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Seguro-Desemprego - SINE

O que é?

O SINE - Sistema Nacional de Empregos é um órgão do Ministério de Trabalho e Emprego - MTE criado para oferecer ao trabalhador um acesso ao mercado de trabalho, através da divulgação de vagas, além de atender ao trabalhador em situação de vulnerabilidade quando do desemprego, promovendo o acesso ao benefício do Seguro Desemprego. 

O Seguro-Desemprego é um direito do trabalhador, garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ele consiste na distribuição mensal de um valor não inferior a um salário mínimo ao trabalhador que foi demitido sem justa causa.

AGORA OS ATENDIMENTOS SERÃO REALIZADOS APENAS SOB AGENDAMENTO PRÉVIO.

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Como solicitar?

Presencialmente

Tempo de espera para atendimento

Por agendamento.

Tempo para conclusão do serviço

15 a 20 minutos.

Por telefone

Tempo de espera para atendimento

1 a 2 minutos.

Tempo para conclusão do serviço

5 minutos.

Pela internet

Documentações Exigidas

Outras exigências

• Ser demitido sem justa causa ou por rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado.

• Ter carteira assinada por, pelo menos: 12 meses nos últimos 18 meses, quando encaminhar seguro pela primeira vez; 9 meses nos últimos 12 meses, quando encaminhar seguro pela segunda vez; 6 meses seguidos, quando encaminhar da terceira vez em diante. * Par

• O trabalhador não pode possuir fonte de renda (CNPJ, aposentadoria, trabalho informal, etc).

Passo a Passo

1

Após a demissão sem justa causa o trabalhador requerente do seguro-desemprego deve aguardar 7 (sete) dias corridos para poder encaminhar o Seguro.

2

Um dos documentos necessários para o encaminhamento do Seguro-Desemprego é o comprovante de saque ou extrato do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço), por isso, quem pretende sacar esta verba, é recomendado que encaminhe o seguro após efetuar o saque.

3

Com todos os documentos em mãos o requerente deve comparecer pessoalmente no Setor do SINE para efetuar o encaminhamento. Se cumpridos os requisitos e não havendo nenhuma pendência, a primeira parcela será depositada após 30 dias.

É importante saber

• Oferece atendimento presencial
• Oferece atendimento por telefone
• Oferece atendimento pela internet
• Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração e Finanças

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000

As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.

• ✭ Portadores de Deficiência
• ✭ Idosos
• ✭ Gestantes e lactantes
• ✭ Pessoas com criança de colo
• ✭ Obesos