Como funciona o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei ...
O que fazer depois da desconsideração da personalidade jurídica?Após a citação daqueles que serão atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, eles devem, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar no processo apresentando a sua defesa e também requerendo a produção das provas que entenderem cabíveis.
Quando se aplica a desconsideração da personalidade jurídica?“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Qual o efeito no processo principal do incidente de desconsideração da personalidade?O pedido de desconsideração de personalidade jurídica, se distribuído na dependência do processo principal, suspenderá o seu processamento e será imediatamente comunicado ao distribuidor, por ordem do que fixa o art. 134, §§ 1º e 3º, do CPC, para a devida autuação.
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