O mercado interno consiste num “espaço sem fronteiras internas, onde a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegurada” (Ato único Europeu, 1986).
Livre Circulação de Mercadorias
A livre circulação de mercadorias é garantida através da eliminação dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas, bem como da proibição de quaisquer medidas de efeito equivalente. Os produtos legalmente fabricados e comercializados num Estado-Membro devem, em princípio, poder ser comercializados no mercado de qualquer outro Estado-Membro (princípio do reconhecimento mútuo). Além disso, através da adoção pelo legislador da União Europeia de requisitos harmonizados, os obstáculos criados pelas diferentes disposições nacionais são eliminados, ao mesmo tempo que se promovem outros objetivos dos Tratados, tais como a proteção do ambiente e dos consumidores ou os valores da concorrência.
Livre Circulação de Pessoas
Os cidadãos da UE, exerçam ou não uma atividade assalariada, têm o direito de circular e residir em qualquer Estado-Membro da União. Uma das principais realizações desta liberdade é o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, caracterizado pela ausência de controlos nas fronteiras internas, pela existência de uma política comum de vistos e pela cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros.
Liberdade de Estabelecimento e de Prestação de Serviços
A liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços garantem a mobilidade de empresas e profissionais na União Europeia. A liberdade de prestação de serviços é reforçada pelas regras previstas na Diretiva Serviços (2006/23/CE).
Mercado Único Digital
O Mercado Único Digital (MUD) visa a supressão das barreiras nacionais às transações em linha e é reconhecido pela Comissão Europeia como uma prioridade imediata com vista, nomeadamente, a melhorar o acesso dos consumidores e das empresas aos bens e serviços digitais em toda a Europa.
Livre Circulação de Capitais e União Económica e Monetária
As restrições à livre circulação de capitais, quer entre Estados-Membros, quer entre estes e Estados terceiros, são proibidas. As economias europeias estão fortemente interligadas, formando uma união económica e monetária (UEM). A UEM implica a coordenação das políticas fiscais e económicas dos Estados-Membros, uma política monetária comum e uma moeda comum, o euro.
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Um tratado de livre-comércio é um acordo comercial entre países que visa eliminar tarifas alfandegárias e estabelecer quotas na importação e exportação de bens e serviços. Em outras palavras, é um acordo comercial entre os países para estabelecer relações comerciais, a fim de garantir a livre circulação de mercadorias entre seus países signatários. O livre-comércio é um dos estágios de integração econômica (Zona de Preferências Tarifárias, Zona de Livre Comércio, União Aduaneira, Mercado Comum).
O GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércios) ao publicar o artigo XXIV de 1994, estabeleceu normas para criar uma área de livre-comércio e a união aduaneira. O que diferencia a união aduaneira com o livre-comércio, é que a união aduaneira substitui as tarifas alfandegárias nacionais e estabelece uma tarifa externa comum de todos os países. Já o livre-comércio, proporciona relação apenas entre os países signatários do tratado e respeita as políticas tarifáveis de cada país.
De acordo com o GATT, para que um acordo seja considerado uma zona de livre-comércio é necessário que os bens comercializados entre os membros do grupo sejam superiores a 80%. Para essa relação os países parceiros reduzem ou eliminam as barreiras alfandegárias sobre os bens comercializados, estimulando o comércio entre os membros dos grupos e garantindo a livre concorrência. Um bem comercializado nacionalmente terá o mesmo preço de um bem comercializado em outro país signatário.
Tratados de livre-comércio foram criados desde a Segunda Guerra Mundial e seu ápice foi na década de 1990, com o surgimento de diversos grupos de integração econômica. A relação desse crescimento é justificada pela globalização, que provocou uma intensa dinâmica de acumulação do capital mundial.
O NAFTA (Acordo de livre-comércio da América Norte), acordo envolvendo o Canadá, Estados Unidos e México a partir de 1992 é o melhor exemplo de uma área de livre-comércio em funcionamento.
No ano de 1994 foi proposto a criação da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), que viria a ser uma das maiores zonas de livre comércio, pois alcançaria toda a América, desde o Alasca até a Patagônia (somando 34 países), e agregaria um dos maiores PIBs. Contudo, o acordo não se vingou, pois, a maioria dos países envolvidos entenderam que essa relação privilegiaria os norte-americanos.
Em 1995 o Mercosul (formado nessa época pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) criou a zona de livre comércio, garantindo 90% das mercadorias fabricadas nesses países e que fossem comercializadas entre si com isenção das tarifas de importação. Ao passar do tempo, o Mercosul criou outras integrações econômicas e hoje se constitui além de uma relação comercial.
Em 2007 os países membros do Mercosul assinaram um acordo de livre comércio com Israel, chamado de Tratado de Livre Comércio (TLC). O objetivo deste acordo é estimular o comércio entre Israel e países do Mercosul ao longo de dez anos. Os impostos dos produtos exportados, tanto do Mercosul como de Israel, foram eliminados, possibilitando uma maior competitividade no mercado em cada região.
Em 2011 é proposta uma zona de livre comércio entre 9 países da Comunidades dos Estados Independentes (CEI), como a Armênia, Rússia, Ucrânia, Bielorússia, Cazaquistão, Moldávia, Quirguistão e Tajiquistão. Este acordo visa abrir o mercado entre os países ao retirar barreiras e restrições para o comércio, anulando taxas de exportação e de importação.
No ano de 2015 foi oficializado o Tratado Transpacífico de Comércio Livre (TTCL) envolvendo Austrália, Brunei, Canadá, Chile, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru, Singapura, Estados Unidos e Vietnã. Este acordo histórico, que ainda não entrou em vigor, é considerado como o maior tratado de livre-comércio por reunir diversos países de diferentes regiões, cobrindo uma área de 32.877.084 km² e agregar 40% das riquezas mundiais. O PIB de 2014 dos países do TTCL foi de aproximadamente US$ 28 trilhões (superior ao da União Europeia)
A Organização Mundial do Comércio (OMC), que sucedeu o GATT, é responsável por regulamentar e aprovar estes acordos de livre comércio.
Bibliografia consultada:
CONGRESSO NACIONAL. Globalização e Integração. Mercosul. Disponível em <//www.camara.leg.br/mercosul/blocos/introd.htm>.
CLASSIFICADOS MERCOSUL. O Mercosul Comercial. Disponível em: <//www.classificadosmercosul.com.br/mercosul_info/mercosul03.htm>
PAMBOUKDJIAN, Armen. Armênia, Rússia e mais seis países da CEI criam Tratado de Livre Comércio. 19 de outubro de 2011. Disponível em: <//estacaoarmenia.com.br/3221>.
THORSTENSEN, Vera. A OMC – Organização Mundial do Comércio e as negociações sobre comércio, meio ambiente e padrões sociais. Revista Brasileira Política Internacional. v41. n.2. Brasília, Jul/Dez. 1998. Disponível em: <//www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-73291998000200003>
Texto originalmente publicado em //www.infoescola.com/economia/tratados-de-livre-comercio/