articles-26-30 Show 5.6 LEIA Artigo 28Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados. Continue
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Não há dados estatísticos. Perrone-Moisés, C. (1999). O art. 28 da Declaração Universal dos Direitos do Homem ou a garantia da apropriação efetiva dos direitos humanos. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo,
94, 315-321. Recuperado de https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67445 Não definido
 Direito Humano N.º 28 Um Mundo Livre e Justo Todas as pessoas têm o direito a nível social e a nível internacional, a uma ordem em que os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
Coment�rio ao artigo 28Marcello Laven�re Machado A mensagem emanada deste artigo lembra que a realiza��o efetiva dos direitos do homem sup�e, como precondi��o, a exist�ncia de:
Estamos, pois, diante de dois desdobramentos do artigo 28: o primeiro � sua proje��o interna, dentro da �rbita da soberania de cada na��o, e o segundo � a dimens�o internacional dos relacionamentos entre os pa�ses soberanos. A Declara��o, lucidamente, constata que a prote��o aos direitos humanos estabelecida nos artigos anteriores pode ser frustrada se n�o existir, formalmente, um quadro, interno e externo, em que seja poss�vel cultuar o respeito aos direitos da pessoa humana. Nestes coment�rios enfatizaremos o segundo aspecto, pela import�ncia cada vez maior que o contexto das rela��es internacionais tem granjeado nas �ltimas d�cadas. Faz-se necess�rio conectar este tema com uma vis�o contempor�nea dos direitos da pessoa humana, a qual nos remete �s formula��es dos direitos humanos de terceira gera��o. Aqui se considera que est�o j� reconhecidos como fundamentais os diretos instauradores da igualdade. Resta-nos o desafio de serem assegurados � humanidade os direitos humanos realizadores da fraternidade. Admite-se, assim, como pressuposto, que a luta pelo reconhecimento dos direitos decorrentes do princ�pio da liberdade (primeira gera��o) e da igualdade (Segunda gera��o) j� logrou grandes vit�rias contra a escravid�o, contra o colonialismo, contra a aparta��o �tnica, contra a intransig�ncia religiosa, contra o absolutismo e a tirania, o que permitiu se instalarem as modernas democracias, abolidos os governos desp�ticos que cederam passo ao Estado Democr�tico de Direito. Estamos, aqui, admitindo que, grosso modo, homens e mulheres, brancos, amarelos e negros, direitistas e esquerdistas, crentes e ateus, j� n�o mais s�o, generalizada, aberta e impunemente, discriminados pelo sexo, ra�a, cor, religi�o ou ide�rio pol�tico. O desafio, agora, � o de se assegurarem os direitos humanos de terceira gera��o, os que se fundamentam na fraternidade. Assim se entendem os direitos meta-individuais, direitos que afetam interesses coletivos, tais como o direito ao futuro. Neles n�o prepondera uma concep��o individualista da pessoa humana, por�m a sua proje��o no grupo, na sociedade, o homem visualizado no conjunto de todos os homens, como popula��o, como povo, como esp�cie humana, numa palavra, como Humanidade. Para que tais direitos da humanidade sejam atendidos, o artigo 28 da Declara��o, em an�lise, sup�e uma ordem internacional que congregue a todos os pa�ses sob o ideal da coopera��o, da solidariedade, da fraternidade, e n�o da domina��o, da sujei��o ou da explora��o, mesmo quando essas modalidades estejam mimetizadas sob formas modernas. Com isso se quer afirmar ser o art. 28 da Declara��o incompat�vel com uma moldura em que apenas se substitua a antiga pirataria dos cors�rios seiscentistas, o colonialismo dos s�culos XVIII e XIX, pela contempor�nea sangria da divida externa, pela depend�ncia tecnol�gica e das patentes internacionais, pela pilhagem dos capitais especulativos. Precondi��o, pois, para a exist�ncia de uma sociedade em que os direitos humanos possam ser respeitados �, conforme preconiza o artigo 28 da Declara��o, a instaura��o de uma ordem internacional igualit�ria, solid�ria e cooperativa entre os pa�ses. Ali�s outro n�o foi o ideal que moveu as na��es a se unirem, depois da Segunda Guerra, sob o p�lio da ONU. Nesta mesma dire��o, isto �, de uma verdadeira e aut�ntica fraternidade internacional, o art. 4� da Constitui��o Federal de 1988, inciso IX, erige como princ�pio inspirador das rela��es internacionais o da coopera��o entre os povos para o progresso da humanidade. Ora, ningu�m desconhece que o mundo atingiu um est�gio em que a humanidade, pela primeira vez desde que surgiu sobre a face do planeta, se tornou um todo. Constitu�mos, Oriente e Ocidente, hemisf�rio norte e hemisf�rio sul, uma �nica aldeia, uma aldeia global, unificada pelas comunica��es, pela economia, pelos meios de transporte, pela inform�tica, pela depend�ncia rec�proca, pelo enfrentamento dos mesmos megadesafios, pelo surgir de uma consci�ncia planet�ria, pelo desabrochar de um sentimento cada vez mais forte de que todos estamos participando de um mesmo destino comum. Africanos, asi�ticos, europeus, americanos, australianos, reconhecemo-nos, mais e mais, como integrantes de uma �nica humanidade, part�cipes de uma m�gica aventura envolvendo a todos, conjuntamente. Essa consci�ncia vem-se plasmando diante da constata��o objetiva de que os mais importantes problemas e desafios que nos aflingem n�o podem ser reduzidos a uma dimens�o local ou regional, por�m t�m, necessariamente, uma proje��o global. Considere-se, e. g., o narcotr�fico, a distribui��o mundial de alimentos, as manipula��es gen�ticas, as viola��es genocidas dos direitos humanos, os testes nucleares e o uso da energia at�mica, o desenvolvimento econ�mico, todo o amplo espectro de problemas ambientais, tais como a preserva��o das florestas tropicais, o esgar�amento da camada de oz�nio, o exaurimento das fontes n�o renov�veis de energia e da �gua pot�vel, o efeito estufa, o manejo da biodiversidade. Destacam-se, dentre todos esses problemas, as vicissitudes de uma economia global, pela qual um desequil�brio nas finan�as de um pa�s asi�tico se alastra pelo Oriente, e, em efeito domin�, compromete a estabilidade do Leste Europeu, abala as economias da Am�rica Latina e vem a atingir o epicentro da economia mundial, pois afeta o Jap�o, acende um sinal vermelho nos Estados Unidos, p�e em alerta a CEE. Como a Hida de Lerna de sete cabe�as imortais, recuperando sua perniciosa atividade logo depois de abatidas, o v�rus do capital vol�til causador da �s�ndrome da crise financeira� apresenta-se recidivante e incontrol�vel, causando estragos inimagin�veis por onde passa, como poderoso tornado que se recomp�e num moto-cont�nuo e, mesmo quando aparente perder as for�as, renasce mais violento e destruidor do que antes. Os organismos mais d�beis, mais dependentes desse capital especulativo, s�o os que sofrem os maiores danos, eis que as economias centrais, mais fortes, parecem at� benefici�rias da crise. O que � fato, hoje denunciado por vozes altamente autorizadas, � que o modelo neoliberal de economia globalizada torna os pa�ses pobres mais pobres, e os pa�ses ricos, mais ricos. Da� n�o se saber ao certo se o v�rus se alastra por conta pr�pria ou se recebe ajuda... N�o podem deixar de ser mencionados os instrumentos e os mecanismos internacionais utilizados, esperta e competentemente, como sustent�culos dessa economia globalizada, tais como o FMI, a OCDE, a OMC, o G-7, o Banco Mundial, cuja longa manus est� em toda parte, impondo seus efeitos delet�rios, tais como:
O quadro atual da realidade econ�mica mundial � facilmente constat�vel pelos dados e pelas informa��es de organismos internacionais dotados de credibilidade. Tais dados evidenciam que, neste final de s�culo e de mil�nio, h� uma enorme deteriora��o das rela��es entre os pa�ses que formam a comunidade internacional, especialmente depois da derrocada do socialismo real e da sa�da da URSS do esquema bipolar do poder pol�tico-econ�mico-militar mundial. A partir da�, instalou-se uma ordem mundial �nica, globalizada, com um �nico centro de poder, capaz de, unilateralmente, impor o seu pensamento e as suas decis�es a todo o orbe. Essa nova ordem mundial n�o re�ne na��es e pa�ses parit�rios, mas na��es e pa�ses com graus de vassalagem diversos, de um lado, e um �nico pa�s, soberano, do outro. Consequ�ncia disso � um processo econ�mico cada vez mais r�pido, que distancia as poucas na��es ricas das muitas na��es pobres. Consequ�ncia disso � a viola��o institucional do art.28, na medida em que cada vez mais a ordem internacional conspira contra aquelas condi��es de coopera��o e solidariedade, �nica maneira poss�vel de oportunizar o respeito pelos direitos da pessoa humana. Imp�em-se fazer uma constata��o, mesmo r�pida, dos indicativos em que se lastreiam a presente an�lise. Nestes cinquenta anos, p�s-Segunda Guerra, ou se se pretender um horizonte mais amplo, neste s�culo que j� terminou, o mundo sofreu, amadureceu, cresceu, progrediu em alguns setores, globalizou-se e... envelheceu, empobreceu, desumanizou-se. � inevit�vel uma sensa��o de import�ncia, de des�nimo, de fatalismo pessimista. Se, na virada do s�culo XIX para o s�culo XX, acalentavam-se utopias, sonhava-se com um bem-estar para maiores contingentes populacionais, admitia-se que o avan�o tecnol�gico fosse capaz de superar mazelas ent�o existentes, parece que na virada atual do s�culo XX para o s�culo XXI a sensa��o � inversa: n�o h� utopias, n�o h� sonhos. N�o h� perspectivas positivas, n�o h� esperan�as. A humanidade tem consci�ncia de que a dura realidade se agrava a cada dia, e assiste a esta trag�dia inerte, resignada, como algo fatal que deve ser aceito porque assim �. Morre-se de fome cada vez mais, apesar de nunca se ter produzido tanto alimento. A pobreza na face da Terra atinge maiores contingentes demogr�ficos do que h� cem anos, apesar de ter aumentado a riqueza mundial. Esta cresceu, mas sofreu tal processo de concentra��o que redundou numa humanidade percentualmente mais pobre. Considerem-se os seguintes n�meros: 40% da popula��o mundial sobrevive com apenas 3,3% da renda mundial. Segundo o PNUD, �rg�o da ONU, o 1/5 mais rico da popula��o mundial em 1960 detinha trinta vezes mais renda do que o 1/5 mais pobre. Em 1990, essa injusta propor��o duplicou, passando a ser de sessenta vezes. Entre 1980 a 1992, os pobres na Am�rica Latina e no Caribe passaram de 136 milh�es para 266 milh�es. Isto �, eram 40% da popula��o, passaram a ser 60%. Da popula��o mundial de 5 bilh�es de seres humanos, 4 bilh�es sofrem algum tipo de car�ncia. Mais amea�ador � o fato de que esta propor��o aumenta continuamente. Para agravar ainda mais a perversidade desse quadro, vale lembrar que a manipula��o ideol�gica veiculada pelos instrumentos de forma��o da opini�o p�blica, a servi�o dos setores e dos pa�ses economicamente privilegiados, tem conseguido fazer crer que os pobres (pa�ses ou pessoas) s�o pobres por sua pr�pria incapacidade, indol�ncia, pregui�a, ou por infort�nio ou desejo de Deus. N�o reconhecem que essa situa��o � resultado do saque, da pilhagem, da explora��o, do colonialismo, da destrui��o de civiliza��es, do desmantelamento de modos de produ��o aut�ctones, da depreda��o dos recursos ambientais. Essas formas antigas de pirataria modernizaram-se e hoje transmutaram em interc�mbio do com�rcio internacional, d�vida externa, fuga de capitais multinacionais, ajuste estrutural, privatiza��o, patentes de propriedade industrial, robotiza��o, remo��o de plantas industriais (f�bricas de Hong Kong migram para o sul da China onde os sal�rios atingem valor �nfimo). O mesmo acontece nos Estados Unidos com a transfer�ncia de plantas industriais para o M�xico, o que tem provocado protestos e dist�rbios de n�o pequena monta. A crise atinge os EUA, a Fran�a e os demais pa�ses capitalistas, onde o desemprego, a rea��o violenta contra a imigra��o e a diminui��o dos benef�cios da seguridade social se constituem sintomas de que tamb�m ali j� sopram os ventos denunciadores de graves desequil�brios. Os restaurantes de caridade (restaurants du coeur), que servem refei��es gratuitas para os miser�veis, na Fran�a, confirmam esta mesma constata��o de que at� nos pa�ses mais ricos do mundo a crise do regime capitalista provoca dificuldades. A OIT registra em seu boletim de 1992 um terr�vel aumento de acidentes de trabalho nos tigres asi�ticos e na Europa. Paradoxalmente, o valor das transa��es mercantis em escala mundial passou de 900 milh�es de d�lares em 1974 para 3 bilh�es de d�lares em 1987, o que comprova o aumento da riqueza. Logo, o que se pode constatar � que o empobrecimento da grande maioria n�o � resultado do empobrecimento de todos. Na verdade, a riqueza em n�meros totais continua aumentando, s� que dela se apropriam aqueles que j� lhe a�ambarcaram a maior parte. O fen�meno real � o do aumento cada vez maior da centraliza��o da riqueza nas m�os de poucos, em detrimento de muitos. O bolo cresce, mas seus acr�scimos n�o se distribuem democraticamente. Em janeiro de 1993, no Monde Diplomatique, sob o t�tulo �O grande bazar russo�, Michel Chossudovsky denunciava a abertura da temporada de ca�a �s riquezas dos antigos pa�ses socialistas, conforme consta do artigo de Teitelbaum na Revista da Associa��o Americana de Juristas, 1993, fonte de muitos dos n�meros que aqui se mencionaram. Com a assessoria do FMI, continuam sendo liquida9dos, por pre�o vil, toda sorte de investimentos, ind�strias, empresas agr�colas, terras, obras de arte, termas, edif�cios, antiguidades, tudo aquilo que constitu�a o imp�rio sovi�tico. Enquanto isso, os sal�rios na antiga R�ssia, que foi a Segunda pot�ncia mundial, caem, e o desemprego aumenta, a corrup��o campeia, a m�fia toma conta dos despojos. Em pouco tempo, o que era o conjunto de pa�ses socialistas com ordem, com educa��o para todos, com empregos assegurados, cem fome, com assist�ncia m�dica, com tecnologia avan�ada em muitos campos da ci�ncia, com universidades de alto padr�o (e tamb�m com muitos v�cios, defeitos, injusti�as e desvios que n�o se desconhecem nem se defendem) ser� pouco menos do que um deserto de civiliza��o, povoado por uma multid�o de desempregados, famintos, destitu�dos de qualquer esperan�a, nem mesmo de lutar por dias menos avaros. Outros dados colhidos em fonte diversa confirmam as afirma��es anteriores. Entre os anos de 1965/1990, a riqueza mundial aumentou dez vezes, enquanto a popula��o apenas duas vezes. Os pa�ses ricos passaram de 68% para 72% da apropria��o, apesar de sua popula��o total. (Cifras do Banco Mundial, conforme Marcos Arruda, em Anais da Confer�ncia da OAB de Foz do Igua�u, 1995). Em 1992, o mundo atingiu 1 bilh�o e 300 milh�es de miser�veis. Nesta data, 80% da popula��o mundial dispunha de apenas 15% da renda total. Por outro lado, os 20% da popula��o mundial mais ricos tinham � sua disposi��o 85% de todas as riquezas produzidas. Constata-se, assim, que cinquenta anos depois da Declara9��o Universal dos Direitos Humanos a humanidade vive o drama da inexist�ncia de condi��es m�nimas para que tais direitos e liberdades possam ser exercidos. O disposto no artigo 28, em que se afirma que todo homem tem direito a uma ordem social e internacional justa e prop�cia ao exerc�cio de seus direitos fundamentais, � objeto de viola��o permanente. H� o que comemorar neste cinquenten�rio? Com certeza sim. quando por outros motivos n�o fosse, e os h�, pela continuidade na persegui��o de t�o elevado ideal. A constru��o de uma sociedade justa � tarefa de todos os dias. As constata��es desta an�lise t�m um sentido mobilizador. A identifica��o dos obst�culos � o primeiro passo para sua supera��o. As rea��es contra a pol�tica neoliberal j� se fazem presentes em muitas paragens. A exclus�o social que ela provoca e a insatisfa��o que cria s�o o germe da contradi��o que terminar� por suplantar esta ideologia alheia aos valores mais gratos � humanidade, aqueles que reconhecem prioridade � pessoa humana e � sua dignidade intr�nseca. Mesmo temporariamente desatendido, o artigo 28 da Declara��o Universal dos Direitos Humanos � um fanal a indicar o rumo a seguir: a instaura��o de uma ordem social em cada pa�s, e de uma ordem internacional em todo o orbe, em que os direitos fundamentais possam ser reivindicados e plenamente exercidos. Advogado; Ex-presidente nacional da OAB e professor da Universidade de Bras�lia. Como explicar o artigo 28 dos Direitos Humanos?O artigo 28º da Declaração Universal dos Direitos Humanos(DUDH) afirma que “toda pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração”.
Como explicar o artigo 29 dos Direitos Humanos?O artigo 29° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) possui três premissas. A primeira delas diz que o indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
Como explicar o artigo 27 dos Direitos Humanos?“Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.
Como explicar o artigo 30 dos Direitos Humanos?“Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos”, estabelece o artigo 30.
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O que quer dizer o artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
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