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A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios: a) da legalidade e da finalidade. b) da moralidade e da publicidade. c) da eficiência e da impessoalidade. d) da finalidade e da oficialidade. O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva: a) do controle administrativo de seus próprios atos. b) do controle judicial dos atos administrativos. c) da indisponibilidade do interesse público. d) do princípio da hierarquia. De acordo com o princípio da especialidade: a) as entidades estatais podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas. b) a administração poderá rever seus próprios atos. c) as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas. d) Nenhuma alternativa está correta.
O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio: Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos. a) conveniência para o agente praticante do ato administrativo. b) atos administrativos praticados em desamparo legal. c) quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado. d) Todas as alternativas estão corretas. Com relação aos princípios que regem a Administração Pública é CORRETO afirmar: a) o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário. b) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade. c) a inobservância ao princípio da proporcionalidade, acarreta também a ofensa ao princípio da razoabilidade. d) os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo. São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública: a) legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência. b) moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação. c) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência. d) Nenhuma das opções é correta. A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da: d) Nenhuma das alternativas está correta. A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente ao princípio da: Pelo princípio do devido processo legal: a) permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível. b) são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados. c) é assegurada a não desapropriação de seus bens. d) Todas as respostas estão corretas. A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrito, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da: A emenda constitucional nº 19/98, conhecida como emenda da reforma administrativa, dispôs sobre os princípios da Administração Pública incluindo entre os anteriormente constitucionalizados o princípio da: Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do: A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face: a) da supremacia do interesse público sobre o privado. b) do princípio da moralidade. c) do princípio da continuidade dos serviços públicos. d) do princípio da legalidade. Se a autoridade competente declara de utilidade pública para fins de expropriação bem de inimigo político, visando afrontá-lo, embora invocando motivo de interesse público, caracteriza-se: a) o exercício de poder discricionário. b) desvio de poder ou de finalidade. c) exercício de poder político, insuscetível de controle judicial. Se o ato administrativo estiver viciado pelo desvio de poder, por falta do elemento relativo à finalidade de interesse público, atingirá o princípio da: O ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência, pela prerrogativa da Administração da: a) presunção de legitimidade. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do princípio da: Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo: a) age dentro de suas atribuições. b) não está obrigada a instaurar processo administrativo. c) utiliza-se do poder hierárquico. d) incorre em desvio de poder. A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é característica da: a) presunção de validade. ImprimirExplore esta seçãoLeia tambémTestes Guias de Estudo Concursos Resumos Petições Artigos Dicionário Notícias Assine o DireitoNetAcesse já todos os modelos de petições, contratos, resumos e testes disponíveis no DireitoNet. A partir de R$30,00 Veja preços e planos Receba novidades por e-mailCrie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico. Criar minha conta gratuita O que é o poder disciplinar da Administração Pública?✤ Conceito - O Poder Disciplinar decorre da existência de Poder Hierárquico. Essa modalidade de Poder da Administração é a que permite ao Administrador Público aplicar uma Sanção ou Penalidade pela prática de uma Infração Funcional.
Como se caracteriza o poder disciplinar?PODER DISCIPLINAR
É o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exemplo, a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.
Quanto é o poder disciplinar podemos dizer que?O Poder Disciplinar consiste em um sistema punitivo interno e por isso não se pode confundir com o sistema punitivo exercido pela justiça penal, muito menos com o exercício do Poder de Polícia. As pessoas que são atingidas por esse Poder possuem uma sujeição especial, um vínculo com a Administração Pública.
Quem tem poder disciplinar?O Poder Disciplinar pertence à empresa, ou seja, é um poder da empresa.
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