O Manual de Adaptações de Acessibilidade é um documento que tem por objetivo orientar os gestores de órgãos e entidades administração pública federal, direta e indireta, a implementarem quesitos de acessibilidade em edificações sob a sua gestão. A disponibilização do Manual de Adaptações está indicada no §2º do art. 4 º da Portaria Interministerial nº 323, de 10 de setembro de 2020, dos Ministérios da Economia e da Mulher, Família e dos Direitos Humanos. O Manual apresenta informações sobre os procedimentos a serem realizados no âmbito da Portaria Interministerial, dispondo principalmente sobre o Laudo de Acessibilidade, peça a ser elaborada para verificar a conformidade da edificação às normas de acessibilidade. O Laudo de Acessibilidade subsidiará a elaboração de Plano de Trabalho que, por seu turno, indicará as ações de promoção da acessibilidade a serem executadas e o cronograma de metas para saneamento das não conformidades. A Portaria Interministerial indica que o Laudo Padrão e o Plano de Trabalho devem ser publicados na página de acessibilidade do sítio ou portal eletrônico dos órgãos e entidades, sendo o Plano de Trabalho atualizado anualmente, enquanto persistirem os problemas de acessibilidade na edificação. O Manual de Adaptações de Acessibilidade contém os seguintes instrumentos:
Acesse mais informações Manual de Adaptações de Acessibilidade Cursos Acessibilidade em espaços de uso público no Brasil Acessibilidade em espaços edificados de uso público Acessibilidade em Espaços Urbanos Notícias Portaria interministerial exige obras para melhorar acessibilidade em prédios públicos Prédios públicos terão que garantir acessibilidade Guia Legal - Portador de Deficiência Visual |