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bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora. e) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade. 13. (ESAF/Analista Jurídico/SEFAZ/CE/2007) Nos casos de falência e recuperação judicial, podemos afirmar que I. o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. II. a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho. III. a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Estão corretos apenas o(s) item(ns): a) I e II b) I c) I e III d) II e III e) nenhum item está correto. 14. (ESAF/PFN/2003/adaptada) Dispõe expressamente o Código Tributário Nacional, a respeito de garantias e privilégio do crédito tributário: (a) Na hipótese de não terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente constituído por órgão e autoridade competentes, que se encontre em fase de cobrança administrativa para, se não for liquidado no prazo legal, ser inscrito em dívida ativa e executado judicialmente. b) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente inalienáveis ou impenhoráveis. c) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 46 Prof.: Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br decorrentes da legislação do trabalho e os protegidos por garantia real. d) Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. e) Não será concedida recuperação judicial nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente prove a quitação dos tributos relativos à sua atividade mercantil, exceto se, entre outras hipóteses, fizer prova de que impetrou mandado de segurança ou ingressou na Justiça com outra espécie de ação cabível para questionar a exigência tributária com a qual não concorda. 15. (ESAF/AFRF/2003/adaptada) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ) Os bens do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida gravados por ônus real respondem pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública. ( ) Não se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, na hipótese de terem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. ( ) Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. a) F, V, F. b) F, F, V. c) F, F, F. d) V, V, V. e) V, V, F. 16. (ESAF/AFTE/RN/2005) Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo. I. O Código Tributário Nacional veda que lei estadual autorize os órgãos da administração pública estadual direta a aceitar proposta em concorrência pública sem que o proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, relativos à atividade em cujo exercício concorre. II. Os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência, devem ser pagos preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os protegidos por garantia real. PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 47 Prof.: Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br III. A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita à habilitação em inventário, exceto se houver herdeiro civilmente incapaz. a) Somente I é verdadeira. b) Somente II é verdadeira. c) Somente I e II são verdadeiras. d) Somente I e III são verdadeiras. e) Todas são falsas. 17. (AFRF/2002.1/ESAF/adaptada) Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta. 1. Em regra, respondem pelo pagamento do crédito tributário os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula. 2. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 3. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida. a) V, V, V. b) V, F, V. c) V, F, F. d) F, F, F. e) F, F, V. 18. (ESAF/AFPS/2002) Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que: a) presume-se fraudulenta a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário constituído regularmente. b) os bens do sujeito passivo, gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, respondem, em sua totalidade, pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública, excluídos os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis. c) a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, sendo admitida a execução fiscal antes da inscrição do débito do sujeito passivo como dívida ativa da Fazenda Pública, no caso de a autoridade judicial competente reconhecer a presença dos requisitos PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 48 Prof.: Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br de urgência e relevância na questão submetida a julgamento, para evitar insucesso na realização do crédito tributário. d) o crédito tributário prefere aos demais, ressalvados os créditos decorrentes da legislação trabalhista e os protegidos por garantia real. e) a natureza do crédito tributário é alterada pelas garantias que a ele são atribuídas pelo Código Tributário Nacional. 19. (AFRF/2005/TI/ESAF) Consoante o caput do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Entretanto, por força de alteração legislativa havida recentemente no referido artigo, e de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que, na falência, o crédito tributário: