Desconto previdenciário servidor inativo 2022

• Assunto: Moção de Apoio à causa dos Servidores Públicos Estaduais Inativos e Pensionistas, e, em especial aos trabalhadores em educação do nosso Município em razão das alterações trazidas pela Instrução Normativa IPE Prev. nº 01, que alterou a Lei Complementar nº 13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do benefício.
• Vereadores Proponentes: Rogério Mayerhofer, Gilberto Abel Schäfer, Carlos Joceli da Silva, Elia Maria Mainardi Brixner, Auri Schneider, Delci Schneider, Moacir Eichner, Adriana Simone Schanne Zimmer e Tiago Fabiano Bertollo.
• Acessar Moção: MOÇÃO Nº 004-2022
• Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 049/2022 (14/06/2022).
• Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1563
• Votação: Sessão Ordinária nº 1563 (20/06/2022)
• Votação: aprovado por oito votos à zero.
• Auri Schneider – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
• Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
• Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
• Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
• Gilberto Abel Schäfer –  PP – Favorável.
• Delci Schneider – PDT – Favorável.
• Moacir Eichner – PDT – Favorável.
• Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
• Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.

• Esclarecimento
  

• Tabela Atualizada (vigência a partir de 01/01/2022)
  

• Base Legal
  

• Contribuintes
  

• Vigência
  

• Progressividade
  

• Exemplos
  

​​​​Esclarecimento

Conforme dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, fica alterado o cálculo da contribuição social para a manutenção do regime próprio de previdência do servidores públicos. A nova contribuição entra em vigor a partir do dia 5 de junho de 2020, e passa a ser calculada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

Tabela Atualizada (vigência a partir de 01/01/2022)

Base legal

• Artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020. 

Contribuintes 

Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.​

Vigência

A contribuição, nos termos da alteração prevista na Lei Complementar n° 1354/2020, passa a ser exigível a partir do dia 5 de junho de 2020, conforme dispõe o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, que estabelece que as contribuições sociais só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

Progressividade do Cálculo

O § 7º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, estabelece que a alíquota de contribuição será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. O valor da contribuição é obtido ao somar os resultados decorrentes da aplicação de cada alíquota sobre o intervalo de valores a que ela corresponde até a totalidade da base de contribuição do servidor.

Exemplos

Exemplos da aplicação da progressividade do cálculo da contribuição:

1. Salário Contribuição: 2.000,00

2. Salário Contribuição: 5.000,00

3. Salário Contribuição: R$ 8.000,00

Excepcionalmente para o junho/2020, devido ao início da vigência não coincidir com o primeiro dia do mês, na folha de pagamento do mês de junho foram aplicadas as contribuições previstas nas duas legislações (antiga e nova), de acordo com o período de vigência de cada uma. Para o período de 1 a 4 de junho, a alíquota aplicada foi de 11% sobre a base de contribuição proporcional a 4 dias. Para o período de 5 a 30 de junho, foram aplicadas as alíquotas previstas na nova legislação sobre a base de contribuição proporcional a 26 dias.

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