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Dispositivos constitucionais sujeitos a regulamenta��o Detalhes da tramita��o do dispositivo Constitui��o Federal - 194, Par�grafo �nico Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a��es de iniciativa dos poderes p�blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos � sa�de, � previd�ncia e � assist�ncia social. Par�grafo �nico.
Compete ao poder p�blico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: Legisla��o anterior: Legisla��o ordin�ria: Proposi��es apresentadas: Seguridade Social – ConceituaçãoVamos conceituar o que é a Seguridade Social, que está na nossa Constituição Federal, em seu art. 194:
Então a primeira informação que tenho que ter em mente é que quando há o termo “Seguridade Social”, estamos a falar de três espécies: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Assim, podemos esquematizar da seguinte forma: Entendendo isso, percebe-se que a Seguridade Social é um conjunto (devido às três espécies) que se integra harmonicamente tendo como objetivo levar a todos o bem-estar e a justiça sociais. Como previsto no art. 193 da Constituição Federal:
E suas ações são de iniciativa dos Poderes Públicos, bem como de toda a sociedade. A sociedade tem participação ativa nas políticas sociais. ATENÇÃO! É importante que o candidato de concurso público tente memorizar esse conceito, pois tem sido objeto de várias questões de provas. O diagrama a seguir facilitará sua compreensão: Só para começar, vamos ver se você já acertaria algumas questões de concurso público?
Resposta: Certo Seguridade Social OrganizaçãoAnalisando-se o conceito de Seguridade Social, percebemos que ela é gênero de três espécies: Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Entretanto, apesar de comporem a seguridade social, a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde são administradas e coordenadas por autarquias, órgãos e ministérios diversos. Suas atuações, apesar de serem integradas, são independentes e regidas pelos mesmos princípios da seguridade social. E, conforme o § 2º do art. 195 da Constituição Federal,
O objeto desta obra (Direito Previdenciário) é o estudo detalhado da Previdência Social. Porém, é interessante, agora, fazer uma sucinta diferenciação:
Sobre a Previdência Social a qual será o objeto de, praticamente, todo o nosso estudo, podemos dividir didaticamente em duas partes: benefício e custeio. Os benefícios são administrados pelo INSS, autarquia vinculada ao Ministério da Economia. Já o custeio é executado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, órgão subordinado ao Ministério da Economia e responsável pela arrecadação e fiscalização das contribuições sociais como as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, a Cofins, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
Assim, notamos que a Assistência Social é devida somente às pessoas necessitadas, que realmente precisam do benefício para sua subsistência, e não é necessária nenhuma contribuição prévia para a Seguridade Social. Essa missão, em nível federal, cabe à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania, que é a responsável pelas políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de assistência social e de renda de cidadania no país. Como exemplos, podemos citar: Bolsa-Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC – Loas). • A Saúde:
A saúde, cujas ações partem do Sistema Único de Saúde, é acessível a todas as pessoas, independentemente de classe social (pobres e ricos têm acesso), e não há necessidade de contribuição para Seguridade Social. Assista ao vídeo sobre a Seguridade Social do Prof Eduardo Tanaka: Prof Eduardo Tanaka – Videoaula Seguridade SocialO que é Seguridade Social e um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade?1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único.
O que é Seguridade Social e um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à?A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Quais são as ações da Seguridade Social?Os três pilares da seguridade social
Seus principais pilares são a Saúde, a Assistência Social e a Previdência.
Quais são os princípios da Seguridade Social?Os princípios específicos do direito da seguridade são o da solidariedade, que é implícito, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, o da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, o da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, ...
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