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Aluno: Lucas Henrique de Carvalho Pereira Matrícula: 16213110218 Polo: Nova Iguaçu Direito Empresarial 1. Após estudar atentamente a evolução histórica do Direito Empresarial (p.17), discorra sobre as fases de transição dele e aborde suas peculiaridades. Pode-se observar que a evolução histórica do Direito Empresarial se divide em três períodos: Primeiro período, primeiras noções de direito empresarial nascem com os primeiros grupos humanos. Nasce dos conflitos gerados entre as pessoas e as trocas, ainda não estruturadas como se entende hoje como comércio. Alguns registros da existência dessas normas são verificados no Alcorão, no Código de Hamurabi, na Bíblia e outros escritos antigos. É no decorrer do século XI, na Idade Média, que começou a sistematização desse direito pela necessidade dos mercadores unificarem as regras do seu ofício pela falta de um poder centralizado. Este período foi regido pelo entendimento da chamada Teoria Subjetivo-corporativista que durou até o séc. XVII. Essa teoria era baseada no corporativismo classista, focado na pessoa do mercador, do sujeito que praticava o ofício, e seus conflitos eram resolvidos pelos cônsules. Na idade Moderna após a Revolução Francesa, durante o liberalismo econômico, tendo como marco inicial o Código Comercial Frances em 1808, aplicado a qualquer um que praticasse os atos previstos em lei independente de classe, tanto no comércio quanto na indústria e outras atividades econômicas. A Teoria Objetiva, que ora surgia tirava o foco da lei da pessoa do comerciante para o ato de comércio. Esse período durou até final do séc. XIX. Com a dificuldade de se enquadrar todas as atividades econômicas que foram surgindo com o passar dos tempos surge a então vigente Teoria da Empresa, esse entendimento tira o foco então dos atos de comércio para a empresa. Adotando o termo “Empresa”, inclui outras atividades econômicas que antes não eram contempladas, como atividades bancárias, pelo período anterior. Esse período teve início com a criação do Código Comercial Alemão em 1987 e foi fortalecido pelo Código Civil Italiano em meados do séc. XX. 2. Disserte sobre a evolução histórica do Direito Empresarial Brasileiro. É sabido que o Brasil esteve sobe dominação colonial portuguesa desde a descoberta em 1500 até 1808 sobe a forma de colônia de exploração. Era vigente na colônia o Pacto Colonial que trazia sob o monopólio da metrópole toda a comercialização do produto da exploração do pau-brasil, do açúcar e do ouro e ainda regras severas para a produção de manufaturados fabricados na colônia. Ou importados de outra origem diversa à metrópole. No sec. XIX, a família real em face das conquistas de Napoleão, se viu obrigada a se refugiar no Brasil que com esse fato foi elevado a Reino Unido de Portugal e Algarves. A presença real no Brasil trouxe muitos progressos para a antiga colônia. Em 1832 foi constituída uma comissão para a elaboração de um código comercial, em 1934 essa comissão apresentou o documento ao congresso que só promulgou o primeiro Código do Comércio brasileiro em 1850, a lei 556, influenciado pela teoria objetiva. O Código Comercial Brasileiro, criado em 1850, com suas limitações em face às mudanças que foram surgindo, foi se adaptando através de alterações que não mais atendiam às necessidades das relações econômicas que surgiam. Em 2002 com a aprovação do novo Código Civil Brasileiro foi revogado, em grande parte o anterior Código de Comércio, adotando enfim a Teoria da Empresa. Teoria essa que tem foco na empresa. 3. Faça um quadro relacionando as Pessoas Jurídicas de Direito Público Externo, Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno e Pessoas Jurídicas de Direito Privado. E após o quadro conceitue as pessoas jurídicas. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. Administração Pública Direta: União; Estados; Distrito Federal e Municípios Administração Pública Indireta: Autarquias; Fundações Públicas Agências Reguladoras e Agências Executivas. Pessoa Jurídica de Direito Público Externo. Países soberanos, Santa Sé e Organismos Internacionais. Pessoa Jurídica de Direito Privado. Organizações Religiosas, Fundações Particulares, Sociedades civis ou simples, Sociedades comerciais ou empresariais, Partidos Políticos, e Entidades Estatais (Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista). Pessoa Jurídica, moral ou coletiva são entidades constituídas por homens ou bens, com existência, direitos, obrigações e patrimônio próprio. “Pessoas Jurídica são entidades a que a lei empresta personalidade, capacitando-as serem sujeitos de direitos e obrigações.” (Gonçalves, 2011). 4. Fatos, atos e negócios jurídicos. Dê um exemplo para cada modalidade. Fato comum é qualquer ação humana que não tiver repercussão na vida jurídica. Fato é todo o fenômeno capaz de produzir consequências e relações jurídicas dos quais os direitos nascem se modificam e se extinguem. Os fatos jurídicos podem se dividir em naturais e produzidos por ações humanas. Os fatos naturais, não tem concorrência humana para acontecer, podem ser ordinários, como nascimento, maioridade ou extraordinários como terremotos, tsunami e outros. Os fatos produzidos por ações humanas abrigam mais dois subgrupos: os Atos de efeito jurídico voluntários, que são os Atos jurídicos e os negócios jurídicos e os Atos de efeitos jurídicos involuntários que são os atos ilícitos. Os Atos jurídicos são aqueles delineados pela lei, na forma da lei com a mínima deliberação das partes. São exemplos: reconhecimento de um filho e notificação. Os negócios jurídicos são efetuados pela manifestação da vontade, as partes têm maior liberdade para definir as regras. São exemplos, aluguel de um imóvel, a compra de um carro. 5. Conceitue direito empresarial e disserte sobre o seu surgimento. Direito Empresarial, é a área do direito que aborda o exercício profissional de atividade econômica voltada para a produção, circulação de bens ou serviços. O direito Empresarial derivou do Direito do comércio e da necessidade de agrupar as atividades econômicas que surgiram. 7. Identifique o "proprietário" de um estabelecimento comercial e entreviste-o. Procure saber quais os Livros relacionados ao estabelecimento dele são obrigatórios e quais são facultativos. Confira com o que você aprendeu. 8. Diferencie empresário individual e sócios. Em seguida, responda a estes questionamentos: O sócio exerce a empresa? Por quê? Justifique sua resposta. O Código Civil de 2002, em seu artigo 966, conceitua: “[...] considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”. Empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial. Sócios da sociedade empresária - Quando pessoas (naturais) formam uma sociedade (pessoa jurídica) com seus recursos com a finalidade de gerar lucro em atividade econômica e unem seus esforços para, em sociedade, ganhar dinheiro com a exploração empresarial de uma atividade econômica. Os sócios da sociedade empresária são empreendedores ou investidores. 9. Analise, de forma minuciosa, os requisitos necessários para o exercício da empresa pelo empresário individual. São dois requisitos básicos para o exercício da atividade empresarial constante no Art. 972 do Código Civil: estar em pleno gozo da capacidade civil e não ser legalmente impedidos para o exercício. Desses dois requisitos básicos, seguem as circunstancias decorrente deles nos demais artigos do Capítulo II (Da capacidade) do mesmo dispositivo: Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de
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