O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o órgão responsável por estabelecer e administrar as normas trabalhistas vigentes no país. Além disso, fica a cargo do MTE a responsabilidade de apurar eventuais denúncias na relação trabalhista entre empregador e empregado. Show
Através dos serviços prestados pelo Ministério do Trabalho, o profissional brasileiro tem acesso a benefícios como seguro-desemprego, abono salarial e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Já o cidadão estrangeiro pode contar com o apoio do MTE para regularizar sua situação no Brasil e, dessa forma, ter direito a exercer sua profissão formalmente. A instituição também emite a Carteira de Trabalho e oferece suporte a empreendedores através do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Pelo lado das empresas, é o Ministério do Trabalho quem regulamenta demandas relacionadas a trabalho temporário, rescisão de contrato de trabalho, Programa de Proteção ao Emprego (PPE), RAIS, e-Social, entre outros. Endereço do Ministério do Trabalho São PauloRua Martins Fontes, nº 109, 5º andar – São Paulo – SP – CEP: 01.050-000 Telefone do Ministério do Trabalho São PauloO número de telefone da agência não está disponível. Para obter mais informações, entre em contato com a central telefônica (158). Horário de atendimento do Ministério do Trabalho São PauloO horário de funcionamento da maior parte das unidades do Ministério do Trabalho é das 8h às 17h, de segunda a sexta. Se você precisa se dirigir a uma agência ou a uma Gerência Regional do Trabalho, é recomendável entrar em contato com a central telefônica (158) para confirmar a informação sobre o atendimento. Seguro-desemprego Ministério do TrabalhoO seguro-desemprego é um direito garantido pela Constituição Federal. Ele consiste em um auxílio financeiro temporário para o trabalhador que foi demitido sem justa causa, inclusive a indireta. A assistência é fornecida para que o cidadão possa obter meios se manter enquanto busca a recolocação profissional. Atualmente, o Brasil mantém cinco variações de seguro-desemprego em vigor:
Para dar entrada no seguro-desemprego no Ministério do Trabalho, o trabalhador precisa apresentar o formulário de requerimento (fornecido pela empresa), a Carteira de Trabalho, os dois últimos contracheques, além de outros documentos complementares. O número de parcelas a receber varia de acordo com a solicitação e o período trabalhado:
Carteira de Trabalho Ministério do TrabalhoConfeccionada com capa azul sintética, a Carteira de Trabalho é o documento obrigatório para o profissional garantir seus direitos trabalhistas e previdenciários. Todo brasileiro com mais de 14 anos que deseja começar a trabalhar deve emitir a sua via gratuitamente. Através do popular “registro em carteira”, que é a formalização do contrato de trabalho, o cidadão tem acesso a salário regular, férias, descanso remunerado, décimo-terceiro salário, aposentadoria, bem como seguro-desemprego e fundo de garantia em caso de demissão. Além dos dados relacionados aos empregos, a Carteira de Trabalho é composta pela fotografia do trabalhador, número do CPF, da CNH e do Título de Eleitor, assim como impressão digital e assinatura digitalizada. O endereço da residência e o número do NIS/PIS também ficam registrados no documento. Abono Salarial Ministério do TrabalhoO empregado formal que tem remuneração de até dois salários mínimos mensais pode receber o Abono Salarial. Este benefício é uma contribuição financeira anual no valor de um salário mínimo. O Abono Salarial é popularmente chamado de PIS/PASEP. Essa relação existe porque os valores são pagos pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O dinheiro desses fundos é acumulado através de pagamentos realizados pelos empregadores. Empresas públicas contribuem para PASEP, ao passo em que as privadas colaboram para o PIS. Os pagamentos do Abono Salarial são feitos de acordo com um calendário estabelecido pelo Ministério do Trabalho. Geralmente, o trabalhador começa a receber a partir do mês de julho. Denúncia Ministério do TrabalhoQuando um empregador não cumpre suas obrigações de acordo com as normas trabalhistas, ele fica passível de ser denunciado. Caso o empregado julgue necessário fazer uma queixa, é possível realizar uma denúncia no Ministério do Trabalho. Para realizar este procedimento, o trabalhador deve se dirigir a um posto da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE). Esse é o órgão responsável por receber e registrar as reclamações. Caso queira obter orientações, o cidadão pode entrar em contato com a central telefônica do MTE, pelo número 158. Agendamento Ministério do TrabalhoDe modo a controlar a quantidade de atendimentos nos postos, o Ministério do Trabalho adotou o sistema de agendamento pela internet. Além de gerenciar as demandas com mais eficiência, este procedimento também é uma comodidade ao cidadão. Ao reservar um horário com antecedência, o trabalhador sabe exatamente quando poderá ser atendido. Assim ele tem a certeza de que sua vaga está garantida e não precisa aguardar em filas. O site responsável por administrar os agendamentos no MTE é o SAA Web, também conhecido como Sistema de Atendimento Agendado. Através do site, é possível agendar os seguintes serviços:
Como entrar em contato com o Ministério do Trabalho SP?Fale Conosco. Ministério do Trabalho e Previdência.. Central de atendimento - Alô Trabalho - 158. Novo horário: de segunda a sábado, das 07h às 19h.. Assessoria de Comunicação - Atendimento à imprensa. - (61) 2021 5449. - [email protected].. Telefones:. Como ser atendido no Ministério do Trabalho?Veja como fazer agendamento no Ministério do Trabalho:. 1º passo: Acesse o site saaweb.mte.gov br.. 2º passo: Defina o seu estado, o município e o tipo de atendimento agendado.. 3º passo: Informe no campo em branco o código de segurança que aparece na imagem e clique no botão “Prosseguir”.. Precisa agendar atendimento no Ministério do Trabalho?O Ministério do Trabalho informa que o agendamento eletrônico para o atendimento presencial em suas unidades para o seguro-desemprego é gratuito. Nenhuma taxa é cobrada para agendamento, nem para habilitação do beneficio.
Como falar com o Ministério do Trabalho online?Registre uma manifestação pela internet (por meio do Fala.BR). Ao cadastrar sua manifestação no Fala.BR, lembre-se de selecionar o Ministério da Economia como órgão para qual você quer enviar a sua manifestação. Ao final do cadastro, você receberá o número e o código de acesso.
|