceito de entidades do setor público, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

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mista dependentes 
 
04. (TRT 3ª Região FCC Analista 2015 adaptada) Dentre outras, são entidades que devem aplicar obrigatoriamente a 
estrutura conceitual aplicada ao setor público 
 
a) os órgãos da Administração direta e indireta, sem exceção. 
b) as fundações privadas de utilidade pública e as entidades privadas que recebam recursos públicos para aplicação em 
determinado projeto. 
c) as autarquias federais e as empresas prestadoras de serviços públicos. 
d) os conselhos profissionais e os órgãos do Poder Judiciário. 
e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sem exceção. 
 
CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS 
| Módulo 1 | Prof. Alexandre Américo 
 
 
CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 
CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220 19 
 
OS: 0055/11/18-Gil 
05. (TRE-MT CESPE 2015) Julgue o item a seguir. 
Os consórcios públicos devem observar parcialmente as normas e técnicas próprias da CASP com vistas a garantir 
procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. 
Julgue o item a seguir, acerca do papel do Ministério Público da União relativamente ao campo de atuação e objetivo no 
âmbito da contabilidade aplicada ao setor público. 
 
06. (MPU CESPE 2015 – Adaptada) Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral – RCPGs do MPU devem disponibilizar 
informações para a tomada de decisão. 
Julgue o item a seguir. 
 
07. (SUFRAMA CESPE 2014 – Adaptada) As entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos de profissionais 
devem observar obrigatoriamente estrutura conceitual aplicada ao setor público. 
 
08. (DNIT Analista Contábil ESAF 2013 – Adaptada) Assinale a opção cujo conteúdo indica um dos objetivos dos Relatórios 
Contábeis de Propósito Geral – RCPGs: 
 
a) refletir o ciclo da administração pública. 
b) fornecer informações aos usuários para tomada de decisão. 
c) demonstrar os resultados alcançados pela entidade do setor público. 
d) apresentar os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade pública. 
e) evidenciar as mutações do patrimônio. 
 
09. (TCU AUFC CESPE 2015 – Adaptada) Julgue o item a seguir. 
As entidades do setor público são abrangidas pelo campo de aplicação da estrutura conceitual aplicada ao setor público. 
As entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar o escopo de forma 
integral. 
 
10. (ANAC ESAF Analista 2016 Adaptada) Considerando o definido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 
(MCASP – 7ª edição), julgue o item a seguir em certo ou errado: 
O Manual não é aplicável à Contabilidade Pública adotada em municípios. 
 
11. (DNIT Analista Contábil ESAF 2013 – Adaptada) Assinale a opção correta a respeito da caracterização das entidades do 
setor público para efeitos da aplicação de regras contábeis. 
 
a) Pessoas físicas quando recebem subvenção de órgão público para efeitos contábeis estão abrangidas obrigatoriamente 
pela estrutura conceitual aplicada ao setor público. 
b) Entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado podem ser alcançadas pela estrutura conceitual 
aplicada ao setor público. 
c) As organizações não governamentais quando recebem recursos públicos estão abrangidas pela estrutura conceitual 
aplicada ao setor público. 
d) Uma condição fundamental a ser considerada no momento da aplicação das regras da estrutura conceitual aplicada ao 
setor público é se a entidade aplica e/ou gerencia recurso público. 
e) As entidades que recebem recursos do setor público na forma de contraprestação de serviços estão submetidas às 
regras da estrutura conceitual aplicada ao setor público. 
 
12. (MDIC Analista ESAF 2012 Adaptada) Tendo por base as definições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas 
ao Setor Público – NBCASP, assinale a opção verdadeira. 
 
a) As entidades privadas que recebam transferências de recursos públicos devem observar a estrutura conceitual aplicada 
ao setor público. 
b) Os serviços sociais autônomos não estão abarcados pela estrutura conceitual aplicada ao setor público. 
c) É opcional o uso de suas normas e técnicas pelos conselhos de profissionais desde que as técnicas por ele adotadas 
proporcionem a evidenciação do patrimônio. 
d) A estrutura conceitual aplicada ao setor público abrange qualquer ente, governamental ou não, que gerencie ou aplique 
recursos públicos. 
e) A observação da estrutura conceitual aplicada ao setor público está condicionada à adesão e uso dos sistemas contábeis 
governamentais. 
 
CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS 
| Módulo 1 | Prof. Alexandre Américo 
 
 
CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 
CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220 20 
 
OS: 0055/11/18-Gil 
13. (TCE-MG Auditor Conselheiro FUNDEP) É necessário compreender os diferentes aspectos (patrimonial, orçamentário e 
fiscal) da contabilidade aplicada ao setor público, de maneira a não se realizar interpretações equivocadas a respeito 
das mais variadas informações contábeis. Considerando esses diferentes aspectos, assinale a alternativa INCORRETA. 
a) Para a necessária diferenciação desses aspectos (patrimonial, orçamentário e fiscal), tem-se que os registros dos 
créditos tributários, não tributários e de transferências, por competência, não promovem registros no aspecto 
orçamentário, mas os promovem no aspecto patrimonial. 
b) O Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais representam os principais instrumentos para 
refletir o aspecto patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público, sendo que o processo de convergência às 
normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público visa a contribuir, primordialmente, para o 
desenvolvimento desse aspecto. 
c) O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária representam os principais instrumentos 
para refletir o aspecto fiscal da contabilidade aplicada ao setor público, sendo que esse aspecto compreende variáveis 
imprescindíveis para o equilíbrio das contas públicas. 
d) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Balanço Orçamentário e demais demonstrativos) representa o 
principal instrumento para refletir o aspecto orçamentário da contabilidade aplicada ao setor público, que considera 
especialmente os indicadores estabelecidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
e) No aspecto patrimonial devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltados para o reconhecimento, a 
mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. 
 
14. (ARTESP CONTADOR FCC 2017) Para fins de elaboração e divulgação do Balanço Orçamentário e do Balanço Financeiro, 
os preceitos da Lei nº 4.320/64 devem ser observados pelas 
a) empresas públicas não dependentes e sociedades de economia mista. 
b) autarquias e sociedades de economia mista. 
c) entidades da administração indireta e órgãos da administração direta. 
d) entidades da administração indireta e organizações sociais. 
e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. 
 
15. (ANAC Analista Área 2 CESPE 2012) Julgue o item a seguir. 
O conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias das entidades públicas inclui os balanços patrimonial, 
orçamentário e financeiro e a demonstração de mutações do patrimônio líquido. 
 
16. (DPE-RO FGV 205) Na atualidade, o rol de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) inclui, mas não 
se limita: 
a) ao Balanço Financeiro, às Notas Explicativas e à Demonstração do Valor Adicionado; 
b) ao Balanço Financeiro, ao Balanço Orçamentário e ao Demonstrativo de Restos a Pagar; 
c) ao Balanço Orçamentário, à Demonstração do Valor Adicionado e à Demonstração dos Fluxos de Caixa; 
d) ao Balanço Orçamentário,

Qual é o campo de aplicação da contabilidade aplicada ao Setor Público?

Quais são as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público?

Quem são os usuários primários dos RCPGs?

Qual o objetivo da NBC TSP estrutura conceitual?