Vamos tentar deixar bem claras as diferenças entre a doutrina da situação irregular e da proteção integral. a) Menor não como sujeito e sim como objeto – A doutrina da situação irregular surge trazendo o menor como objeto de proteção tutelado, não como sujeito de direitos. A partir do momento em que ele tem uma conduta desviante, é abandonado ou comete crime, é protegido. b) Foco das medidas de recuperação – Para comportamentos desviantes ainda que não fossem considerados crimes. Esque... Show
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O que é a doutrina da proteção integral?Introduziu-se a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... Qual a diferença do Código de menor e ECA?O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do Código de Menores, tem por objetivo a reeducação e reinserção do menor à sociedade, sendo premissa a dignidade da pessoa humana. Outrossim, as medidas adotadas passam a ter caráter pedagógico, e não caráter meramente punitivo, como anteriormente. O que o que o ECA estabelece?O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. O que você sabe sobre o ECA?O ECA não tem nada de nojento. É o Estatuto da Criança e do Adolescente, e é conhecido por ECA. ... PROFESSORA – Sim, o ECA também garante outros direitos das crianças, como o direito à educação, ao atendimento prioritário na saúde, e o direito a ter uma família, mesmo que substituta. O que é ECA na enfermagem?Inibidores da enzima conversora da angiotensina (ECA) para o tratamento da pressão alta. A classe de drogas chamada “inibidores da conversão da enzima da angiotensina” (ECA) é comumente usada para o tratamento de pessoas que sofrem de pressão alta. O que você sabe sobre o ECA Brainly?Resposta: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Qual a importância do ECA Brainly?Resposta: É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Quais as leis mais importantes do ECA Brainly?a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8. Qual é o tema do ECA e do Estatuto da Juventude que você acabou de ler?O ECA protege a criança e o adolescente decrimes hediondos e qualquer tipo de violência, negligência, exploração, opressão ou algo que o prejudique psicologicamente, fisicamente, moralmente ou espiritualmente, privando-os de sua emancipação e dignidade. Além de dar o direito à saúde, educação e acesso a cultura. Qual a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA?É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática. Qual a importância do ECA para a sociedade brasileira?O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. ... Para tanto, a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária. Como foi criado o ECA no Brasil?A criação da lei O ECA foi criado pouco depois da promulgação da nova Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, por prever novos direitos fundamentais aos brasileiros. Quando o ECA foi elaborado e por quem?Origem. O ECA foi instituído pela Lei 8. Qual a importância do ECA para enfermagem?A partir dos dados coletados percebeu-se que se o ECA for reconhecido por todos os profissionais de enfermagem como instrumento mediador das suas intervenções para com crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica nas suas necessidades, proporcionará um grande avanço para um cuidado mais humanizado e digno ... Qual a importância de estudar pediatria na enfermagem?A especialização possibilitará aos alunos desenvolverem habilidades técnicas e cognitivas no atendimento ao recém-nascido normal e de alto-risco, atuando de forma direta, precisa e prática nos diferentes cenários da Pediatria e da Neonatologia, elevando a qualidade da prestação dos cuidados de enfermagem por pessoal ... Qual a diferença entre a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral?Diferentemente da doutrina da situação irregular, onde o adolescente era estigmatizado como um mero objeto de direitos, na doutrina da proteção integral, o adolescente ganha status de sujeito de direitos. A Doutrina da Proteção Integral se caracteriza pela amplitude de sua proteção.
O que e a doutrina de proteção integral?Doutrina da Proteção Integral: representa um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais, posto que calcada na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, tendo, ainda, como referência documentos internacionais, como Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das ...
Como foi a transição da teoria da situação irregular para a teoria da proteção integral?A Doutrina da Situação Irregular, advinda dos Códigos de Menores, é substituída pela Doutrina da Proteção Integral instituída pelo ECA, visando que crianças e adolescentes deixassem de ser objetos de intervenção para serem compreendidas como sujeitos de direitos e garantindo igualdade de direitos a todas as crianças.
O que e uma situação irregular?O termo "situação irregular" era utilizado para definir situações que fugiam ao padrão normal da sociedade. O Código de Menores, em seu art. 2º, definia dez hipóteses ou situações que configuravam a irregularidade da situação do menor.
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Qual a diferença da doutrina da situação irregular e da proteção integral?
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