O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?

Já parou para pensar como o Brasil seria caso não existisse um documento para reger os deveres do Estado? Para garantir a democracia e a organização do país, foram criadas várias constituições ao longo da história, até chegar no estatuto atual, de 1988.

Índice Show

O que diz o artigo 205 da Constituição Federal?
Artigo 205 da Constituição Federal: direito à educação
Artigo 205 a 214 da Constituição Federal
O que diz o artigo 205 da Constituição Federal?
O que diz o artigo 206 da Constituição Federal?
Como usar o artigo 205 da Constituição Federal na redação?
Qual a importância dos artigos 205 a 214 para a educação brasileira?

Entre as muitas leis e normas que compõem esse documento, está o artigo 205 da Constituição Federal, que fala sobre o direito à educação. Continue lendo para saber mais!

O que diz o artigo 205 da Constituição Federal?

A Constituição Federal é dividida em capítulos. No terceiro, temos a seção dedicada aos temas “Educação, Cultura e Desporto”. O artigo 205 explicita que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O artigo tem o objetivo de guiar a sociedade e o Estado acerca dos deveres e do papel de cada um com relação à educação. Destaca que o incentivo deve advir da família e da sociedade em geral, sendo uma obrigação do Estado fornecer os insumos necessários para que todos tenham acesso ao ensino de qualidade e qualificação profissional.

Esses insumos são financeiros e estruturais, além da viabilização de condições que incentivem os profissionais da educação a permanecer nos cargos e desempenhar de forma adequada o seu papel.

Artigo 205 da Constituição Federal: direito à educação

O artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação é um direito e faz parte de um somatório de garantias, conhecidos como direitos sociais, que têm como objetivo estimular o valor da igualdade entre todas as pessoas. Antes desse estatuto, o Estado não reconhecia o direito à educação como uma obrigação formal de sua alçada.

A educação de qualidade para todos os brasileiros e o ensino público eram tidos apenas como algo assistencial, um mero amparo aos cidadãos que não podiam pagar para obtê-los. Após 1988, essa ideia foi dizimada, dando lugar à lista de obrigações do Estado, no que diz respeito à educação. Junto a esse artigo, também podemos citar leis e órgãos regulamentadores, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Artigo 205 a 214 da Constituição Federal

Além do artigo 205 da Constituição Federal, outros textos também falam sobre a educação, como é o caso dos artigos 206 a 2014. Todos contam com incisos detalhados, mas apresentamos a seguir um resumo do que eles abordam:

artigo 206: é focado nos princípios do ensino;
artigo 207: cita o dever do Estado com a educação, efetivado mediante algumas garantias;
artigo 212: destaca que a União deve destinar anualmente uma verba para a educação;
artigo 214: cita o plano anual de educação, com o propósito de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

O artigo 205 e outros textos da Constituição Federal podem surgir em certames de concursos pelo país. Por isso, continue acompanhando o Gran Cursos Online para ficar por dentro de tudo sobre o assunto e se preparar da melhor forma para as provas.

Quer ficar por dentro dos concursos públicos abertos e previstos pelo Brasil? Clique nos links abaixo:

CONCURSOS ABERTOS

CONCURSOS 2022

Receba gratuitamente no seu celular as novidades do mundo dos concursos!
Clique no link abaixo e inscreva-se gratuitamente:

Art 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seupreparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Volver al inicio Volver al indice
Art 206 (*) O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; Senado Federal - Constituição Federal de 1988 IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso públicode provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelaUnião; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. (*) Emenda Constitucional Nº 19, de 1998
Volver al inicio Volver al indice
Art 207 (*) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino,pesquisa e extensão. (*) Emenda Constitucional Nº 11, de 1995
Volver al inicio Volver al indice
Art 208 (*) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1.º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2.º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3.º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. (*) Emenda Constitucional Nº 14, de 1996
Volver al inicio Volver al indice
Art 209 O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
Volver al inicio Volver al indice
Art 210 Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais eregionais. § 1.º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. § 2.º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às Senado Federal - Constituição Federal de 1988 comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios deaprendizagem.
Volver al inicio Volver al indice
Art 211 (*) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1.º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para odesenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. § 2.º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar. (*) Emenda Constitucional Nº 14, de 1996
Volver al inicio Volver al indice
Art 212 (*) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos,compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 1.º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, paraefeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2.º Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213. § 3.º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação. § 4.º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursosorçamentários. § 5.º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir aaplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes. (*) Emenda Constitucional Nº 14, de 1996
Volver al inicio Volver al indice
Art 213 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades. § 1.º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos,quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência doeducando, ficando o poder público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede nalocalidade. § 2.º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do poder público.
Volver al inicio Volver al indice
Art 214 A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações dopoder público que conduzam à: I - erradicação do analfabetismo; Senado Federal - Constituição Federal de 1988 II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. Seção II Da Cultura
Volver al inicio Volver al indice
Art 215 O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestaçõesculturais. § 1.º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. § 2.º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
Volver al inicio Volver al indice
Art 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memóriados diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1.º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento edesapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. § 2.º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 3.º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4.º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5.º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Volver al inicio Volver al indice

O que diz o artigo 205 da Constituição Federal?

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.

O que diz o artigo 206 da Constituição Federal?

A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Como usar o artigo 205 da Constituição Federal na redação?

O artigo 205 da Constituição federal estabelece que é dever do Estado garantir a educação para todos os indivíduos, visando seu preparo para exercer a cidadania. Nesse contexto, a Reforma do Ensino Médio, imposta pelo Governo Federal é colocada como solução para os problemas educacionais do país.

Qual a importância dos artigos 205 a 214 para a educação brasileira?

205-214) [...] constitui a base da organização educacional do país, estabelecendo os princípios, os direitos e os deveres, as competências, a vinculação de recursos e a prioridade para sua distribuição.