NOTIFICA��O PARA MANIFESTA��O DO DIREITO DE PREFER�NCIA NA COMPRA DE IM�VEL LOCADO
CARTA DE NOTIFICA��O
� ........................... (nome do locat�rio)
Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) e na cl�usula ....... do Contrato de Loca��o, firmado com. em ...../...../....., comunico-lhe que recebi proposta de terceiro, interessado na compra do im�vel locado a voc�.
As condi��es para o neg�cio s�o as seguintes:
PRE�O: R$ ........... ( ........... reais)
FORMA DE PAGAMENTO: ............ (� vista, em parcelas mensais de R$ ....., etc.) EXIST�NCIA DE �NUS REAIS: ......... (explicitar se h� algum �nus sobre o im�vel, como por exemplo, financiamento habitacional, etc. � com o respectivo saldo devedor ou compromisso).
LOCAL E HOR�RIO QUE PODER� SER EXAMINADO A DOCUMENTA��O: Endere�o: Rua ............., n�mero ..........., bairro........ Cidade ........ Estado........ � Hor�rio: .........
O direito de prefer�ncia do locat�rio caducar� se n�o manifestada, de maneira inequ�voca, sua aceita��o integral � proposta, no prazo de trinta dias � art. 28 da Lei do Inquilinato.
Atenciosamente,
Local e data:
_______________________
LOCADOR
Assinatura para ci�ncia do LOCAT�RIO:
Data da ci�ncia: ..../..../.....
Assinatura (s) : _________________________
SIMÕES, João Miguel, Índice do Arquivo Histórico da Santa Casa da Misericórdia de Borba, Borba, Santa Casa da Misericórdia de Borba, 2006. ISBN: 989-20-0232-8.
Índice do Arquivo Histórico da Santa Casa da Misericórdia de Borba
renuncia na preferência de compra de imóvel locado declaração de
RENUNCIA NA PREFERÊNCIA DE COMPRA DE IMÓVEL LOCADO DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DE IMÓVEL LOCADO Dest. Proponente Fulano de Tal Rem. Locatário Assunto: Renuncia á compra do imóvel locado Na qualidade de LOCATÁRIO do imóvel sito a Rua _________________________, nesta cidade e estado, FULANO DE TAL, com contrato firmado de locação iniciado em (data completa por extenso) e com término previsto em (data completa), comunica que recebeu do LOCADOR FULANO DE TAL a Carta de Preferência na compra do imóvel, conforme dispõe a Lei 8.245, Art. 27, declarando que não tem interesse em adquiri-lo seja qual for o preço ou prazo apresentado pelo proprietário, renunciando de todo e qualquer direito que a Lei lhe faculta. O referido imóvel poderá ser visitado pelos pretendentes em hora e data a ser acordado com o atual proprietário ou quem o represente legalmente. Conforme dispõe a mesma Lei em caso de concretização do negócio aguarda manifestação do adquirente em relação a continuidade ou não do contrato de locação ora firmado com o atual proprietário. Sem mais, Cordialmente DATA ______________________________ FULANO DE TAL - LOCATÁRIO OBS. modelo utilizado quando o pretendente a compra de um imóvel quer a garantia de que o locatário renuncia ao direito de preferência, mesmo que ele tenha assinado o desinteresse na carta de comunicação entregue pelo proprietário. DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Locação de imóveis segue legislação especial não podendo os acordos ir contra a norma legal. Vamos entender como renunciar ao direito de preferência e preencher a declaração.
O locatário tem o direito de preferência na compra do imóvel locado previsto no artigo 27 da lei do inquilinato 8.245/91. Não pode o locador no corpo do contrato de locação determinar que o locatário renuncie a este direito por ausência de previsão legal. Para saber mais disponibilizo um texto publicado aqui no site que abrange o direito de preferência do locatário analisando cada artigo pertinente.
A Declaração/notificação abaixo deve ser utilizada quando o inquilino exerce seu direito de dar a resposta dentro dos 30 dias previstos na lei quando não houver interesse na proposta apresentada e qualquer outra que vier. A notificação pode ser entregue em mãos, enviada via E-mail desde que ambos tenham acordado esta forma de comunicação. Ao utilizar meios eletrônicos é importante compreender que o silêncio da outra parte não significa consentimento, concordância.
Dest. Proprietário/Locador
Rem. Locatário
Assunto: Renúncia a preferência na compra do imóvel locado
Na qualidade de LOCATÁRIO do imóvel sito a Rua _________________________, nesta cidade e estado
com contrato firmado de locação iniciado em xx/xx/xxxx (data completa por extenso) e com término previsto em (data completa), comunico que recebi do LOCADOR FULANO DE TAL a Notificação de Preferência na compra do imóvel em conformidade com a Lei 8.245, Art. 27, declarando que não tenho interesse em adquiri-lo seja qual for o preço ou prazo apresentado pelo proprietário, renunciando de todo e qualquer direito que a lei me faculta. O referido imóvel poderá ser visitado pelos pretendentes em hora e data a ser acordado posteriormente(pode constar nesta notificação).
DATA
______________________________
FULANO DE TAL - LOCATÁRIO
📣Esta notificação estará dispensada se o locatário optar no ato do recebimento da notificação de preferência por renunciar, informando de próprio punho na via que ficará com o locador e assinado na continuidade da informação conforme abaixo descrito.
"Renuncio ao direito previsto na presente notificação não havendo qualquer interesse na aquisição do imóvel locado independente de modificação nas condições oferecidas pelo locador." Assinatura e data do locatário
ATUALIZADO EM 2021
💥Compartilha nas suas redes sociais💥
👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇👇