Qual a principal função dos princípios norteadores da lei geral de proteção de dados?

Publicado em 30/04/2021 17h45 Atualizado em 26/07/2022 16h29

Conheça os princípios que estruturam a Lei Geral de Proteção de Dados.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

Finalidade: a realização do tratamento deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao(à) titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

Adequação: a compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao(à) titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: o tratamento deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Livre acesso: é a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: é a garantia dada aos(às) titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: é a garantia dada aos(às) titulares de que terão informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: trata-se da utilização de medidas técnicas e administrativas qualificadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: compreende a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos por causa do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: sustenta que o tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo Controlador ou pelo Operador, de todas as medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da lei e a eficácia das medidas aplicadas.

Outro conceito fundamental à LGPD e que deve ser observado com muita atenção é o de tratamento de dados. No GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS é possível tirar todas as dúvidas a respeito do que é considerado tratamento no âmbito da Lei.

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10/02/2020 Exercício Avaliativo 3
https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=4853216 1/3
Painel / Meus cursos / Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais
/ Aula 3 - Fundamentos Legais e Princípios Norteadores / Exercício Avaliativo 3
Iniciado em segunda, 10 fev 2020, 01:00
Estado Finalizada
Concluída em segunda, 10 fev 2020, 01:00
Tempo
empregado 55 segundos
Notas 3,00/3,00
Avaliar 10,00 de um máximo de 10,00(100%)
Questão 1
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Quais são os princípios fundamentais para a proteção de dados
pessoais?
 
a. Finalidade, adequação, necessidade, moralidade,
impessoalidade e responsabilização.
b. Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade
dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação
e responsabilização. 
c. Publicidade, eficiência, qualidade dos dados, segurança e
prevenção.
d. Veracidade, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso,
prevenção e segurança.
e. Moralidade, necessidade, finalidade, não discriminação e
responsabilização.
Sua resposta está correta.
O art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determina que as
atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé,
além dos 10 princípios norteadores para a proteção de dados, os quais
estão elencados nos seus incisos. Cada princípio tem sua importância
para a regulação do tratamento de dados pessoais.
https://mooc.escolavirtual.gov.br/my/
https://mooc.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=4140
https://mooc.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=4140#section-3
https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/view.php?id=109824
10/02/2020 Exercício Avaliativo 3
https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=4853216 2/3
Questão 2
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Qual a principal função dos princípios norteadores da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD)?
 
a. Estabelecer disposições mínimas que devem reger todo o
processo de coleta e tratamento de dados, assim como a boa-fé. 

b. Sugerir critérios de atuação às empresas, que podem optar por
acatá-los ou não.
c. Os princípios norteadores nada mais são que ordens aos
agentes de tratamento.
d. Salvaguardar direitos dos titulares.
e. Estabelecer, de forma direta, normas procedimentais às
empresas e instituições que coletam e tratam dados.
Sua resposta está correta.
Os princípios norteadores devem ser observados como exigência
mínima para uma boa atividade de tratamento de dados pessoais,
conforme estabelecem o caput e os 10 incisos do art. 6º da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD). Além dos princípios ali elencados, a Lei
poderá estabelecer regras mais específicas para o tratamento.
10/02/2020 Exercício Avaliativo 3
https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=4853216 3/3
Questão 3
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Sobre os fundamentos legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
responda:
 
a. A LGPD encontra fundamentos apenas nas leis
infraconstitucionais, uma vez que trata de temas mais simples
como Internet e dados.
b. A LGPD possui base legal constitucional e infraconstitucional
como, por exemplo, a proteção do consumidor. 
c. A LGPD possui base legal constitucional apenas, contra
previsões infraconstitucionais.
d. A LGPD não tem fundamentos legais, mas apenas
principiológicos.
e. A LGPD possui base legal em ordenamentos e tratados
internacionais.
Sua resposta está correta.
A LGPD tem base legal constitucional, ao tratar, conforme seu art. 2º,
sobre questões de liberdade de expressão e direitos humanos e,
infraconstitucional, ao tratar sobre questões de direito do consumidor e
livre concorrência.

Qual a principal função dos princípios norteadores da lei geral de proteção de dados LGPD?

Quais os princípios da lei geral de proteção de dados?

É um princípio da lei geral de proteção de dados pessoais?