Boleto Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos

Implementada em parceria pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo (ABGLT), a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e a Associação Baiana de Travestis, Transexuais e Transgêneros em Ação (Atração), com o apoio da Rede Brasil do Pacto Global, da campanha ONU Livres & Iguais, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH)l, do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) e do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, a campanha “Orgulhe-se” visa mobilizar a sociedade para levantar recursos, por meio de uma plataforma colaborativa online, para apoiar as ações de segurança alimentar para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade desenvolvidas por casas de apoio e centros de acolhimento.

A pandemia da COVID-19 tem impactado de forma desproporcional parcelas mais vulnerabilizadas da população, entre elas pessoas LGBTQIA+, especialmente pessoas trans e travestis. De acordo com o Índice de Estigma em Relação às pessoas vivendo com HIV/AIDS, realizado em 2019, 46,7% das pessoas trans que vivem com HIV não conseguem atender, algumas vezes, a necessidades básicas como comida, moradia e vestimenta. Já 16,7% não conseguem atender essas necessidades a maior parte do tempo. 

Os impactos socioeconômicos da pandemia de COVID-19 afetaram significativamente o trabalho que essas pessoas desenvolvem. Somado a isso, os processos de estigmatização e violências cotidianas intensificaram situações de desabrigamento e insegurança alimentar dessa população.

“A pandemia intensificou as desigualdades e empurrou ainda mais as populações mais vulneráveis para as margens da sociedade. A campanha Orgulhe-se terá um papel fundamental para fortalecer a sociedade civil a fim de que pessoas LGBTQIA+ mais vulneráveis tenham acesso a serviços básicos, como alimentação e higiene”, destaca Claudia Velasquez, diretora e representante do UNAIDS no Brasil.

Para o representante da ONU Direitos Humanos na América do Sul, Jan Jarab, essa é uma oportunidade para que empresas reforcem seu apoio às pautas LGBTQIA+ para além do mês do orgulho, celebrado em junho. “O setor privado pode assumir um papel importante aqui, contribuindo para que a recuperação da pandemia seja mais justa com essas pessoas. Proporcionar uma alimentação adequada é o primeiro passo de um longo caminho de oportunidades que precisam ser ofertadas à população LGBTQIA+, e especialmente à população trans”, diz.

“A retomada pós-covid precisa levar em consideração as pessoas mais vulneráveis e de maneira rápida. E o setor privado precisa estar atento a isso. Fazer, mas fazer da forma correta. Precisamos pensar nas pessoas e termos elas como o centro de todos esses esforços. As empresas impactam mais do que apenas quem está dentro dos seus muros, mas também de toda a comunidade em que estão inseridos. Campanhas como a ‘Orgulhe-se’ são fundamentais para engajar ainda mais pessoas e empresas dentro dessas agendas”, defende Carlo Pereira, diretor-executivo da Rede Brasil do Pacto Global.

Conforme o Guia de Cuidado e Atenção Nutricional à População LGBTQIA+, um levantamento preliminar mostrou que 68,8% das pessoas LGBTQIA+ estão em algum grau de Insegurança Alimentar (IA), sendo 20,2% em IA grave, o que provavelmente foi agravado no contexto de isolamento social e pandemia. 

O recurso arrecadado por meio da plataforma de financiamento colaborativo da Campanha Orgulhe-se será distribuído a 25 casas de acolhimento de 12 estados e do Distrito Federal, que utilizarão o valor para dar continuidade e fortalecer as ações voltadas à segurança alimentar que vêm sendo realizadas desde o início da pandemia, como distribuição de cestas básicas, kits de limpeza e higiene pessoal.

“As exclusões que já existiam deixaram graves consequências a populações vulneráveis como a LGBTQIA+ nessa pandemia”, ressalta Symmy Larrat, presidenta da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) e coordenadora da Casa Neon Cunha, uma das instituições beneficiadas pela campanha. “É urgente que a solidariedade e a empatia fortaleçam redes que respondam a estas demandas. É disso que falamos quando uma campanha dessa chega e atende uma população como a nossa”.

Antes de iniciar a palestra, o Procurador elogiou a iniciativa da seccional paraense de promover um curso com essa temática. “O Brasil não trabalha muito a concepção de direitos humanos da criança e do adolescente. Quando a OAB, que possui respeito nacionalmente, pauta um tema como esse, é muito importante, porque pode levar os colégios de advogados de outros países a se sensibilizarem com esse tema também”.

Com intensa atuação na América Latina, Wanderlino Nogueira Neto participou de onze eventos na região nos últimos cinco meses e percorreu nove países (México, Guatemala, Honduras, Costa Rica, Panamá, Venezuela, Colômbia, Chile e Argentina). “Lamentavelmente, não vejo esse empenho tão forte dos colegiados dos advogados como vejo o envolvimento dos advogados daqui”, revelou o Procurador.

Magna

Em sua palestra, Wanderlino alertou que todos os países precisam alterar sua legislação interna para se adequar à convenção internacional da criança. “Se não estiver adequado, é preciso lutar para que a convenção prevaleça sobre a norma nacional. Isto é, toda vez que houver um conflito entre normas, estatuto e convenções, a prevalência é da convenção. Mesmo não alterando a lei, nós do Comitê em Genebra consideramos que a lei vigente é a convenção, e não as leis nacionais”, observou.

Na explanação, o Procurador defendeu que as políticas públicas também precisam ser adequadas. “Existem regras que a maior parte dos países não está cumprindo sobre políticas públicas da área de educação, saúde e bem estar – assistência social, no Brasil”, reforçando que há alguns eixos transversais. “Os países precisam insistir para garantir a participação ativa de crianças e adolescentes e garantir também o princípio da não discriminação. Isso é muito sério para países emergentes, subdesenvolvidos. Brasil e quase toda a América Latina têm problemas de discriminação contra determinados segmentos de crianças e adolescentes”.

Outro eixo importante, apontou Wanderlino, é a garantia de que a criança seja ouvida no Poder Judiciário, que se considere a opinião dela nas Varas de Família, nas Varas criminais, quando elas são vítimas de exploração sexual, por exemplo. Nesse contexto, o Procurador explicou qual o papel do Comitê no enfrentamento dessa problemática. “O meu comitê está dentro do alto comissariado de direitos humanos que pertence à ONU. Nós fazemos a análise técnica, somos um órgão de monitoramento”.

De acordo com Wanderlino, a preocupação do Comitê é monitorar, avaliar e estudar os relatórios que são apresentados sobre a situação no Brasil, tanto na legislação quanto nas políticas públicas e no acesso à justiça. “Daí, o Comitê encaminha um relatório para o Governo do Brasil, para que ele dissemine certas recomendações e orientações. Quando há grave lesão, nós (Comitê) damos queixa ao Tribunal Internacional Penal de Roma e ao secretário geral da ONU para tomar as providências cabíveis”, concluiu.

O que é o Alto Comissariado das Nações Unidas?

Qual é a função do Alto Comissariado das Nações Unidas para os direitos humanos?

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