Em relação à hermenêutica e à eficácia das normas trabalhistas no tempo e espaço é correto afirmar

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Eficácia Jurídica e Eficácia Social

Eficácia jurídica é a capacidade de uma norma de gerar efeitos no meio jurídico, revogando as normas anteriores e impedindo que novas normas sejam introduzidas no ordenamento jurídico. Já a eficácia social é o efeito que a norma produz no meio social, podendo ter aderência pela sociedade ou sendo ignorada. Todas as normas produzem eficácia (pelo simples fato de existir, uma norma produz o mínimo de eficácia), algumas apresentam unicamente a eficácia jurídica, e outras são dotadas tanto da jurídica como da social. De acordo com a classificação de José Afonso da Silva, a eficácia pode ser plena, contida e limitada.

Eficácia Plena

As normas constitucionais de eficácia plena são as normas que possuem eficácia social e jurídica, tendo aplicabilidade imediata (direta). A norma é autoaplicável, produzindo efeitos no momento em que entra em vigência, não sofrendo restrição. Em regra, essas normas criam órgãos ou atribuem competência aos elementos da Federação.

Eficácia Contida

A norma de eficácia contida, também conhecida como redutível ou restringível, assim como as normas constitucionais de eficácia plena, apresentam aplicabilidade imediata (direta), entretanto não são integrais. Isso ocorre porque a norma em questão pode sofrer redução de sua eficácia e aplicabilidade, reduzindo seu alcance por meio de norma infraconstitucional, por norma da própria Constituição (como é o caso da decretação do estado de defesa ou de sítio que limita diversos direitos, regulamentado nos arts. 136, § 1º, e 139 da CF/88), por motivo de ordem pública, bons costumes e paz social. Todavia, enquanto os motivos de redução não forem divulgados, a norma possui eficácia plena.

Eficácia Limitada

A eficácia limitada possui aplicabilidade mediata (indireta), uma vez que essa norma precisa de uma lei integrativa infraconstitucional ou uma integração por emenda constitucional para produzir todos os seus efeitos de forma completa, portanto, a norma é de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (aplicabilidade diferida). As normas constitucionais de eficácia limitada possuem apenas eficácia jurídica e podem ser divididas em normas de princípio institutivo (organizado) e normas de princípio programático. As normas de princípio institutivo são as normas que promovem a estruturação de instituições, entidades e órgãos, como por exemplo o art. 25, § 3º da CF/88. A de princípio programático são normas que definem os procedimentos a serem adotados para a execução programas estatais com propósitos sociais, como por exemplo o art. 6º da CF/88.

Em resumo:

Eficácia Exaurida e Aplicabilidade Esgotada

As normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada são as normas que já efetivaram a função para a qual foram criadas e foram completamente aplicadas. Encontram-se esvaídas e são as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como por exemplo os arts. 1º e 2º do ADCT. 

Normas Definidoras de Direitos e Garantias Individuais

De acordo com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, as normas definidoras de direitos e garantias individuais têm aplicação imediata. Isso não afasta a classificação realizada por José Afonso da Silva, pois ter aplicação imediata é diferente de ter aplicabilidade imediata. A norma vai ser aplicada, já assegurando o direito nela previsto, autorizando a utilização de mecanismos jurídicos para sua efetivação, como o mandado de injunção. Vale ainda destacar que todas as normas constitucionais têm, ao menos, uma aplicabilidade "negativa", impedindo a edição de normas que a contrariem, ainda quando sejam de eficácia limitada e não tenham sido regulamentadas pelo legislador infraconstitucional.

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 4o da CLT, computa-se, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho:

Prestando ............................... e por motivo de .......................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A serviço militar • acidente do trabalho

• B serviços à comunidade • serviço militar

• C serviços à comunidade • acidente de trabalho

• D auxlilio a entidade carente • serviço militar

• E assistência religiosa • serviço militar

Invocando a regra da condição mais benéfica ao empregado, que se insere no princípio da proteção peculiar ao Direito do Trabalho, é correto afirmar:

• A Havendo conflito entre duas normas jurídicas, prevalece a mais favorável ao empregado.

• B Havendo dúvida quanto ao alcance da norma tutelar, julga-se a favor do empregado.

• C As normas legais não prevalecem diante de normas instituídas por convenção ou acordo coletivo, por terem estas destinação mais específica.

• D A supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente.

• E As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordo.

Para os contratos de trabalho regidos pela Lei n° 7.064/1982, respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre o Programa de

• A Apoio Estratégico

• B Contribuição Seletiva

• C Coordenação Nacional

• D Integração Social

• E Participação Popular

A legislação sobre a aplicação de leis trabalhistas no espaço e eventual conflito de normas estabelece que

• A a relação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior é regida pela lei brasileira, quando for mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

• B o Direito do Trabalho brasileiro aplica-se às relações empregatícias que ocorram dentro do espaço interno do território brasileiro, à exceção da hipótese de técnico estrangeiro domiciliado ou residente no exterior e alocado para prestação de serviços especializados no Brasil, em caráter provisório, ainda que com estipulação de pagamento em moeda brasileira.

• C a relação de trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior é regida pela lei vigente no país em que ocorrerá a prestação de serviços, e não pela lei brasileira, salvo na hipótese de contrato para prestação de serviços de natureza transitória, por período não superior a noventa dias.

• D a relação de trabalhador contratado no Brasil, mas posteriormente cedido à empresa sediada no estrangeiro para trabalhar no exterior, ainda que mantido o vínculo com o empregador brasileiro, passa a ser regida pela lei vigente no país da prestação de serviços, e não mais pela lei brasileira.

• E as relações de trabalho marítimo, em rotas internacionais, são regidas pela lei do pavilhão do navio, independentemente de limitações impostas pela lei do lugar da execução do contrato ou pela lei do lugar em que foi celebrado.

Analise as assertivas abaixo expostas:

I - As Convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil são fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho. Mesmo quando não ratificadas internamente, podem se enquadrar como fontes materiais do Direito do Trabalho.

II - O critério hierárquico de normas jurídicas no Direito do Trabalho brasileiro é informado, de maneira geral, pelo princípio da norma mais favorável, harmonizado pela teoria do conglobamento.

III - Na qualidade de fonte normativa autônoma do Direito do Trabalho, a sentença normativa somente pode ser prolatada, pelos Tribunais do Trabalho, em processos de dissídio coletivo de natureza econômica em que tenha havido comum acordo entre as partes relativamente ao ajuizamento da respectiva ação coletiva.

IV - A doutrina jurídica e a equidade, por força da especificidade do Direito do Trabalho, consubstanciam fonte formal desse campo jurídico, submetendo-se, naturalmente, ao princípio justrabalhista da norma mais favorável.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A Apenas as assertivas I e II estão corretas.

• B Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

• C Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

• D Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Quais os princípios que norteiam a eficácia da lei trabalhista no tempo e no espaço?

Quanto aos princípios do Direito do Trabalho é correto afirmar?

Quais são os 5 princípios do Direito do Trabalho?

Quanto aos princípios norteadores do Direito do Trabalho é incorreto afirmar que?