Show Desembargador Elpídio Donizetti(*) Porque não é mais possível a prisão do depositário infiel?Assim, na prática, a decisão veio dizer que não existe mais prisão de depositário infiel no Brasil, pois as leis que operacionalizam esse tipo de medida coercitiva estão "abaixo" dos tratados internacionais de direitos humanos que têm nível "supralegal" ou "constitucional", como queiram.
É possível a prisão civil por dívida do depositário infiel no Brasil?A Constituição Federal proíbe a prisão em decorrência de dívidas, exceto nos casos do depositário infiel e do devedor de pensão alimentícia (CF, art. 5o, LXVII).
Quando foi proibida a prisão do depositário infiel?Em decisão recente, de 16/12/2009, o Pleno do STF aprovou por unanimidade a seguinte proposta de Súmula Vinculante nº 25 – “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.
É lícita a prisão civil do depositário infiel súmula?5º, § 3º, da CF/1988 — foi reafirmado pela edição da Súmula Vinculante 25, segundo a qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Tal verbete sumular consolidou o entendimento deste Tribunal de que o art.
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