Conceitos Iniciais
O conceito de empresário está definido no Código Civil:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Quando o sujeito exerce a atividade empresária enquanto pessoa física, é considerado empresário individual. No caso de constituir pessoa jurídica para exercer a mesma atividade, trata-se de sociedade limitada unipessoal.
Vale ressaltar que o empresário individual realiza a sua inscrição no CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurídicas), mas mantém-se com a personalidade natural. Isso significa dizer que as pessoas jurídicas são somente aquelas previstas no art. 44 do Código Civil, norma que não abrange o empresário individual.
Por não constituir personalidade jurídica, o empresário individual possui responsabilidade direta e ilimitada, ou seja, responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas obtidas na atividade empresarial.
No enunciado 5 da I jornada de direito comercial, o Conselho da Justiça Federal consolidou o entendimento de que a execução de dívidas contraídas na atividade de empresa deve recair primeiro sobre os bens que compõem o negócio. Porém, como mencionado anteriormente, a responsabilidade não se limita a esses bens.
Inscrição do Empresário Individual
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
O empresário individual deve se registrar na Junta Comercial antes de iniciar as atividades. Porém, não é a inscrição que o torna um empresário - ela possui natureza jurídica declaratória, ou seja, apenas declara algo que já existe. Caso contrário, a pessoa física só seria considerada empresário após o registro (teria natureza constitutiva).
Dessa forma, o sujeito pode exercer a atividade empresária antes da inscrição, mas essa atividade é considerada irregular.
A pessoa física casada pode constituir empresa individual independentemente da outorga conjugal, ou seja, mesmo sem a autorização de seu cônjuge. Porém, o Código Civil traz algumas exigências a mais quanto à publicidade dos atos:
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
É possível notar, então, que a pessoa física casada pode dispor de seus bens para movimentar o negócio, mas precisa fazer a averbação dos atos nupciais no registro civil e no registro comercial. Essa regra visa proteger terceiros que negociam e contratam com o empresário, dando maior publicidade sobre a sua situação patrimonial.
Além disso, os atos de divórcio, de separação judicial ou de reconciliação só podem ser utilizados contra terceiros após a averbação nos registros públicos:
Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Assinale a opção correta, a respeito do empresário e de seu regime jurídico.
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A Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens, excluída a prestação de serviços.
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B Aquele que desempenha atividade intelectual ou artística pode ser considerado empresário, bastando que haja concurso de auxiliares ou colaboradores.
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C O empresário que se tornar incapaz não poderá continuar sua empresa, ainda que assistido ou representado.
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D O empresário que instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis deverá inscrevê-la também neste lugar, com a prova da inscrição originária. Porém, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
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E A inscrição do empresário ou sociedade empresária é essencial para a sua caracterização.
No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras quanto à caracterização e à capacidade do empresário individual. Com base nas prescrições legais, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente.
II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
III. Caso um servidor militar da
ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática.
Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:
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A I;
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B II;
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C III;
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D I e II.
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E II e III.
No âmbito do Direito de Empresa, é correto afirmar que
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A empresário exerce uma atividade “econômica”, que deve ser entendida como sinônimo da busca de superávit.
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B as atividades intelectuais, de natureza científica, literária, artística, bem como as rurais nunca serão empresárias.
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C conforme o Código Civil, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
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D as sociedades cooperativas normalmente não são empresárias, ressalvado que disponham de forma diversa nos seus atos constitutivos.
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E empresário exerce uma atividade “organizada”, entendida como a estruturação de dois elementos apenas, a saber: mão de obra e capital.
A despeito de o direito brasileiro exigir o pleno gozo da capacidade civil para o exercício de empresa, há regra diversa para a participação de incapazes, que podem integrar a sociedade empresária, desde que:
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A se trate de sociedade por ações, o capital social esteja totalmente integralizado e o incapaz tenha somente ações sem direito a voto;
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B o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, tenha apenas quotas ou ações sem direito a voto e haja prévia autorização judicial;
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C haja prévia autorização judicial e o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais;
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D se trate de sociedade do tipo limitada e o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais;
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E o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado, o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais.
Julgue o item a seguir, relativos ao direito societário.
Caso um credor observe que o devedor, pessoa física, vem transferindo seu patrimônio
pessoal para uma pessoa jurídica da qual é sócio, a fim de dificultar a cobrança, pode esse credor buscar a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Certo
Errado