Começa nesta terça-feira (16) a campanha eleitorial de 2022. Agora, candidatos os mais diversos podem realizar ações para convencer os eleitores a dar-lhes votos em 2 de outubro. Nesse dia, cidadãos de todo o País irão definir quem serão os deputados, senadores, governadores e o presidente pelos próximos quatro anos. Se houver segundo turno para os dois últimos, o escrutínio será no dia 30 do mesmo mês. Show
Votar é obrigatório no Brasil. Um dever, portanto. Mas é também um direito conquistado ao longo dos anos que não pode ser diminuído. Pelo contrário, a possibilidade de todo e qualquer cidadão deste País votar e ser votado, independentemente de cor, gênero ou classe social é algo a se celebrar.
O voto direto, secreto, universal e periódico, aliás, é uma cláusula pétrea da nossa Constituição (Art. 6, §4º, II). Ou seja, é um direito que não pode ser alterado nem mesmo por proposta de emenda. Quem é obrigado a votar?Todos os brasileiros alfabetizados com idade entre 18 e 70 anos devem votar. Quem não comparecer a esse dever cívico está sujeito a punições, como multa e até cancelamento do título de eleitor. Para quem o voto é facultativo?Mas há exceções. O voto é facultativo para quem tem 16 ou 17 anos ou mais de 70 anos de idade e também para os que não foram alfabetizados. Quem completar 16 anos até 2 de outubro, inclusive, pode votar, desde que tenha se alistado. Como justificar o voto?O eleitor que não votar pode justificar sua ausência às urnas no próprio dia do pleito, dirigindo-se a qualquer seção eleitoral, quando consegue comprovar que está fora do domicílio eleitoral, ou por meio do aplicativo e-Título. Se não for possível justificar no dia, o prazo para esclarecer a ausência é de 60 dias após as eleições, pelo e-Título, pelo Sistema Justifica na internet ou por meio do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) a ser entregue em qualquer zona eleitoral. Esgotado esse prazo, o cidadão deve regularizar suas pendências no cartório eleitoral onde esteja registrado, onde o juiz eleitoral definirá o valor da multa.
“Além disso, você pode ter impedimentos na vida cotidiana. Por exemplo, quem não votou regularmente não pode pegar empréstimo em instituições públicas”, acrescenta. O que acontece com que não votar e não justificar?Sem a prova de que votou, de que pagou a multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não poderá:
Quem não votar por três turnos consecutivos, nem justificar ou pagar a multa, terá o título eleitoral cancelado e não poderá votar. Após as eleições, e cessadas as causas do cancelamento ou da suspensão, o eleitor poderá dirigir-se ao cartório eleitoral de sua inscrição para se regularizar. Quais são os direitos políticos?Também chamados de direitos de cidadania, os direitos políticos formam o conjunto das prerrogativas atribuídas a uma pessoa, que lhe permite ter efetiva participação e influência nas atividades de governo através do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outros instrumentos constitucionais e legais. Estar no gozo dos direitos políticos significa estar habilitado a se alistar eleitoralmente (inscrever-se para votar), a se habilitar a uma candidatura para cargo eletivo ou a uma nomeação para certos cargos públicos não eletivos. Também significa ter o direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos, apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor ação popular.
Diferença entre direito político positivo e passivoO direito político positivo reúne as regras que permitem a participação no processo eleitoral, seja como eleitor ou como candidato. Já o direito político passivo é o conjunto de normas jurídicas que regulam a participação da pessoa na vida política do país, como candidata ou candidato a cargo eletivo, ou mesmo depois de conquistar o mandato eletivo. Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Secretaria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Assuntos RelacionadosQuais são os direitos ao voto?Direito ao voto e participação popular também estão previstas na Constituição. Promulgada após 24 anos de ditadura militar, a Constituição de 1988 restaurou os direitos políticos dos brasileiros. Com ela, o voto passou a ser direto, secreto e com valor igual para todos.
O que significa voto direito?O sufrágio direto ou voto direto é uma das classificações do sufrágio. Este ser direto significa que todos os interessados em sua designação votam e o resultado é proclamado dando-se o mesmo peso a cada eleitor, ou seja, sem mediação entre o sufrágio e o resultado.
Como se chama o direito de votar e ser votado?14, § 1º, CF, o exercício do direito político ativo (direito de votar) surge para os brasileiros natos ou naturalizados da seguinte forma: a) alistamento e voto facultativo: • maiores de 16 e menores de 18 anos; • analfabetos; • maiores de 70 anos.
O que diz a lei brasileira sobre o voto?Art. 46. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto. § 1º A eleição para a Câmara dos Deputados, as assembléias legislativas, e as câmaras municipais obedecerá ao sistema de representação proporcional.
|