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3.400/81 e atualizações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; O Instituto AOCP fez uma retificação no conteúdo programático do concurso da PC-ES 2019 que para mim gerou uma certa confusão. Antes não havia especificado as leis que queria e apesar de ser um concurso estadual o tema poderia abordar a lei 8112/90 que é o Regime jurídico Único dos servidores públicos da União. Para facilitar o encontro das informações
coloquei abaixo links importantes para você acessar: artigo 39 da constituição: Aqui fiz uma postagens com comentários sobre o artigo Constituição Federal: Caso queira ver a Constituição direto no site do Planalto Lei complementar 46/94: Regime Jurídico dos Servidores públicos do Estado do
Espírito Santo. Link da lei direto do site do Governo do ES Lei complementar 3.400/81: Estatuto dos Funcionários policiais civis do Estado do Espírito Santo. Link do Sindipol. Estou atualizando os conteúdos do concurso do PC-ES 2019 neste link:
Conteúdos para estudar PC-ES 2019 Todos os dias tem link novo. Sei que a lei 8112/90 que é o Regime jurídico Único dos servidores públicos da União, não foi pedido neste conteúdo, mas sempre vale uma olhada para fazer alguns comparativos: Tenho uma postagens que resume o assunto que vale uma olhadinha: Lei nº 8.112/90: Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Sempre recomendo a leitura direto na lei, pois pode ser pedido algo bem específico dela. APOSTILAS SME-SP 2022 APOSTILA SEC-BA 2022 TODAS AS ESPECIALIDADES. APROVEITE!! APOSTILAS COM PREÇOS IMPERDÍVEIS VENHA CONFERIR!! COMBO INSS APOSTILA +450 QUESTÕES GABARITADAS PROVA COMENTADA INSS DE 2015 APOSTILA INSS 2022. SAIA NA FRENTE!!Navegação de Post
- PC/ES – LC 3400/81 – TÍTULO I
- PC/ES – LC 3400/81 – TÍTULO II
- PC/ES – LC 3400/81 – TÍTULO III
PC/ES – LC 3400/81 – TÍTULO I
LEI COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO ICAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(QLEG Nº 31) O Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado do Espírito Santo foi instituído por
A.Decreto Legislativo.
B.Lei Ordinária.
C.Decreto Regulamentar.
D.Lei Complementar.
E.Lei Delegada.
Questão 1 de 11
LEI COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO ICAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(QLEG Nº 32) Os funcionários legalmente investidos em Delegacias no Estado do Espírito Santo são integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil e são considerados policiais civis.
Questão 2 de 11
LEI COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO ICAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(QLEG Nº 33) É considerado funcionário policial o ocupante de cargo ou função gratificada, com atribuições e responsabilidades de natureza policial.
Questão 3 de 11
PC/ES – LC 3400/81 – TÍTULO II
LEI COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO II
CAPÍTULO ÚNICO – DO CÓDIGO DE ÉTICA POLICIAL
(QLEG Nº 34) O funcionário policial manterá observância dos seguintes preceitos de ética, EXCETO:
A.respeitar os direitos e garantias individuais e coletivos.
B.defender o inocente e fraco contra o engano e a opressão.
C.servir à sociedade como obrigação fundamental.
D.proteger vidas e bens.
E.preservar a ordem, repelindo a violência.
Questão 4 de 11
LEI COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO II
CAPÍTULO ÚNICO – DO CÓDIGO DE ÉTICA POLICIAL
(QLEG Nº 35) O funcionário policial manterá observância dos seguintes preceitos de ética, EXCETO:
A.respeitar a dignidade da pessoa humana.
B.revelar tibieza ante o perigo e o abuso.
C.exercer a função policial com probidade, discrição e moderação, fazendo observar as leis com polidez.
D.não permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões.
E.ser inflexível, porém, justo, no trato com delinquentes.
Questão 5 de 11
LEI COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO II
CAPÍTULO ÚNICO – DO CÓDIGO DE ÉTICA
POLICIAL
(QLEG Nº 36) O funcionário policial manterá observância dos seguintes preceitos de ética, EXCETO:
A.cultuar o aprimoramento técnico-profissional.
B.obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
C.não abandonar o posto em que deva ser substituído sem chegada do substituído.
D.preservar a confiança e o apreço de seus concidadãos pelo exemplo de uma conduta repreensível na vida pública e na particular.
E.amar a verdade e a responsabilidade, como fundamentos da ética do serviço policial.
Questão 6 de 11
LEI COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO II
CAPÍTULO ÚNICO – DO CÓDIGO DE ÉTICA POLICIAL
(QLEG Nº 37) O funcionário policial deve prestar auxílio, ainda que não esteja em hora de serviço, quando solicitado por qualquer pessoa carente de socorro policial, encaminhando-a à autoridade competente, quando insuficientes as providências de sua alçada.
Questão 7 de 11
PC/ES – LC 3400/81 – TÍTULO III
LEI COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
TÍTULO III
CAPÍTULO ÚNICO – DOS CARGOS E DA FUNÇÃO POLICIAL CIVIL
(QLEG Nº 38) O exercício de cargo de natureza policial é privativo dos funcionários policiais civis.
Questão 8 de 11
LEI COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO III
CAPÍTULO ÚNICO – DOS CARGOS E DA FUNÇÃO POLICIAL CIVIL
(QLEG Nº 39) Caracteriza a função policial o exercício de atividades especificas desempenhadas pelas autoridades, seus agentes e auxiliares, para assegurar, EXCETO:
A.o cumprimento da lei
B.o cumprimento das decisões judiciárias.
C.a prevenção da prática dos lícitos penais e respectiva apuração.
D.a manutenção da ordem pública.
E.a proteção de bens e pessoas.
Questão 9 de 11
LEI COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO III
CAPÍTULO ÚNICO – DOS CARGOS E DA FUNÇÃO POLICIAL CIVIL
(QLEG Nº 40) A função policial é incompatível com qualquer outra atividade.
Questão 10 de 11
LEI
COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO III
CAPÍTULO ÚNICO – DOS CARGOS E DA FUNÇÃO POLICIAL CIVIL
(QLEG Nº 41) A estruturação e constituição do Quadro de Pessoal da Polícia Civil são objeto de lei específica.
Questão 11 de 11
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