São denominados também direitos de defesa ou de prestações negativas?

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• Quais são os direitos fundamentais de segunda geração?
• É correto afirmar sobre direitos humanos a Tratam
• São entre outros direitos sociais previstos na Constituição Federal?
• São exemplos de direitos fundamentais difusos denominados de terceira geração prevista na Constituição Federal?

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Limitabilidade (ou relatividade): Os direitos humanos 
não são absolutos, podem, eventualmente, nos casos 
concretos, entrar em rota de colisão, com isso vindo a 
sofrer restrições. 
Inexauribilidade: Os direitos humanos não são 
taxativos, pelo contrário, são inesgotáveis. 
Inviolabilidade: São invioláveis. Mas não só isso, no caso 
de serem violados o Estado tem o dever de atuar de 
forma eficaz e centrada a reparar o dano causado. 
Efetividade: Não basta simplesmente reconhece-los no 
âmbito interno e constitucional de cada país, é 
necessário a criação de instrumentos que possibilitem 
sua eficácia, sua aplicação na sociedade. 
Vedação ao retrocesso: Há sempre a possibilidade de 
sua ampliação, mas não de sua redução. Não é admitido 
diminuição no acervo existente de direitos essenciais à 
dignidade humana, bem como não se admite mitigação 
dos mecanismos protetivos. 
Aplicabilidade imediata: Para que se possa alcançar sua 
efetividade máxima, deve ser aplicada direta, imediata 
e integralmente. 
 
07. Sobre a teoria das gerações/dimensões dos direitos 
humanos, lançada pelo jurista Karel Vasak, no ano de 
1979, é correto dizer que o direito à educação é um 
direito de: 
a) 1ª dimensão. 
b) 2ª dimensão. 
c) 3ª dimensão. 
d) 4ª dimensão. 
e) 5ª dimensão. 
 
08. A doutrina, ao tratar dos Direitos Humanos de 
primeira geração/dimensão, estabelece que 
a) são direitos à paz, ao desenvolvimento, e à 
autodeterminação entre outros. 
b) são direitos atinentes à solidariedade social. 
c) representam a modificação do papel do Estado para 
além de mero fiscal das regras jurídicas. 
d) são denominados também direitos de defesa, ou de 
prestações negativas. 
e) são oriundos da constatação da vinculação do 
homem ao planeta terra, com recursos finitos. 
 
09. Assinale a alternativa que NÃO apresenta 
características dos Direitos Humanos: 
a) Relatividade, indivisibilidade e historicidade. 
b) Irrenunciabilidade, prescritibilidade e universalidade. 
c) Interdependência, cumulatividade e essencialidade. 
d) Inexauribilidade, inalienabilidade e limitabilidade. 
 
10. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os 
princípios ou especificidades dos direitos humanos. 
a) A indivisibilidade dos direitos humanos se refere a 
que não se pode cindi-los e que devem ser 
reconhecidos e protegidos unitariamente. 
b) A inalienabilidade dos direitos humanos se 
caracteriza por vedar a sua disposição pecuniária com o 
objetivo de venda. 
c) A imprescritibilidade dos direitos humanos reconhece 
que o seu exercício se dá no tempo, devendo ser 
exigido sob pena de perecimento. 
d) A irrenunciabilidade dos direitos humanos se refere à 
vedação da própria pessoa de permitir violações a esses 
direitos. 
e) A proibição do retrocesso representa que os direitos 
humanos já concretizados e alcançados não podem 
mais ser suprimidos. 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ - PMPI (SOLDADO) 
DIREITOS HUMANOS 
 
 
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11. É CORRETO afirmar sobre direitos humanos: 
a) São direitos limitados a determinadas pessoas e 
grupos sociais. 
b) Tratam-se de direitos divisíveis a parcela a sociedade, 
como forma de autoproteção social. 
c) A sua natureza indivisível, inalienável e irrenunciável 
permite, a qualquer tempo, que o seu beneficiário o 
renuncie quando violado. 
d) De alcance geral, devem ser aplicados de forma igual 
e sem discriminação. 
e) Somente poderão ser invocados para tutelar direitos 
quando houver ameaça a minorias étnicas. 
 
12. Assinale a alternativa correta a respeito das 
características dos direitos humanos. 
a) O Princípio da ilimitabilidade garante que o Estado e 
a sociedade não podem limitar a fruição dos direitos 
humanos já conquistados, com o objetivo de disciplinar 
situações excepcionais que venham a reduzir o alcance 
desses direitos. 
b) O Princípio da divisibilidade propõe que os direitos 
humanos devem obedecer a uma classificação retórica, 
que divide e categoriza os vários grupos de direitos 
inerentes ao homem e à sociedade, para que sejam 
melhor usufruídos pelos seus destinatários. 
c) O Princípio da essencialidade reza que os direitos 
humanos devem ser vistos como aquela categoria de 
direitos inerentes à sociedade em determinada época 
histórica, podendo ser divididos em essenciais, que 
devem gozar de livre fruição, e os não essenciais, que 
ainda demandam reivindicações a serem conquistadas 
ao longo do tempo. 
d) O Princípio da inalterabilidade estabelece que os 
direitos humanos não sofrem alterações com o decurso 
do tempo, pois têm caráter eterno, não se ganham nem 
se perdem com o tempo, são anteriores, concomitantes 
e posteriores aos indivíduos. 
e) O Princípio da interrelacionariedade dispõe que os 
direitos humanos e os sistemas de proteção se inter-
relacionam, permitindo às pessoas escolher entre os 
mecanismos de proteção global ou regional, pois não há 
hierarquia entre eles. 
 
 
 
13. No que se refere ao conceito e à aplicação dos 
direitos humanos à função policial, julgue o próximo 
item. 
I- Os direitos humanos, inerentes à natureza humana, 
são autoaplicáveis, ou seja, não necessitam de 
regulamentação legal para a sua preservação. 
II- Ainda que a dignidade seja a expressão da autonomia 
da pessoa humana e um direito individual relativo à 
proteção do homem, pode o cidadão, em situações 
excepcionais, dispor de sua dignidade se o fizer em 
benefício próprio. 
III- As pessoas naturais que violam direitos humanos 
continuam a gozar da proteção prevista nas normas que 
dispõem sobre direitos humanos. 
Estão CORRETAS: 
a) I, apenas 
b) I e II 
c) I e III 
d) II e III 
e) I, II e III 
 
 
 
GABARITO 
01. A 06. E 11. D 
02. D 07. B 12. E 
03. A 08. D 13. C 
04. D 09. B 
05. E 10. C 
 
 
 
 
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ - PMPI (SOLDADO) 
DIREITOS HUMANOS 
 
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Quais são os direitos fundamentais de segunda geração?

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